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Agravo de Instrumento Nº 5002373-32.2021.4.04.0000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
Originário: Nº 50125955020174047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
Data de autuação: 26/01/2021 17:46:36
Tutela: Não Requerida
Gabinete Atual: Vice-Presidência - FERNANDO QUADROS DA SILVA
Gabinete Relator Originário: GAB. 33 (Des. Federal VÂNIA HACK DE ALMEIDA) - 3ª Turma

Situação: MOVIMENTO
Justiça gratuita: Não requerida
Valor da causa: 0.00
Intervenção MP: Sim
Maior de 60 anos: Sim
Competência: Administrativo (Turma)
Assuntos:
   1. Improbidade Administrativa, Atos Administrativos, DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
   2. Liminar, Medida Cautelar, DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO



   AGRAVANTE: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO

   AGRAVADO: JOSE ADELMARIO PINHEIRO FILHO

   INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

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   Nome: COORDENAÇÃO REGIONAL DE DEFESA DA PROBIDADE (Procurador do AGRAVANTE)
   Nome: MATHEUS FERNANDES DE JESUS (Advogado do AGRAVADO)
   Nome: JOSÉ CARLOS CAL GARCIA FILHO (Advogado do AGRAVADO)
   Nome: DANIEL MULLER MARTINS (Advogado do AGRAVADO)
   Nome: ANTÔNIO CARLOS WELTER (Procurador do INTERESSADO)



