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AÇÃO POPULAR Nº 5004277-19.2015.4.04.7204 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - SC)
Data de autuação: 07/05/2015 21:26:12
Tutela: Indeferida
Juiz: LOUÍSE FREIBERGER BASSAN HARTMANN
Órgão Julgador: Juízo Substituto da 4ª VF de Criciúma

Situação: SUSP/SOBR-P.Decisão Judicial
Justiça gratuita: Não requerida
Valor da causa: 1000.00
Intervenção MP: Sim
Maior de 60 anos: Sim
Competência: Cível
Assuntos:
   1. Improbidade Administrativa, Atos Administrativos, DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO



   AUTOR: ALESSANDRO SCHLEMPER KIQUIO

   AUTOR: ANDERSON GRIBELER

   AUTOR: CLAUDIO CEZAR ROSATON TONELLI

   AUTOR: DANIELA DUO

   AUTOR: GUSTAVO TRIGUEIROS E GUILHERME

   AUTOR: JOAO GERMANO TEIXEIRA

   AUTOR: JOAO MAXMILLIANO OTTO KUMMER SOUZA DE LORETO

   AUTOR: JUSSARA DE ALMEIDA

   AUTOR: MARLON LELIS CANDIDO PEREIRA

   AUTOR: MATHEUS FARIA CARNEIRO

   AUTOR: THOMAS RAYMUND KORONTAI

   RÉU: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO

   RÉU: ALCIDES DINIZ DA SILVA

   RÉU: CARMEN LUCIA ANTUNES ROCHA

   RÉU: ENGETEC TECNOLOGIA S.A.

   RÉU: FIXTI SOLUCOES EM TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA

   RÉU: JOSE ANTONIO DIAS TOFFOLI

   RÉU: SMARTMATIC BRASIL LTDA.

   RÉU: SMARTMATIC INTERNATIONAL CORPORATION

   MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL



   Nome: MARTHA LUCIA LOPES FARIA (Advogado do AUTOR)
   Nome: ROSEMARI KALLUF SCHNECK (Advogado do AUTOR)
   Nome: GUSTAVO TRIGUEIROS E GUILHERME (Advogado do AUTOR)
   Nome: JUSSARA DE ALMEIDA (Advogado do AUTOR)
   Nome: MARLON LELIS CANDIDO PEREIRA (Advogado do AUTOR)
   Nome: DIOGO CAVALLI (Procurador do RÉU)
   Nome: WALTER JOSE FAIAD DE MOURA (Advogado do RÉU)
   Nome: RONEY LUIZ TORRES ALVES DA SILVA (Advogado do RÉU)
   Nome: MARIANA PEREIRA DE QUEIROZ CARRARO (Advogado do RÉU)
   Nome: FLAVIA CRISTINA ALTERIO FALAVIGNA (Advogado do RÉU)
   Nome: FABIO DE OLIVEIRA (Procurador do MPF)



   Nº 50205808920154040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50250858920164040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50053525920164047204 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - SC)
   Nº 50062836220164047204 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - SC)
   Nº 50086916020154047204 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - SC)
   Nº 50094424720154047204 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - SC)
   Clique aqui para ver os processos relacionados no TRF4



