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Apelação Cível Nº 5000256-94.2011.4.04.7121 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
Originário: Nº 50002569420114047121 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - RS)
Data de autuação: 21/11/2013 13:31:17
Tutela: Requerida
Gabinete Atual: Vice-Presidência - FERNANDO QUADROS DA SILVA
Gabinete Relator Originário: GAB. 43 (Des. Federal VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS) - 4ª Turma

Situação: MOVIMENTO-REMETIDO AO STJ
Justiça gratuita: Não requerida
Valor da causa: 0.00
Intervenção MP: Sim
Maior de 60 anos: Não
Competência: Administrativo (Turma)
Assuntos:
   1. Fauna, DIREITO AMBIENTAL



   APELANTE: ISAAC JOAO GONCALVES

   APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

   INTERESSADO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA

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   Nome: ORLANDO MACANEIRO (Advogado do APELANTE)
   Nome: FÁBIO BENTO ALVES (Procurador do APELADO)
   Nome: COORDENAÇÃO DE MATÉRIAS FINALÍSTICAS (Procurador do INTERESSADO)



   Nº 50002569420114047121 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - RS)



   01/06/2018 18:55 - 144. Devolução ao STJ
   31/05/2018 01:06 - 143. Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 130 e 131
   24/05/2018 18:33 - 142. Lavrada Certidão - Suspensão do Prazo - 25/05/2018 até 25/05/2018 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA 538-2018
   19/05/2018 23:59 - 141. Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 130 e 131
   11/05/2018 16:35 - 140. Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 132 - CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO
   11/05/2018 16:35 - 139. Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 132
   10/05/2018 18:33 - 138. Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 133 - CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO
   10/05/2018 18:33 - 137. Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 133
   10/05/2018 11:08 - 136. Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 134 - CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO
   10/05/2018 11:08 - 135. Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 134
   09/05/2018 16:24 - 134. Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão (APELANTE - UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO) Prazo: 10 dias Data final: 25/05/2018 23:59:59
   09/05/2018 16:24 - 133. Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão (APELADO - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL) Prazo: 10 dias Data final: 25/05/2018 23:59:59
   09/05/2018 16:24 - 132. Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão (INTERESSADO - INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA) Prazo: 10 dias Data final: 28/05/2018 23:59:59
   09/05/2018 16:24 - 131. Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão (APELANTE - J. GONÇALVES COMÉRCIO DE PESCADOS LTDA.) Prazo: 5 dias Data final: 30/05/2018 23:59:59
   09/05/2018 16:24 - 130. Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão (APELANTE - ISAAC JOAO GONCALVES) Prazo: 5 dias Data final: 30/05/2018 23:59:59
   03/05/2018 19:06 - 129. Remessa Interna com despacho/decisão - VICE -> SREC
   03/05/2018 18:47 - 128. Despacho/Decisão - Interlocutória - DESPACHO/DECISÃO1Abrir documento
   02/05/2018 17:31 - 127. Conclusão para Despacho/Decisão com Agravo - SREC -> VICE
   01/05/2018 01:01 - 126. Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 118 e 119
   10/04/2018 15:37 - 125. Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 120 - PETIÇÃO
   06/04/2018 23:59 - 124. Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 118, 119 e 120
   28/03/2018 09:54 - 123. Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 121 - CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO
   28/03/2018 09:54 - 122. Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 121
   27/03/2018 14:19 - 121. Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões ao(s) agravo(s) (APELANTE - UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO) Prazo: 30 dias Data final: 16/05/2018 23:59:59
   27/03/2018 14:19 - 120. Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões ao(s) agravo(s) (APELADO - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL) Prazo: 30 dias Data final: 22/05/2018 23:59:59
   27/03/2018 14:19 - 119. Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões ao(s) agravo(s) (APELANTE - J. GONÇALVES COMÉRCIO DE PESCADOS LTDA.) Prazo: 15 dias Data final: 30/04/2018 23:59:59
   27/03/2018 14:19 - 118. Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões ao(s) agravo(s) (APELANTE - ISAAC JOAO GONCALVES) Prazo: 15 dias Data final: 30/04/2018 23:59:59
