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Apelação Cível Nº 5001957-71.2012.4.04.7213 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
Originário: Nº 50019577120124047213 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - SC)
Data de autuação: 05/02/2018 17:46:58
Relator: VÂNIA HACK DE ALMEIDA - 3ª Turma
Órgão Julgador: GAB. 33 (Des. Federal VÂNIA HACK DE ALMEIDA)

Situação: BAIXADO
Justiça gratuita: Não requerida
Valor da causa: 794955.00
Intervenção MP: Não
Maior de 60 anos: Não
Competência: Administrativo (Turma)
Assuntos:
   1. Dano ao Erário, Improbidade Administrativa, Atos Administrativos, DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO



   APELANTE: GILVAN DA SILVA

   APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

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   Nome: FERNANDO HENRIQUE BECKER SILVA (Advogado do APELANTE)
   Nome: CAROLINA DA SILVEIRA MEDEIROS (Procurador do APELADO)



   Nº 50019577120124047213 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - SC)
   Nº 50019741020124047213 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50019741020124047213 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - SC)
   Nº 50072756420144047213 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - SC)



   09/04/2019 15:34 - 30. Baixa Definitiva - Remetido a(o) - SCRSL01
   09/04/2019 15:17 - 29. Trânsito em Julgado - Data: 09/04/2019
   09/04/2019 11:57 - 28. Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21 - CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO


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