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Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (TRU) Nº 5000557-97.2018.4.04.7217 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
Originário: Nº 50005579720184047217 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - SC)
Data de autuação: 11/06/2019 15:01:39
Relator: FÁBIO VITÓRIO MATTIELLO - Turma Regional de Uniformização - Previdenciária
Órgão Julgador: GAB. TRU-RS3 (Juiz Federal FÁBIO VITÓRIO MATTIELLO)

Situação: BAIXADO
Justiça gratuita: Deferida
Valor da causa: 56376.95
Intervenção MP: Sim
Maior de 60 anos: Não
Competência: TRU - Previdenciário
Assuntos:
   1. Aposentadoria Especial (Art. 57/8), Benefícios em Espécie, DIREITO PREVIDENCIÁRIO



   RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

   RECORRIDO: GILBAR BORBA DOS REIS

   MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL



   Nome: EQUIPE REGIONAL DE TURMAS RECURSAIS DA 4ª REGIÃO TRIAGEM (Procurador do RECORRENTE)
   Nome: ELEN FABRINI COSTA GOMES (Advogado do RECORRIDO)
   Nome: THAMEA DANELON VALIENGO (Procurador do MPF)



   Nº 50005579720184047217 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - SC)



   08/01/2020 12:37 - 33. Baixa Definitiva - Remetido a(o) - SCFLPTRPR
   08/01/2020 12:37 - 32. Trânsito em Julgado
   29/12/2019 13:20 - 31. Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25 - CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO


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