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Apelação Criminal Nº 5003370-98.2020.4.04.7000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
Originário: Nº 50033709820204047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
Data de autuação: 11/05/2020 13:48:47
Relator: JOÃO PEDRO GEBRAN NETO - 8ª Turma
Órgão Julgador: GAB. 82 (Des. Federal JOÃO PEDRO GEBRAN NETO)

Situação: MOVIMENTO
Justiça gratuita: Não requerida
Valor da causa: 2074.00
Intervenção MP: Sim
Maior de 60 anos: Não
Competência: Penal (Turma)
Assuntos:
   1. Corrupção Praticada por Prefeitos e Vereadores (DL 201/1967, art. 1º), Crimes contra as Finanças Públicas, DIREITO PENAL



   APELANTE: POSTO DA TORRE EIRELI

   MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

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   Nome: RONALDO BARBOSA DE OLIVEIRA FILHO (Advogado do APELANTE)
   Nome: LUIZ FELIPE HOFFMANN SANZI (Procurador do MPF)



   Nº 50033709820204047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
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   Nº 50856313320144047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50861301720144047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50862722120144047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50862730620144047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)



   29/07/2020 12:45 - 8. Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB82 -> GAB81
   18/05/2020 11:39 - 7. Conclusão para Despacho/Decisão com Parecer do MPF - ST8 -> GAB82
   18/05/2020 09:29 - 6. PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - PARECER


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