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AÇÃO CIVIL COLETIVA Nº 5003161-08.2020.4.04.7202 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - SC)
Data de autuação: 16/04/2020 17:50:32
Tutela: Deferida
Juiz: HELOISA MENEGOTTO POZENATO
Órgão Julgador: Juízo Substituto da 2ª VF de Chapecó

Situação: MOVIMENTO
Justiça gratuita: Requerida
Valor da causa: 50000.00
Intervenção MP: Não
Competência: Cível
Assuntos:
   1. Financiamento de Produto, Contratos de Consumo, DIREITO DO CONSUMIDOR
   2. COVID-19, QUESTÕES DE ALTA COMPLEXIDADE, GRANDE IMPACTO E REPERCUSSÃO



   AUTOR: DIRETORIO CENTRAL DOS ESTUDANTES

   RÉU: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE

   MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

(Clique aqui para mostrar todas as partes/advogados)




   Nome: CATICLYS NIELYS MATIELLO (Advogado do AUTOR)
   Nome: EDUARDO BALDISSERA CARVALHO SALLES (Advogado do AUTOR)
   Nome: MAURICIO SOLANO DOS SANTOS (Advogado do AUTOR)
   Nome: ROSE MARIA DOS PASSOS (Advogado do AUTOR)
   Nome: COORDENAÇÃO DE MATÉRIAS FINALÍSTICAS (Procurador do RÉU)
   Nome: EDSON RESTANHO (Procurador do MPF)