   11/09/2018 10:12 - 350. Suspensão/Sobrestamento - Por Decisão Judicial
   07/09/2018 12:13 - 349. Despacho/Decisão - de Expediente - DESPACHO/DECISÃO1Abrir documento
   04/09/2018 15:16 - 348. Autos com Juiz para Despacho/Decisão
   04/09/2018 15:16 - 347. Juntado(a)
   21/08/2018 16:36 - 346. Juntado(a)
   30/07/2018 13:14 - 345. Juntado(a)
   24/07/2018 18:42 - 344. PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 337 - CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO
   24/07/2018 18:42 - 343. Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 337
   20/07/2018 15:37 - 342. Juntado(a)
   19/07/2018 22:29 - 341. Expedido Carta Ordem/Precatória/Rogatória
   19/07/2018 15:50 - 340. Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 339 - Lavrada Certidão - Traslado de peças do processo - 19/07/2018 15:42:06)
   19/07/2018 15:39 - 338. Lavrada Certidão - Traslado de peças do processo - 5005352-59.2016.4.04.7204/SC - ref. ao(s) evento(s): 1
   19/07/2018 15:09 - 337. Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão (MPF - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL) Prazo: 10 dias Data final: 08/08/2018 23:59:59
   19/07/2018 15:09 - 336. Despacho/Decisão - Interlocutória - DESPACHO/DECISÃO1Abrir documento
   11/06/2018 14:07 - 335. Autos com Juiz para Despacho/Decisão
   08/06/2018 15:49 - 334. PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 330 - PARECER
   16/05/2018 13:19 - 333. Lavrada Certidão - Suspensão do Prazo - 21/05/2018 até 25/05/2018 Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL
   25/04/2018 16:05 - 332. PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - PETIÇÃO
   23/04/2018 23:59 - 331. Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 330
   13/04/2018 13:52 - 330. Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada (MPF - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL) Prazo: 30 dias Data final: 14/06/2018 23:59:59
   13/04/2018 13:52 - 329. Despacho/Decisão - de Expediente - DESPACHO/DECISÃO1Abrir documento
   08/03/2018 11:39 - 328. Autos com Juiz para Despacho/Decisão
   16/02/2018 01:07 - 327. Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 313, 314, 315, 316, 317, 318, 319, 320, 321, 322 e 323
   03/01/2018 13:37 - 326. Lavrada Certidão - Suspensão do Prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 12/02/2018
   02/01/2018 17:05 - 325. Lavrada Certidão - Suspensão do Prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 13/02/2018
   28/12/2017 23:59 - 324. Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 313, 314, 315, 316, 317, 318, 319, 320, 321, 322 e 323
   18/12/2017 14:54 - 323. Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada (AUTOR - THOMAS RAYMUND KORONTAI) Prazo: 15 dias Data final: 15/02/2018 23:59:59
   18/12/2017 14:54 - 322. Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada (AUTOR - MATHEUS FARIA CARNEIRO) Prazo: 15 dias Data final: 15/02/2018 23:59:59
   18/12/2017 14:54 - 321. Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada (AUTOR - MARLON LELIS CANDIDO PEREIRA) Prazo: 15 dias Data final: 15/02/2018 23:59:59
   18/12/2017 14:54 - 320. Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada (AUTOR - JUSSARA DE ALMEIDA) Prazo: 15 dias Data final: 15/02/2018 23:59:59
   18/12/2017 14:54 - 319. Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada (AUTOR - JOAO MAXMILLIANO OTTO KUMMER SOUZA DE LORETO) Prazo: 15 dias Data final: 15/02/2018 23:59:59
   18/12/2017 14:54 - 318. Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada (AUTOR - JOAO GERMANO TEIXEIRA) Prazo: 15 dias Data final: 15/02/2018 23:59:59
   18/12/2017 14:54 - 317. Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada (AUTOR - GUSTAVO TRIGUEIROS E GUILHERME) Prazo: 15 dias Data final: 15/02/2018 23:59:59
   18/12/2017 14:54 - 316. Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada (AUTOR - DANIELA DUO) Prazo: 15 dias Data final: 15/02/2018 23:59:59
   18/12/2017 14:54 - 315. Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada (AUTOR - CLAUDIO CEZAR ROSATON TONELLI) Prazo: 15 dias Data final: 15/02/2018 23:59:59
   18/12/2017 14:54 - 314. Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada (AUTOR - ANDERSON GRIBELER) Prazo: 15 dias Data final: 15/02/2018 23:59:59
   18/12/2017 14:54 - 313. Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada (AUTOR - ALESSANDRO SCHLEMPER KIQUIO) Prazo: 15 dias Data final: 15/02/2018 23:59:59
   18/12/2017 14:54 - 312. Ato Ordinatório - ATO ORDINATÓRIO1Abrir documento
   14/12/2017 11:26 - 311. PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 303 - CONTESTAÇÃO
