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AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 2008.72.00.000950-1 (SC) / 0000950-13.2008.4.04.7200
Data de autuação: 22/01/2008
Observação: REQUER DEMOLIÇÃO DE TODAS EDIFICAÇÕES E ANEXOS DOS POSTOS DE PRAIA 01-A,01-B,01-C,01-D SITUADAS EM AREAS DE USO COMUM DO POVO SEJAM ELAS MUNICIPAIS OU FEDERAIS C/ RECUPERAÇÃO DAS AREAS, MANTENDO LIVRES TODAS AS PASSARELAS DE ACESSO A FAIXA DE AREIA
Juiz: MARCELO KRÁS BORGES
Órgão Julgador: Juízo Federal da 6ª VF de Florianópolis
Órgão Atual: 6ª Vara Federal de Florianópolis

Localizador: ARQ14
Situação: BAIXA - Digitalizado
Valor da causa: R$ 10.000,00
Competência: Cível/Ambiental
Assuntos:
   1. Terreno de Marinha



(Clique aqui para mostrar todas as partes/advogados)

   AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL E OUTROS

   RÉU: MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS E OUTROS
   Advogado: GILBERTO DA SILVA DE MONTALVAO



   Nº 5026468-07.2014.404.7200 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - SC)
   Clique aqui para ver os processos relacionados no TRF4



   Processo: 38563652010404
   Processo: 12410582011404



(Clique aqui para mostrar todas as fases)

   30/06/2015 18:30 Comunicação Eletrônica Recebida Baixado Agravo de Instrumento Número: 5029913-36.2013.4.04.0000
   14/01/2015 20:31 Comunicação Eletrônica Recebida Julgado Agravo de Instrumento Número: 5003714-40.2014.404.0000
   06/11/2014 15:40 Baixa Definitiva - processo Digitalizado



   Decisão (Abrir documento)
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