   Nº 50125955020174047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
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   15/10/2021 17:27 - 349. Comunicação eletrônica recebida - baixado INCIDENTE DE RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS Número: 50287668220174047000/PR
   14/10/2021 15:38 - 348. Comunicação eletrônica recebida - baixado AÇÃO PENAL Número: 50082884820204047000/PR
   14/10/2021 14:48 - 347. Comunicação eletrônica recebida - baixado EXCEÇÃO DE LITISPENDÊNCIA Número: 50227986620204047000/PR
   14/10/2021 14:39 - 346. Comunicação eletrônica recebida - baixado EXCEÇÃO DE LITISPENDÊNCIA Número: 50585778220204047000/PR
   14/10/2021 10:40 - 345. Comunicação eletrônica recebida - baixado Petição - Comunicação Número: 50518622920174047000/PR
   13/10/2021 14:18 - 344. Comunicação eletrônica recebida - baixado INQUÉRITO POLICIAL Número: 50119364620144047000/PR
   13/10/2021 13:20 - 343. Comunicação eletrônica recebida - baixado PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNIC Número: 50653914720194047000/PR
   11/10/2021 15:04 - 342. Comunicação eletrônica recebida - baixado PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNIC Número: 50231921020194047000/PR
   11/10/2021 07:34 - 341. Comunicação eletrônica recebida - baixado PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA COM OU SEM FIANÇA Número: 50119606420204047000/PR
   07/10/2021 09:53 - 340. Comunicação eletrônica recebida - baixado INQUÉRITO POLICIAL Número: 50439649620164047000/PR
   06/10/2021 12:57 - 339. Comunicação eletrônica recebida - baixado SEQUESTRO - MEDIDAS ASSECURATÓRIAS Número: 50354493320204047000/PR
   28/09/2021 18:10 - 338. Conclusos para decisão de admissibilidade - SREC -> VICE
   27/09/2021 18:33 - 337. Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 309 - CONTRARRAZÕES
   27/09/2021 14:34 - 336. Comunicação eletrônica recebida - baixado INCIDENTE DE RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS Número: 50508241120194047000/PR
   24/09/2021 10:37 - 335. Comunicação eletrônica recebida - baixado PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNIC Número: 50153236420174047000/PR
   24/09/2021 10:33 - 334. Comunicação eletrônica recebida - baixado PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL Número: 50551782120154047000/PR
   24/09/2021 09:02 - 333. Comunicação eletrônica recebida - baixado INCIDENTE DE RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS Número: 50096664420174047000/PR
   22/09/2021 18:39 - 332. Comunicação eletrônica recebida - baixado ARRESTO / HIPOTECA LEGAL - MEDIDAS ASSECURATÓRIAS Número: 50159105720154047000/PR
   21/09/2021 10:39 - 331. Comunicação eletrônica recebida - baixado SEQUESTRO - MEDIDAS ASSECURATÓRIAS Número: 50157993420194047000/PR
   15/09/2021 00:15 - 330. Comunicação eletrônica recebida - baixado PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNIC Número: 50124557920184047000/PR
   14/09/2021 23:56 - 329. Comunicação eletrônica recebida - baixado PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNIC Número: 50268630720204047000/PR
   13/09/2021 19:30 - 328. Comunicação eletrônica recebida - baixado PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNIC Número: 50228356420184047000/PR
   13/09/2021 17:38 - 327. Comunicação eletrônica recebida - baixado PETIÇÃO Número: 50592914220204047000/PR
   13/09/2021 14:55 - 326. Comunicação eletrônica recebida - baixado PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNIC Número: 50124574920184047000/PR
   13/09/2021 14:47 - 325. Comunicação eletrônica recebida - baixado INQUÉRITO POLICIAL Número: 50077677420184047000/PR
   13/09/2021 08:47 - 324. Comunicação eletrônica recebida - baixado PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA Número: 50438659220174047000/PR
   10/09/2021 17:05 - 323. Comunicação eletrônica recebida - baixado PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNIC Número: 50290751120144047000/PR
   10/09/2021 16:59 - 322. Comunicação eletrônica recebida - baixado PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNIC Número: 50290751120144047000/PR
   09/09/2021 21:22 - 321. Comunicação eletrônica recebida - baixado INQUÉRITO POLICIAL Número: 50041276320184047000/PR
   09/09/2021 15:38 - 320. Comunicação eletrônica recebida - baixado EXECUÇÃO PENAL Número: 50430919620164047000/PR
   03/09/2021 18:29 - 319. Comunicação eletrônica recebida - julgado AÇÃO PENAL Número: 50591260520144047000/PR
   03/09/2021 13:24 - 318. Comunicação eletrônica recebida - baixado AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL Número: 50124940820204047000/PR
   03/09/2021 07:59 - 317. Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 309
   30/08/2021 21:50 - 316. Comunicação eletrônica recebida - baixado PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL Número: 50356912620194047000/PR
   30/08/2021 16:04 - 315. Comunicação eletrônica recebida - baixado PETIÇÃO Número: 50003102020204047000/PR
   28/08/2021 17:23 - 314. Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 310 - CONTRARRAZÕES
   28/08/2021 17:23 - 313. Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 310
   27/08/2021 18:11 - 312. Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 308 - CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO
   27/08/2021 18:11 - 311. Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 308
   26/08/2021 19:01 - 310. Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões (AGRAVANTE - UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO) Prazo: 30 dias Data final: 14/10/2021 23:59:59
   26/08/2021 19:01 - 309. Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões (INTERESSADO - PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRÁS) Prazo: 15 dias Data final: 28/09/2021 23:59:59
   26/08/2021 19:01 - 308. Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões (INTERESSADO - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL) Prazo: 30 dias Data final: 13/10/2021 23:59:59
   26/08/2021 13:35 - 307. Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - ST3 -> SREC
   24/08/2021 17:29 - 306. Comunicação eletrônica recebida - baixado EXECUÇÃO PENAL Número: 50373581820174047000/PR
   24/08/2021 17:25 - 305. Comunicação eletrônica recebida - baixado EXECUÇÃO PENAL Número: 50373581820174047000/PR
   24/08/2021 17:01 - 304. Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 260 - RECURSO ESPECIAL
   24/08/2021 09:01 - 303. Comunicação eletrônica recebida - baixado INQUÉRITO POLICIAL Número: 50083982320154047000/PR
   23/08/2021 18:51 - 302. Comunicação eletrônica recebida - baixado SEQUESTRO - MEDIDAS ASSECURATÓRIAS Número: 50339094720204047000/PR
   23/08/2021 14:12 - 301. Comunicação eletrônica recebida - baixado PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNIC Número: 50307847620174047000/PR
   20/08/2021 16:46 - 300. Comunicação eletrônica recebida - baixado ALIENAÇÃO JUDICIAL CRIMINAL Número: 50511478920144047000/PR
