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APELAÇÃO CRIMINAL Nº 2003.70.00.056661-8 (TRF) / 0056661-94.2003.4.04.7000
Originário: AÇÃO PENAL PÚBLICA (PROCEDIMENTO CRIMINAL COMUM) Nº 2003.70.00.056661-8 (PR)
Data de autuação: 22/11/2006 00:00:00
Relator: Des. Federal LUIZ CARLOS CANALLI - 7ª Turma
Órgão Julgador: 7ª Turma
Órgão Atual: 13ª Vara Federal de Curitiba

Localizador: GR
Situação: BAIXADO
Competência: Penal (Turma)
Assuntos:
   1. Crimes contra o Sistema Financeiro Nacional (Lei 7.492/86)
   2. Falsidade ideológica (art. 299)
   3. Crimes contra a Ordem Tributária (art. 1º ao 3º da Lei 8.137/90 e art. 1º da Lei 4.729/65)



   APELANTE: ERONI MIGUEL PERES
   Advogado: Antonio Augusto Lopes Figueiredo Basto e outro

   APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

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  AÇÃO PENAL PÚBLICA (PROCEDIMENTO CRIMINAL COMUM) Nº 2003.70.00.056661-8 (PR)
  INQUÉRITO POLICIAL Nº 2003.70.00.036000-7 (PR)
  INQUÉRITO POLICIAL Nº 2003.70.00.058753-1 (PR)
  REPRESENTAÇÃO CRIMINAL Nº 2003.70.00.058771-3 (PR)
  REPRESENTAÇÃO CRIMINAL Nº 2003.70.00.068875-0 (PR)
  EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA CRIMINAL Nº 2003.70.00.078515-8 (PR)
  PEDIDO DE MEDIDAS ASSECURATÓRIAS Nº 2003.70.00.078805-6 (PR)
  PEDIDO DE MEDIDAS ASSECURATÓRIAS Nº 2003.70.00.079422-6 (PR)
  EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA CRIMINAL Nº 2003.70.00.081802-4 (PR)
  REPRESENTAÇÃO CRIMINAL Nº 2003.70.00.081803-6 (PR)
  REPRESENTAÇÃO CRIMINAL Nº 2004.70.00.002414-0 (PR)
  INQUÉRITO POLICIAL Nº 2004.70.00.003902-7 (PR)
  AÇÃO PENAL PÚBLICA (PROCEDIMENTO CRIMINAL COMUM) Nº 2004.70.00.006806-4 (PR)
  REPRESENTAÇÃO CRIMINAL Nº 2004.70.00.015310-9 (PR)
  REPRESENTAÇÃO CRIMINAL Nº 2004.70.00.015313-4 (PR)
  INQUÉRITO POLICIAL Nº 2005.70.00.002152-0 (PR)
  INQUÉRITO POLICIAL Nº 2005.70.00.004313-8 (PR)
  INQUÉRITO POLICIAL Nº 2003.70.00.036001-9 (PR)
  REPRESENTAÇÃO CRIMINAL Nº 2004.70.00.003903-9 (PR)
  REPRESENTAÇÃO CRIMINAL Nº 2004.70.00.016922-1 (PR)
  REPRESENTAÇÃO CRIMINAL Nº 2004.70.00.019229-2 (PR)
  INQUÉRITO POLICIAL Nº 2004.70.00.025365-7 (PR)
  PEDIDO DE MEDIDAS ASSECURATÓRIAS Nº 2005.70.00.011342-6 (PR)
  REPRESENTAÇÃO CRIMINAL Nº 2005.70.00.011877-1 (PR)
  REPRESENTAÇÃO CRIMINAL Nº 2005.70.00.014904-4 (PR)
  REPRESENTAÇÃO CRIMINAL Nº 2005.70.00.014907-0 (PR)
  REPRESENTAÇÃO CRIMINAL Nº 2005.70.00.016393-4 (PR)
  REPRESENTAÇÃO CRIMINAL Nº 2005.70.00.017781-7 (PR)
  REPRESENTAÇÃO CRIMINAL Nº 2005.70.00.019217-0 (PR)
  REPRESENTAÇÃO CRIMINAL Nº 2005.70.00.020837-1 (PR)
  REPRESENTAÇÃO CRIMINAL Nº 2005.70.00.022480-7 (PR)
  REPRESENTAÇÃO CRIMINAL Nº 2005.70.00.023306-7 (PR)
  REPRESENTAÇÃO CRIMINAL Nº 2005.70.00.027063-5 (PR)
  REPRESENTAÇÃO CRIMINAL Nº 2005.70.00.027064-7 (PR)
  REPRESENTAÇÃO CRIMINAL Nº 2005.70.00.027065-9 (PR)
  HABEAS CORPUS Nº 2005.70.00.027194-9 (PR)
  REPRESENTAÇÃO CRIMINAL Nº 2006.70.00.000358-3 (PR)
  REPRESENTAÇÃO CRIMINAL Nº 2006.70.00.003633-3 (PR)
  REPRESENTAÇÃO CRIMINAL Nº 2006.70.00.014400-2 (PR)
  REPRESENTAÇÃO CRIMINAL Nº 2006.70.00.015715-0 (PR)
  REPRESENTAÇÃO CRIMINAL Nº 2006.70.00.017657-0 (PR)
  REPRESENTAÇÃO CRIMINAL Nº 2006.70.00.017658-1 (PR)
  REPRESENTAÇÃO CRIMINAL Nº 2006.70.00.017659-3 (PR)
  REPRESENTAÇÃO CRIMINAL Nº 2006.70.00.017660-0 (PR)
  REPRESENTAÇÃO CRIMINAL Nº 2006.70.00.018489-9 (PR)
  REPRESENTAÇÃO CRIMINAL Nº 2006.70.00.018492-9 (PR)
  REPRESENTAÇÃO CRIMINAL Nº 2006.70.00.018662-8 (PR)
  PEDIDO DE MEDIDAS ASSECURATÓRIAS Nº 2006.70.00.020043-1 (PR)
  REPRESENTAÇÃO CRIMINAL Nº 2006.70.00.025843-3 (PR)
  REPRESENTAÇÃO CRIMINAL Nº 2006.70.00.028079-7 (PR)
   ATENÇÃO: estão listados aqui somente os primeiros 50 processos relacionados.



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   26/09/2018 11:27 Baixa Definitiva de Ofício
   26/09/2018 11:27 Ato Ordinatório - Recebida comunicação de Julgamento do STJ - 201101532191
   09/05/2018 16:00 Atribuição - Sucessão - n. 77051 Motivo: 95 - Ato N. 156, de 02.05.2018



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