   28/11/2017 10:53 - 310. Lavrada Certidão - Suspensão do Prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 08/12/2017
   30/10/2017 15:08 - 309. Lavrada Certidão - Suspensão do Prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 03/11/2017
   08/10/2017 23:59 - 308. Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 303
   04/10/2017 15:12 - 307. PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 296 - CONTESTAÇÃO
   28/09/2017 23:59 - 306. Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 296
   28/09/2017 16:13 - 305. Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO - EXCLUÍDA
   28/09/2017 16:13 - 304. Intimação Eletrônica - Não efetivada - Refer. ao Evento: 297
   28/09/2017 16:09 - 303. Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada (RÉU - FIXTI SOLUCOES EM TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA) Prazo: 40 dias Data final: 14/12/2017 23:59:59
   28/09/2017 16:08 - 302. Remessa Externa - SCCRI04 -> DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
   19/09/2017 13:40 - 301. Lavrada Certidão - Traslado de peças do processo - 5009442-47.2015.4.04.7204/SC - ref. ao(s) evento(s): 1
   19/09/2017 13:39 - 300. Lavrada Certidão - Traslado de peças do processo - 5008691-60.2015.4.04.7204/SC - ref. ao(s) evento(s): 1
   19/09/2017 13:32 - 299. Lavrada Certidão - Traslado de peças do processo - 5006283-62.2016.4.04.7204/SC - ref. ao(s) evento(s): 1
   19/09/2017 13:31 - 298. Lavrada Certidão - Traslado de peças do processo - 5005352-59.2016.4.04.7204/SC - ref. ao(s) evento(s): 1
   19/09/2017 13:27 - 297. Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada (INTERESSADO - DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO) Prazo: 40 dias
   18/09/2017 15:48 - 296. Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão (RÉU - ALCIDES DINIZ DA SILVA) Prazo: 5 dias Data final: 06/10/2017 23:59:59
   18/09/2017 15:48 - 295. Despacho/Decisão - Interlocutória - DESPACHO/DECISÃO1Abrir documento
   14/09/2017 15:48 - 294. Autos com Juiz para Despacho/Decisão
   12/09/2017 13:42 - 293. PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 286 - PETIÇÃO
   30/08/2017 06:09 - 292. PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - PETIÇÃO
   29/08/2017 01:02 - 291. Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 263, 264, 265, 266, 267, 268, 269, 271, 272, 273, 274, 275 e 276
   23/08/2017 09:48 - 290. PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 287 - CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO
   22/08/2017 16:25 - 289. PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 270 - CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO
   18/08/2017 23:59 - 288. Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 286 e 287
   08/08/2017 16:04 - 287. Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada (RÉU - CARMEN LUCIA ANTUNES ROCHA) Prazo: 15 dias Data final: 12/09/2017 23:59:59
   08/08/2017 16:04 - 286. Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada (RÉU - ALCIDES DINIZ DA SILVA) Prazo: 15 dias Data final: 12/09/2017 23:59:59
   03/08/2017 23:59 - 285. Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 263, 264, 265, 266, 267, 268, 269, 270, 271, 272, 273, 274, 275 e 276
   03/08/2017 21:00 - 284. Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 279
   01/08/2017 18:37 - 283. PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 278 - CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO
   01/08/2017 18:37 - 282. Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 278
   01/08/2017 17:05 - 281. PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 277 - CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO
   01/08/2017 17:05 - 280. Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 277
   25/07/2017 10:30 - 279. Expedido Carta pelo Correio - 1 carta enviada
   24/07/2017 15:02 - 278. Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão (RÉU - UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO) Prazo: 15 dias Data final: 24/08/2017 23:59:59
   24/07/2017 15:02 - 277. Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão (MPF - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL) Prazo: 15 dias Data final: 24/08/2017 23:59:59
   24/07/2017 15:02 - 276. Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão (AUTOR - THOMAS RAYMUND KORONTAI) Prazo: 15 dias Data final: 28/08/2017 23:59:59
   24/07/2017 15:02 - 275. Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão (RÉU - SMARTMATIC INTERNATIONAL CORPORATION) Prazo: 15 dias Data final: 28/08/2017 23:59:59