   20/08/2021 08:17 - 299. Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 262 - CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO
   19/08/2021 10:00 - 298. Comunicação eletrônica recebida - baixado SEQUESTRO - MEDIDAS ASSECURATÓRIAS Número: 50039324920164047000/PR
   15/08/2021 09:49 - 297. Comunicação eletrônica recebida - baixado PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA COM OU SEM FIANÇA Número: 50237606020184047000/PR
   15/08/2021 09:32 - 296. Comunicação eletrônica recebida - baixado PETIÇÃO Número: 50716176820194047000/PR
   12/08/2021 20:11 - 295. Comunicação eletrônica recebida - baixado INQUÉRITO POLICIAL Número: 50092138320164047000/PR
   10/08/2021 19:34 - 294. Comunicação eletrônica recebida - baixado EMBARGOS DO ACUSADO Número: 50549853020204047000/PR
   10/08/2021 19:34 - 293. Comunicação eletrônica recebida - baixado PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL Número: 50066172920164047000/PR
   10/08/2021 19:25 - 292. Comunicação eletrônica recebida - baixado PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL Número: 50066172920164047000/PR
   10/08/2021 17:31 - 291. Comunicação eletrônica recebida - baixado INQUÉRITO POLICIAL Número: 50220807420174047000/PR
   07/08/2021 10:18 - 290. Comunicação eletrônica recebida - baixado PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL Número: 50042592820154047000/PR
   05/08/2021 14:11 - 289. Comunicação eletrônica recebida - baixado INQUÉRITO POLICIAL Número: 50607952520164047000/PR
   04/08/2021 13:29 - 288. Comunicação eletrônica recebida - baixado AÇÃO PENAL Número: 50167156820194047000/PR
   02/08/2021 23:59 - 287. Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 260
   02/08/2021 11:33 - 286. Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 262
   01/08/2021 21:18 - 285. Comunicação eletrônica recebida - baixado INQUÉRITO POLICIAL Número: 50080518720154047000/PR
   30/07/2021 19:02 - 284. Comunicação eletrônica recebida - baixado PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNIC Número: 50004643820204047000/PR
   30/07/2021 09:38 - 283. Comunicação eletrônica recebida - baixado PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL Número: 50077717720194047000/PR
   29/07/2021 18:53 - 282. Comunicação eletrônica recebida - baixado PETIÇÃO Número: 50282785920194047000/PR
   29/07/2021 18:41 - 281. Comunicação eletrônica recebida - baixado SEQUESTRO - MEDIDAS ASSECURATÓRIAS Número: 50005186720214047000/PR
   29/07/2021 18:40 - 280. Comunicação eletrônica recebida - baixado AÇÃO PENAL Número: 50302339120204047000/PR
   29/07/2021 18:39 - 279. Comunicação eletrônica recebida - baixado INCIDENTE DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL Número: 50398472320204047000/PR
   29/07/2021 17:45 - 278. Comunicação eletrônica recebida - baixado ARRESTO / HIPOTECA LEGAL - MEDIDAS ASSECURATÓRIAS Número: 50229408020144047000/PR
   28/07/2021 17:41 - 277. Comunicação eletrônica recebida - baixado PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNIC Número: 50277517320204047000/PR
   28/07/2021 17:17 - 276. Comunicação eletrônica recebida - baixado INCIDENTE DE RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS Número: 50621263720194047000/PR
   28/07/2021 09:56 - 275. Comunicação eletrônica recebida - baixado PROCED.INVESTIGATÓRIO DO MP (PEÇAS DE INFORMAÇÃO) Número: 50618682720194047000/PR
   28/07/2021 09:48 - 274. Comunicação eletrônica recebida - baixado PROCED.INVESTIGATÓRIO DO MP (PEÇAS DE INFORMAÇÃO) Número: 50613365320194047000/PR
   26/07/2021 17:18 - 273. Comunicação eletrônica recebida - baixado SEQUESTRO - MEDIDAS ASSECURATÓRIAS Número: 50091501920204047000/PR
   26/07/2021 17:11 - 272. Comunicação eletrônica recebida - baixado INCIDENTE DE RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS Número: 50110732220164047000/PR
   26/07/2021 16:32 - 271. Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 261 - CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO
   26/07/2021 16:32 - 270. Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 261
   26/07/2021 15:52 - 269. Comunicação eletrônica recebida - baixado AÇÃO PENAL Número: 50529954320164047000/PR
   26/07/2021 14:28 - 268. Comunicação eletrônica recebida - baixado INQUÉRITO POLICIAL Número: 50077495320184047000/PR
   26/07/2021 14:03 - 267. Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 263 - CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO
   26/07/2021 14:03 - 266. Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 263
   26/07/2021 13:34 - 265. Comunicação eletrônica recebida - baixado EMBARGOS DE TERCEIRO - CRIMINAL Número: 50402040320204047000/PR
   23/07/2021 17:34 - 264. Comunicação eletrônica recebida - baixado AÇÃO PENAL Número: 50132830720204047000/PR
   23/07/2021 17:16 - 263. Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento (AGRAVANTE - UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO) Prazo: 30 dias Data final: 08/09/2021 23:59:59
   23/07/2021 17:16 - 262. Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento (INTERESSADO - PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRÁS) Prazo: 15 dias Data final: 24/08/2021 23:59:59
   23/07/2021 17:16 - 261. Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento (INTERESSADO - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL) Prazo: 30 dias Data final: 08/09/2021 23:59:59
   23/07/2021 17:16 - 260. Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento (AGRAVADO - JOSE ADELMARIO PINHEIRO FILHO) Prazo: 15 dias Data final: 24/08/2021 23:59:59
   21/07/2021 19:50 - 259. Comunicação eletrônica recebida - baixado PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNIC Número: 50713153920194047000/PR
   21/07/2021 19:48 - 258. Comunicação eletrônica recebida - baixado PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNIC Número: 50713041020194047000/PR
   21/07/2021 19:45 - 257. Comunicação eletrônica recebida - baixado PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNIC Número: 50626538620194047000/PR
   21/07/2021 16:22 - 256. Remetidos os Autos com acórdão - GAB33 -> ST3
   21/07/2021 16:22 - 255. Juntada de Relatório/Voto/Acórdão - ACÓRDÃO1Abrir documento - RELATÓRIO/VOTO2Abrir documento
   21/07/2021 14:44 - 254. Comunicação eletrônica recebida - baixado EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DE JUÍZO Número: 50007083020214047000/PR
   20/07/2021 14:41 - 253. Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade - EXTRATO DE ATA1Abrir documento
   16/07/2021 19:06 - 252. Comunicação eletrônica recebida - baixado EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DE JUÍZO Número: 50007083020214047000/PR
   16/07/2021 18:38 - 251. Comunicação eletrônica recebida - baixado PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL Número: 50042592820154047000/PR
   16/07/2021 16:26 - 250. Comunicação eletrônica recebida - baixado ARRESTO / HIPOTECA LEGAL - MEDIDAS ASSECURATÓRIAS Número: 50229408020144047000/PR


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