   Nº 50299078220204040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
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   12/09/2021 23:59 - 150. Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 142, 143 e 144
   03/09/2021 14:45 - 149. Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 141 - CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO
   03/09/2021 14:45 - 148. Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 141
   03/09/2021 13:23 - 147. Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 145 - CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO
   03/09/2021 13:23 - 146. Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 145
   02/09/2021 19:36 - 145. Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença (MPF - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL) Prazo: 30 dias Data final: 19/10/2021 23:59:59
   02/09/2021 19:36 - 144. Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença (RÉU - FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE) Prazo: 30 dias Data final: 26/10/2021 23:59:59
   02/09/2021 19:36 - 143. Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença (RÉU - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF) Prazo: 15 dias Data final: 04/10/2021 23:59:59
   02/09/2021 19:36 - 142. Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença (RÉU - BANCO DO BRASIL S/A) Prazo: 15 dias Data final: 04/10/2021 23:59:59
   02/09/2021 19:36 - 141. Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença (AUTOR - DIRETORIO CENTRAL DOS ESTUDANTES) Prazo: 15 dias Data final: 27/09/2021 23:59:59
   02/09/2021 19:36 - 140. Julgado procedente o pedido - SENTENÇA1Abrir documento
   19/05/2021 11:54 - 139. Comunicação eletrônica recebida - baixado Agravo de Instrumento Número: 50299078220204040000/TRF
   16/04/2021 16:47 - 138. Conclusos para julgamento
   15/04/2021 12:27 - 137. Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 127 - PETIÇÃO
   23/03/2021 14:31 - 136. Comunicação eletrônica recebida - julgado Agravo de Instrumento Número: 50299078220204040000/TRF
   23/03/2021 01:02 - 135. Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 125
   02/03/2021 18:02 - 134. Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 126 - PETIÇÃO
   28/02/2021 23:59 - 133. Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 125, 126 e 127
   18/02/2021 17:27 - 132. Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 124 - CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO
   18/02/2021 17:27 - 131. Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 124
   18/02/2021 16:55 - 130. Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 128 - CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO
   18/02/2021 16:55 - 129. Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 128
   18/02/2021 15:51 - 128. Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão (MPF - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL) Prazo: 30 dias Data final: 06/04/2021 23:59:59
   18/02/2021 15:51 - 127. Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão (RÉU - FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE) Prazo: 30 dias Data final: 15/04/2021 23:59:59
   18/02/2021 15:51 - 126. Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão (RÉU - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF) Prazo: 15 dias Data final: 22/03/2021 23:59:59
   18/02/2021 15:51 - 125. Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão (RÉU - BANCO DO BRASIL S/A) Prazo: 15 dias Data final: 22/03/2021 23:59:59
   18/02/2021 15:51 - 124. Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão (AUTOR - DIRETORIO CENTRAL DOS ESTUDANTES) Prazo: 15 dias Data final: 11/03/2021 23:59:59
   18/02/2021 15:51 - 123. Embargos de Declaração Não Acolhidos - DESPACHO/DECISÃO1Abrir documento
   16/02/2021 14:56 - 122. Conclusos para decisão/despacho
   13/02/2021 01:03 - 121. Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 110
   09/02/2021 16:57 - 120. Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 113 - PARECER
   08/02/2021 15:51 - 119. Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 111 - PETIÇÃO
   27/01/2021 21:37 - 118. Juntada de certidão - suspensão do prazo - 27/01/2021 até 27/01/2021 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria n. 73/2021 da Direção do Foro da SJSC
   05/01/2021 17:02 - 117. Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 112 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
   26/12/2020 23:59 - 116. Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 110, 111, 112 e 113
   17/12/2020 10:57 - 115. Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 109 - CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO
   17/12/2020 10:57 - 114. Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 109
   16/12/2020 18:59 - 113. Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão (MPF - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL) Prazo: 30 dias Data final: 09/03/2021 23:59:59
   16/12/2020 18:59 - 112. Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão (RÉU - FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE) Prazo: 30 dias Data final: 08/03/2021 23:59:59
   16/12/2020 18:59 - 111. Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão (RÉU - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF) Prazo: 15 dias Data final: 12/02/2021 23:59:59
   16/12/2020 18:59 - 110. Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão (RÉU - BANCO DO BRASIL S/A) Prazo: 15 dias Data final: 12/02/2021 23:59:59
   16/12/2020 18:59 - 109. Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão (AUTOR - DIRETORIO CENTRAL DOS ESTUDANTES) Prazo: 15 dias Data final: 09/02/2021 23:59:59
   16/12/2020 18:59 - 108. Decisão interlocutória - DESPACHO/DECISÃO1Abrir documento
   05/11/2020 11:45 - 107. Conclusos para decisão/despacho
   04/11/2020 21:44 - 106. Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 103 - PETIÇÃO
   18/10/2020 23:59 - 105. Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103
   08/10/2020 11:06 - 104. Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
   08/10/2020 11:06 - 103. Expedida/certificada a intimação eletrônica (AUTOR - DIRETORIO CENTRAL DOS ESTUDANTES) Prazo: 10 dias Data final: 04/11/2020 23:59:59