   24/07/2017 15:02 - 274. Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão (RÉU - SMARTMATIC BRASIL LTDA.) Prazo: 15 dias Data final: 28/08/2017 23:59:59
   24/07/2017 15:02 - 273. Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão (AUTOR - MATHEUS FARIA CARNEIRO) Prazo: 15 dias Data final: 28/08/2017 23:59:59
   24/07/2017 15:02 - 272. Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão (AUTOR - MARLON LELIS CANDIDO PEREIRA) Prazo: 15 dias Data final: 28/08/2017 23:59:59
   24/07/2017 15:02 - 271. Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão (AUTOR - JUSSARA DE ALMEIDA) Prazo: 15 dias Data final: 28/08/2017 23:59:59
   24/07/2017 15:02 - 270. Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão (RÉU - JOSE ANTONIO DIAS TOFFOLI) Prazo: 15 dias Data final: 28/08/2017 23:59:59
   24/07/2017 15:02 - 269. Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão (AUTOR - JOAO MAXMILLIANO OTTO KUMMER SOUZA DE LORETO) Prazo: 15 dias Data final: 28/08/2017 23:59:59
   24/07/2017 15:02 - 268. Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão (AUTOR - JOAO GERMANO TEIXEIRA) Prazo: 15 dias Data final: 28/08/2017 23:59:59
   24/07/2017 15:02 - 267. Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão (AUTOR - GUSTAVO TRIGUEIROS E GUILHERME) Prazo: 15 dias Data final: 28/08/2017 23:59:59
   24/07/2017 15:02 - 266. Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão (AUTOR - DANIELA DUO) Prazo: 15 dias Data final: 28/08/2017 23:59:59
   24/07/2017 15:02 - 265. Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão (AUTOR - CLAUDIO CEZAR ROSATON TONELLI) Prazo: 15 dias Data final: 28/08/2017 23:59:59
   24/07/2017 15:02 - 264. Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão (AUTOR - ANDERSON GRIBELER) Prazo: 15 dias Data final: 28/08/2017 23:59:59
   24/07/2017 15:02 - 263. Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão (AUTOR - ALESSANDRO SCHLEMPER KIQUIO) Prazo: 15 dias Data final: 28/08/2017 23:59:59
   24/07/2017 15:02 - 262. Lavrada Certidão - CERTIDÃO1Abrir documento
   24/07/2017 14:53 - 261. Expedido Carta pelo Correio
   19/07/2017 15:31 - 260. Despacho/Decisão - de Expediente - DESPACHO/DECISÃO1Abrir documento
   18/07/2017 15:48 - 259. Lavrada Certidão - CERTIDÃO1Abrir documento
   18/07/2017 15:39 - 258. Juntado(a)
   25/05/2017 14:17 - 257. Autos com Juiz para Despacho/Decisão
   12/05/2017 01:07 - 256. Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 251, 252, 253 e 254
   16/04/2017 23:59 - 255. Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 251, 252, 253 e 254
   06/04/2017 11:26 - 254. Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada (AUTOR - MATHEUS FARIA CARNEIRO) Prazo: 15 dias Data final: 11/05/2017 23:59:59
   06/04/2017 11:26 - 253. Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada (AUTOR - JUSSARA DE ALMEIDA) Prazo: 15 dias Data final: 11/05/2017 23:59:59
   06/04/2017 11:26 - 252. Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada (AUTOR - GUSTAVO TRIGUEIROS E GUILHERME) Prazo: 15 dias Data final: 11/05/2017 23:59:59
   06/04/2017 11:26 - 251. Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada (AUTOR - ALESSANDRO SCHLEMPER KIQUIO) Prazo: 15 dias Data final: 11/05/2017 23:59:59
   06/04/2017 11:26 - 250. Despacho/Decisão - de Expediente - DESPACHO/DECISÃO1Abrir documento
   15/03/2017 15:36 - 249. Autos com Juiz para Despacho/Decisão
   03/03/2017 11:27 - 248. PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - PETIÇÃO
   15/02/2017 01:44 - 247. Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 239 e 242
   14/02/2017 23:34 - 246. PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - PETIÇÃO
   21/01/2017 23:59 - 245. Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 239 e 242
   11/01/2017 17:11 - 244. Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 240 - Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão - 11/01/2017 17:09:15)
   11/01/2017 17:10 - 243. Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 241 - Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão - 11/01/2017 17:09:15)
   11/01/2017 17:09 - 242. Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão (AUTOR - MATHEUS FARIA CARNEIRO) Prazo: 15 dias Data final: 14/02/2017 23:59:59
   11/01/2017 17:09 - 239. Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão (AUTOR - ALESSANDRO SCHLEMPER KIQUIO) Prazo: 15 dias Data final: 14/02/2017 23:59:59
   11/01/2017 13:32 - 238. Despacho/Decisão - de Expediente - DESPACHO/DECISÃO1Abrir documento
   13/12/2016 17:29 - 237. Autos com Juiz para Despacho/Decisão
   06/12/2016 22:01 - 236. PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 232 - PETIÇÃO