   26/03/2018 15:33 - 117. Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 107 - AGRAVO DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE REC. EXTRAORDINÁRIO
   22/03/2018 13:59 - 116. Lavrada Certidão - Suspensão do Prazo - 22/03/2018 até 22/03/2018 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - SUSPENSÃO DO EXPEDIENTE TRF4 POR FALTA DE ENERGIA ELÉTRICA
   23/02/2018 01:02 - 115. Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 105 e 106
   11/02/2018 23:59 - 114. Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 105, 106 e 107
   06/02/2018 16:33 - 113. Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 108 - CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO
   06/02/2018 16:33 - 112. Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 108
   05/02/2018 10:16 - 111. Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 109 - CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO
   05/02/2018 10:16 - 110. Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 109
   01/02/2018 14:36 - 109. Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão (APELANTE - UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO) Prazo: 10 dias Data final: 22/02/2018 23:59:59
   01/02/2018 14:36 - 108. Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão (APELADO - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL) Prazo: 10 dias Data final: 23/02/2018 23:59:59
   01/02/2018 14:36 - 107. Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão (INTERESSADO - INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA) Prazo: 30 dias Data final: 04/04/2018 23:59:59
   01/02/2018 14:36 - 106. Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão (APELANTE - J. GONÇALVES COMÉRCIO DE PESCADOS LTDA.) Prazo: 5 dias Data final: 22/02/2018 23:59:59
   01/02/2018 14:36 - 105. Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão (APELANTE - ISAAC JOAO GONCALVES) Prazo: 5 dias Data final: 22/02/2018 23:59:59
   23/01/2018 11:42 - 104. Remessa Interna com despacho/decisão - VICE -> SREC
   23/01/2018 11:38 - 103. Despacho/Decisão - Recurso Extraordinário Inadmitido - DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO1Abrir documento
   23/01/2018 11:38 - 102. Decisão/Despacho - Recurso Especial Admitido - DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL1Abrir documento
   05/09/2017 18:24 - 101. Conclusão para Exame de Admissibilidade - SREC -> VICE
   05/09/2017 01:01 - 100. Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 95 e 96
   25/08/2017 15:42 - 99. Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 97 - PETIÇÃO
   10/08/2017 23:59 - 98. Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 95, 96 e 97
   31/07/2017 15:32 - 97. Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões (APELADO - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL) Prazo: 30 dias Data final: 27/09/2017 23:59:59
   31/07/2017 15:32 - 96. Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões (APELANTE - J. GONÇALVES COMÉRCIO DE PESCADOS LTDA.) Prazo: 15 dias Data final: 04/09/2017 23:59:59
   31/07/2017 15:32 - 95. Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões (APELANTE - ISAAC JOAO GONCALVES) Prazo: 15 dias Data final: 04/09/2017 23:59:59
   28/07/2017 13:32 - 94. Remessa Interna para Secretaria de Recursos - ST4 -> SREC
   26/07/2017 16:17 - 93. Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 85 - RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO
   06/07/2017 01:03 - 92. Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 83 e 84
   13/06/2017 14:51 - 91. Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 86 - CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO
   11/06/2017 23:59 - 90. Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 83, 84, 85 e 86
   02/06/2017 14:16 - 89. Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 87 - CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO
   02/06/2017 14:16 - 88. Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 87
   01/06/2017 13:32 - 87. Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento (APELANTE - UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO) Prazo: 30 dias Data final: 18/07/2017 23:59:59
   01/06/2017 13:32 - 86. Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento (APELADO - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL) Prazo: 30 dias Data final: 26/07/2017 23:59:59
   01/06/2017 13:32 - 85. Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento (INTERESSADO - INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA) Prazo: 30 dias Data final: 26/07/2017 23:59:59
   01/06/2017 13:32 - 84. Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento (APELANTE - J. GONÇALVES COMÉRCIO DE PESCADOS LTDA.) Prazo: 15 dias Data final: 05/07/2017 23:59:59
