EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA Nº 5002691-40.2016.4.04.7000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
Originário: Nº 50615785120154047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
Data de autuação: 21/01/2016 23:07:54
Tutela: Não Requerida
Juiz: LUIZ ANTONIO BONAT
Órgão Julgador: Juízo Federal da 13ª VF de Curitiba
Situação: BAIXADO
Justiça gratuita: Não requerida
Valor da causa: 0.00
Intervenção MP: Não
Maior de 60 anos: Não
Competência: Cível/Ambiental
Assuntos:
1. Produção, armazenamento, transporte, comercialização, importação ou exportação de OGM (Lei 11.105/05 art. 29), Crimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio Genético, Crimes Previstos na Legislação Extravagante, DIREITO PENAL
EXCIPIENTE: CRISTIANE BARBOSA DODERO BUMLAI
EXCEPTO: JUSTIÇA FEDERAL DE 1º GRAU NO PARANÁ
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Nome: Damián Vilutis (Advogado do EXCIPIENTE)
Nº 50615785120154047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
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