   06/12/2016 21:20 - 235. PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 231 e 233 - PETIÇÃO
   28/11/2016 23:59 - 234. Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 231, 232 e 233
   18/11/2016 14:35 - 233. Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada (AUTOR - MATHEUS FARIA CARNEIRO) Prazo: 5 dias Data final: 06/12/2016 23:59:59
   18/11/2016 14:35 - 232. Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada (AUTOR - GUSTAVO TRIGUEIROS E GUILHERME) Prazo: 5 dias Data final: 06/12/2016 23:59:59
   18/11/2016 14:35 - 231. Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada (AUTOR - ALESSANDRO SCHLEMPER KIQUIO) Prazo: 5 dias Data final: 06/12/2016 23:59:59
   18/11/2016 14:34 - 230. Ato Ordinatório - ATO ORDINATÓRIO1Abrir documento
   15/11/2016 01:03 - 229. Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 217, 219 e 220
   12/11/2016 01:03 - 228. Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 198, 200 e 201
   11/11/2016 23:11 - 227. PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 196 e 215 - PETIÇÃO
   11/11/2016 21:34 - 226. PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 195, 199, 214 e 218 - PETIÇÃO
   04/11/2016 23:59 - 225. Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 214, 215, 217, 218, 219 e 220
   25/10/2016 21:27 - 224. PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 216 e 221 - CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO
   25/10/2016 21:27 - 223. Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 221
   25/10/2016 21:27 - 222. Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 216
   25/10/2016 15:04 - 221. Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão (RÉU - UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO) Prazo: 5 dias Data final: 07/11/2016 23:59:59
   25/10/2016 15:04 - 220. Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão (RÉU - SMARTMATIC INTERNATIONAL CORPORATION) Prazo: 5 dias Data final: 14/11/2016 23:59:59
   25/10/2016 15:04 - 219. Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão (RÉU - SMARTMATIC BRASIL LTDA.) Prazo: 5 dias Data final: 14/11/2016 23:59:59
   25/10/2016 15:04 - 218. Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão (AUTOR - MATHEUS FARIA CARNEIRO) Prazo: 5 dias Data final: 14/11/2016 23:59:59
   25/10/2016 15:04 - 217. Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão (AUTOR - JUSSARA DE ALMEIDA) Prazo: 5 dias Data final: 14/11/2016 23:59:59
   25/10/2016 15:04 - 216. Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão (RÉU - JOSE ANTONIO DIAS TOFFOLI) Prazo: 5 dias Data final: 07/11/2016 23:59:59
   25/10/2016 15:04 - 215. Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão (AUTOR - GUSTAVO TRIGUEIROS E GUILHERME) Prazo: 5 dias Data final: 14/11/2016 23:59:59
   25/10/2016 15:04 - 214. Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão (AUTOR - ALESSANDRO SCHLEMPER KIQUIO) Prazo: 5 dias Data final: 14/11/2016 23:59:59
   25/10/2016 15:04 - 213. Despacho/Decisão - Embargos de Declaração - Não Conhecidos - DESPACHO/DECISÃO1Abrir documento
   24/10/2016 18:02 - 212. Autos com Juiz para Despacho/Decisão
   21/10/2016 19:26 - 211. PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 197 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
   16/10/2016 23:59 - 210. Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 195, 196, 197, 198, 199, 200 e 201
   13/10/2016 12:12 - 209. PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 202 - CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO
   13/10/2016 12:12 - 208. Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 202
   11/10/2016 14:01 - 207. Lavrada Certidão - Traslado de peças do processo - 5008691-60.2015.4.04.7204/SC - ref. ao(s) evento(s): 17
   11/10/2016 14:01 - 206. Lavrada Certidão - Traslado de peças do processo - 5008691-60.2015.4.04.7204/SC - ref. ao(s) evento(s): 14
   09/10/2016 18:14 - 205. PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 203 - CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO
   09/10/2016 18:14 - 204. Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 203
   06/10/2016 14:30 - 203. Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão (RÉU - UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO) Prazo: 15 dias Data final: 07/11/2016 23:59:59
   06/10/2016 14:30 - 202. Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão (MPF - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL) Prazo: 15 dias Data final: 09/11/2016 23:59:59
   06/10/2016 14:30 - 201. Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão (RÉU - SMARTMATIC INTERNATIONAL CORPORATION) Prazo: 15 dias Data final: 11/11/2016 23:59:59