   01/06/2017 13:32 - 83. Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento (APELANTE - ISAAC JOAO GONCALVES) Prazo: 15 dias Data final: 05/07/2017 23:59:59
   01/06/2017 13:07 - 82. Remessa Interna com Acórdão - GAB43 -> ST4 - RELATÓRIO/VOTO1Abrir documento - ACÓRDÃO2Abrir documento
   01/06/2017 12:17 - 81. Juntado - Vídeo da Sessão de Julgamento - ARQUIVO DE VÍDEO1Abrir documento
   31/05/2017 14:01 - 80. Julgamento do Incidente Provido - em 31/05/2017 - A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU ACOLHER OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, SUPRINDO A OMISSÃO APONTADA, MANTI... - EXTRATO DE ATA1Abrir documento
   05/05/2017 15:37 - 79. Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta
   05/05/2017 15:36 - 78. Pauta de Julgamentos Inclusão pelo relator - DO DIA 31/05/2017 SEQ.: 223
   22/03/2017 12:20 - 77. Conclusão para Despacho/Decisão - ST4 -> GAB43
   22/03/2017 01:03 - 76. Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 68 e 69
   15/03/2017 16:22 - 75. Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70 - CONTRARRAZÕES
   11/03/2017 23:59 - 74. Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 68, 69 e 70
   03/03/2017 16:09 - 73. Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71 - CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO
   03/03/2017 16:09 - 72. Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 71
   01/03/2017 18:22 - 71. Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada (APELANTE - UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO) Prazo: 10 dias Data final: 20/03/2017 23:59:59
   01/03/2017 18:22 - 70. Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada (APELADO - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL) Prazo: 10 dias Data final: 28/03/2017 23:59:59
   01/03/2017 18:22 - 69. Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada (APELANTE - J. GONÇALVES COMÉRCIO DE PESCADOS LTDA.) Prazo: 5 dias Data final: 21/03/2017 23:59:59
   01/03/2017 18:22 - 68. Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada (APELANTE - ISAAC JOAO GONCALVES) Prazo: 5 dias Data final: 21/03/2017 23:59:59
   01/03/2017 18:22 - 67. Despacho/Decisão - Determina Intimação
   01/03/2017 17:49 - 66. Remessa Interna com despacho/decisão - GAB43 -> ST4 - DESPACHO1Abrir documento
   01/12/2016 15:37 - 65. Conclusão ao Relator para Novo Exame
   01/12/2016 08:13 - 64. Recebimento - STJ
   19/05/2016 10:00 - 63. Ato Ordinatório - Processo protocolado no STJ - E REGISTRADO SOB Nº 2016/0141252-0 EM 18/05/2016
   11/05/2016 15:38 - 62. Remessa Externa para o STJ - Recurso Especial
   11/05/2016 01:03 - 61. Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 53
   04/05/2016 01:10 - 60. Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 50 e 51
   25/04/2016 23:59 - 59. Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 50, 51 e 53
   18/04/2016 17:42 - 58. Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54 - CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO
   18/04/2016 17:42 - 57. Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 54
   18/04/2016 15:26 - 56. Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52 - CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO
   18/04/2016 15:26 - 55. Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 52
   15/04/2016 18:01 - 54. Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão (APELANTE - UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO) Prazo: 10 dias Data final: 04/05/2016 23:59:59
   15/04/2016 18:01 - 53. Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão (APELADO - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL) Prazo: 10 dias Data final: 10/05/2016 23:59:59
   15/04/2016 18:00 - 52. Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão (INTERESSADO - INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA) Prazo: 10 dias Data final: 04/05/2016 23:59:59
   15/04/2016 18:00 - 51. Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão (APELANTE - J. GONÇALVES COMÉRCIO DE PESCADOS LTDA.) Prazo: 5 dias Data final: 03/05/2016 23:59:59
   15/04/2016 18:00 - 50. Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão (APELANTE - ISAAC JOAO GONCALVES) Prazo: 5 dias Data final: 03/05/2016 23:59:59
   14/04/2016 16:31 - 49. Remessa Interna com despacho/decisão - VICE -> SREC
   14/04/2016 16:04 - 48. Decisão/Despacho - Recurso Especial Admitido - DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL1Abrir documento
   14/04/2016 16:04 - 47. Despacho/Decisão - Recurso Extraordinário Admitido - DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO1Abrir documento
   21/03/2016 16:48 - 46. Conclusão para Exame de Admissibilidade - SREC -> VICE
   19/03/2016 00:01 - 45. Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 38, 39, 41 e 42


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