   08/10/2020 11:06 - 102. Ato ordinatório praticado - ATO ORDINATÓRIO1Abrir documento
   07/10/2020 15:13 - 101. Juntada de Petição - PETIÇÃO
   23/09/2020 18:07 - 100. Juntada de Petição - PETIÇÃO
   22/09/2020 16:51 - 99. Comunicação eletrônica recebida - julgado Agravo de Instrumento Número: 50299078220204040000/TRF
   04/08/2020 18:11 - 98. Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 85 - CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO
   04/08/2020 18:00 - 97. Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 86 - CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO
   03/08/2020 17:00 - 96. Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 88 - PETIÇÃO
   02/08/2020 23:59 - 95. Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 85, 86 e 88
   28/07/2020 21:50 - 94. Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 87 - CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO
   28/07/2020 21:50 - 93. Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87
   23/07/2020 17:20 - 92. Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 89 - CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO
   23/07/2020 17:20 - 91. Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89
   23/07/2020 16:22 - 90. Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
   23/07/2020 11:42 - 89. Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão (MPF - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL) Prazo: 15 dias Data final: 14/08/2020 23:59:59
   23/07/2020 11:42 - 88. Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão (RÉU - FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE) Prazo: 15 dias Data final: 26/08/2020 23:59:59
   23/07/2020 11:42 - 87. Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão (RÉU - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF) Prazo: 15 dias Data final: 19/08/2020 23:59:59
   23/07/2020 11:42 - 86. Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão (RÉU - BANCO DO BRASIL S/A) Prazo: 15 dias Data final: 26/08/2020 23:59:59
   23/07/2020 11:42 - 85. Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão (AUTOR - DIRETORIO CENTRAL DOS ESTUDANTES) Prazo: 15 dias Data final: 26/08/2020 23:59:59
   23/07/2020 11:42 - 84. Determinada a intimação - DESPACHO/DECISÃO1Abrir documento
   22/07/2020 14:31 - 83. Conclusos para decisão/despacho
   21/07/2020 10:44 - 82. Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 79 - CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO
   21/07/2020 10:44 - 81. Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79
   21/07/2020 01:02 - 80. Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 61
   14/07/2020 10:47 - 79. Expedida/certificada a intimação eletrônica (AUTOR - DIRETORIO CENTRAL DOS ESTUDANTES) Prazo: 10 dias Data final: 04/08/2020 23:59:59
   14/07/2020 10:47 - 78. Ato ordinatório praticado - ATO ORDINATÓRIO1Abrir documento
   13/07/2020 21:05 - 77. Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62 - PETIÇÃO
   07/07/2020 20:39 - 76. Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63 - PETIÇÃO
   07/07/2020 10:18 - 75. Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em Agravo de Instrumento Número: 50299078220204040000/TRF
   07/07/2020 09:30 - 74. Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 47, 50 e 56 - RÉPLICA
   06/07/2020 23:59 - 73. Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 61 e 63
   01/07/2020 21:35 - 72. Distribuído Agravo de Instrumento Número: 50299078220204040000/TRF
   01/07/2020 20:40 - 71. Juntada de certidão - suspensão do prazo - 01/07/2020 até 01/07/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria n. 653/2020, da Direção do Foro da SJSC.
   29/06/2020 11:24 - 70. Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 62
   29/06/2020 07:09 - 69. Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60 - CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO
   29/06/2020 07:09 - 68. Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 60
   26/06/2020 23:59 - 67. Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 56
   26/06/2020 19:09 - 66. Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64 - CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO
   26/06/2020 19:09 - 65. Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 64
   26/06/2020 13:36 - 64. Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada (MPF - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL) Prazo: 10 dias Data final: 10/07/2020 23:59:59
   26/06/2020 13:36 - 63. Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - URGENTE (RÉU - FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE) Prazo: 10 dias Data final: 20/07/2020 23:59:59
   26/06/2020 13:36 - 62. Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - URGENTE (RÉU - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF) Prazo: 10 dias Data final: 14/07/2020 23:59:59
   26/06/2020 13:36 - 61. Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - URGENTE (RÉU - BANCO DO BRASIL S/A) Prazo: 10 dias Data final: 20/07/2020 23:59:59
   26/06/2020 13:36 - 60. Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada (AUTOR - DIRETORIO CENTRAL DOS ESTUDANTES) Prazo: 10 dias Data final: 13/07/2020 23:59:59
   26/06/2020 13:27 - 59. Não conhecido o recurso de Embargos de Declaração - DESPACHO/DECISÃO1Abrir documento
   25/06/2020 11:34 - 58. Juntada de certidão
   16/06/2020 23:59 - 57. Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 50
   16/06/2020 19:08 - 56. Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada (AUTOR - DIRETORIO CENTRAL DOS ESTUDANTES) Prazo: 15 dias Data final: 20/07/2020 23:59:59
   16/06/2020 11:14 - 55. Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20 - CONTESTAÇÃO
   15/06/2020 17:33 - 54. Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 24 e 34 - PARECER
   14/06/2020 23:59 - 53. Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 47
   09/06/2020 09:24 - 52. Autos com Juiz para Despacho/Decisão
   08/06/2020 11:08 - 51. Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41 - PETIÇÃO


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