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AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 5002236-48.2012.4.04.7216 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - SC)
Data de autuação: 07/11/2012 22:42:08
Tutela: Parcialmente Deferida
Juiz: DANIEL RAUPP
Órgão Julgador: Juízo Federal da 1ª VF de Laguna

Situação: MOVIMENTO-REMETIDO AO TRF
Justiça gratuita: Não requerida
Valor da causa: 1000.00
Intervenção MP: Sim
Maior de 60 anos: Não
Competência: Cível/Ambiental
Assuntos:
   1. Ambiental, Multas e demais Sanções, Dívida Ativa não-tributária, DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO



   AUTOR: INSTITUTO SEA SHEPHERD BRASIL ( INSTITUTO GUARDIOES DO MAR)

   RÉU: INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE - ICMBIO

   MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

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   Nome: Renata de Mattos Fortes (Advogado do AUTOR)
   Nome: PROCURADORIA FEDERAL DE SANTA CATARINA (Procurador do RÉU)
   Nome: MARIO ROBERTO DOS SANTOS (Procurador do MPF)



   Nº 50126534320134040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50022364820124047216 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50010686920164047216 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - SC)
   Nº 50010825320164047216 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - SC)
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   29/07/2019 19:02 - 198. Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 5001082-53.2016.4.04.7216/SC - ref. ao(s) evento(s): 98, 138
   29/07/2019 17:51 - 197. Redistribuído por prevenção em razão de erro material - (de SCCRI02F para SCLGA01F)
   06/12/2018 18:10 - 196. Redistribuído por sorteio por força de Resolução - (SCLGA01F para SCCRI02F) - Motivo: Resolução 102 de 29.11.2018


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