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Agravo de Execução Penal Nº 5003561-12.2021.4.04.7000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
Originário: Nº 50035611220214047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
Data de autuação: 05/05/2021 19:45:05
Relator: JOÃO PEDRO GEBRAN NETO - 8ª Turma
Órgão Julgador: GAB. 82 (Des. Federal JOÃO PEDRO GEBRAN NETO)

Situação: BAIXADO
Justiça gratuita: Não requerida
Valor da causa: 0.00
Intervenção MP: Não
Maior de 60 anos: Sim
Competência: Penal (Turma)
Assuntos:
   1. Execução Penal e de Medidas Alternativas, DIREITO PROCESSUAL PENAL



   AGRAVANTE: PAULO ROBERTO COSTA

   AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

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   Nome: CASSIO QUIRINO NORBERTO (Advogado do AGRAVANTE)
   Nome: LUIZ FELIPE HOFFMANN SANZI (Procurador do AGRAVADO)



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   20/07/2021 02:04 - 16. Baixa Definitiva - Remetido a(o) - PRCTB12
   20/07/2021 02:04 - 15. Transitado em Julgado
   20/07/2021 01:02 - 14. Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 9


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