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AÇÃO PENAL Nº 5002210-68.2016.4.04.7100 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - RS)
Originário: Nº 50213214320134047100 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - RS)
Data de autuação: 26/04/2013 15:07:35
Tutela: Não Requerida
Juiz: GUILHERME BELTRAMI
Órgão Julgador: Juízo Federal da 7ª VF de Porto Alegre

Situação: BAIXADO
Justiça gratuita: Não requerida
Valor da causa: 0.00
Intervenção MP: Não
Maior de 60 anos: Não
Competência: Criminal
Assuntos:
   1. Quadrilha ou Bando (art. 288), Crimes contra a Paz Pública, DIREITO PENAL



   AUTOR: COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM

   RÉU: PEDRO BARIN CALVETE

   INTERESSADO: FABRICIO OSORIO BERNARDES

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   Nome: PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 4 REGIÃO (Procurador do AUTOR)
   Nome: MÁRCIO AUGUSTO PAIXÃO (Advogado do RÉU)
   Nome: Adriano Beltrão Costa (Advogado do RÉU)
   Nome: RENATA DA VEIGA LIMA (Advogado do INTERESSADO)



   Nº 50213214320134047100 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - RS)
   Nº 50780317820164047100 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50670961820124047100 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50403463720164047100 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50158717520204047100 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
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   30/03/2016 12:44 - 256. Baixa Definitiva
   30/03/2016 00:06 - 255. Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 244
   28/03/2016 23:59 - 254. Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 244


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