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Apelação/Remessa Necessária Nº 5001204-91.2019.4.04.7206 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
Originário: Nº 50012049120194047206 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - SC)
Data de autuação: 10/08/2020 15:44:01
Relator: MARGA INGE BARTH TESSLER - 3ª Turma
Órgão Julgador: GAB. 32 (Des. Federal MARGA INGE BARTH TESSLER)

Situação: BAIXADO
Justiça gratuita: Não requerida
Valor da causa: 1000.00
Intervenção MP: Não
Maior de 60 anos: Não
Competência: Administrativo (Turma)
Assuntos:
   1. Área de Preservação Permanente, DIREITO AMBIENTAL



   APELANTE: MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS/SC

   APELADO: OS MESMOS

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   Nome: UBIRACI FARIAS (Advogado do APELANTE)
   Nome: LUCIANO PORTO (Advogado do APELANTE)



   Nº 50012049120194047206 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - SC)
   Nº 50205386620184047200 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50205386620184047200 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - SC)
   Nº 50304530820194047200 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - SC)



   13/02/2021 02:11 - 37. Baixa Definitiva - Remetido a(o) - SCFLP06
   13/02/2021 02:11 - 36. Transitado em Julgado
   13/02/2021 01:03 - 35. Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 15 e 20


(Próximos Eventos)