   06/10/2016 14:30 - 200. Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão (RÉU - SMARTMATIC BRASIL LTDA.) Prazo: 15 dias Data final: 11/11/2016 23:59:59
   06/10/2016 14:30 - 199. Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão (AUTOR - MATHEUS FARIA CARNEIRO) Prazo: 15 dias Data final: 11/11/2016 23:59:59
   06/10/2016 14:30 - 198. Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão (AUTOR - JUSSARA DE ALMEIDA) Prazo: 15 dias Data final: 11/11/2016 23:59:59
   06/10/2016 14:30 - 197. Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão (RÉU - JOSE ANTONIO DIAS TOFFOLI) Prazo: 15 dias Data final: 11/11/2016 23:59:59
   06/10/2016 14:30 - 196. Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão (AUTOR - GUSTAVO TRIGUEIROS E GUILHERME) Prazo: 15 dias Data final: 11/11/2016 23:59:59
   06/10/2016 14:30 - 195. Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão (AUTOR - ALESSANDRO SCHLEMPER KIQUIO) Prazo: 15 dias Data final: 11/11/2016 23:59:59
   06/10/2016 14:30 - 194. Despacho/Decisão - de Expediente - DESPACHO/DECISÃO1Abrir documento
   05/10/2016 15:20 - 193. Autos com Juiz para Despacho/Decisão
   05/10/2016 01:07 - 192. Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 174, 177 e 178
   04/10/2016 23:54 - 191. PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 175 - PETIÇÃO
   26/09/2016 15:32 - 190. PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 181 - PETIÇÃO
   26/09/2016 15:31 - 189. PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 176 - PETIÇÃO
   23/09/2016 17:07 - 188. PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - SUBSTABELECIMENTO COM RESERVA - (SC018924 - LEANDRO GUERRERO GUIMARÃES para SC029289 - FERNANDO MORALES CASCAES)
   23/09/2016 17:07 - 187. PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - SUBSTABELECIMENTO COM RESERVA - (SC018924 - LEANDRO GUERRERO GUIMARÃES para SC029289 - FERNANDO MORALES CASCAES)
   23/09/2016 17:00 - 186. PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 179 e 180 - PETIÇÃO
   14/09/2016 17:37 - 185. PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 182 - CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO
   12/09/2016 23:59 - 184. Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 174, 175, 176, 177, 178, 179, 180, 181 e 182
   08/09/2016 14:39 - 183. Lavrada Certidão - Suspensão do Prazo - 20/09/2016 até 22/09/2016 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria nº 1211, de 25 de agosto de 2016, da Direção do Foro da Seção Judiciária de Santa Catarina
   02/09/2016 17:25 - 182. Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada (MPF - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL) Prazo: 15 dias Data final: 07/10/2016 23:59:59
   02/09/2016 17:25 - 181. Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada (RÉU - UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO) Prazo: 15 dias Data final: 04/10/2016 23:59:59
   02/09/2016 17:25 - 180. Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada (RÉU - SMARTMATIC INTERNATIONAL CORPORATION) Prazo: 15 dias Data final: 04/10/2016 23:59:59
   02/09/2016 17:25 - 179. Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada (RÉU - SMARTMATIC BRASIL LTDA.) Prazo: 15 dias Data final: 04/10/2016 23:59:59
   02/09/2016 17:25 - 178. Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada (AUTOR - MATHEUS FARIA CARNEIRO) Prazo: 15 dias Data final: 04/10/2016 23:59:59
   02/09/2016 17:25 - 177. Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada (AUTOR - JUSSARA DE ALMEIDA) Prazo: 15 dias Data final: 04/10/2016 23:59:59
   02/09/2016 17:25 - 176. Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada (RÉU - JOSE ANTONIO DIAS TOFFOLI) Prazo: 15 dias Data final: 04/10/2016 23:59:59
   02/09/2016 17:25 - 175. Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada (AUTOR - GUSTAVO TRIGUEIROS E GUILHERME) Prazo: 15 dias Data final: 04/10/2016 23:59:59
   02/09/2016 17:25 - 174. Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada (AUTOR - ALESSANDRO SCHLEMPER KIQUIO) Prazo: 15 dias Data final: 04/10/2016 23:59:59
   02/09/2016 17:23 - 173. Despacho/Decisão - de Expediente - DESPACHO/DECISÃO1Abrir documento
   29/08/2016 17:04 - 172. Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte BRUNO CONSTANTE GOEDERT - EXCLUÍDA
   08/08/2016 18:49 - 171. Autos com Juiz para Despacho/Decisão
   08/08/2016 18:37 - 170. Juntado(a)
   06/08/2016 01:02 - 169. Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 162, 163 e 164
   05/08/2016 20:00 - 168. PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 165 e 161 - ALEGAÇÕES FINAIS
   21/07/2016 10:57 - 167. Comunicação Eletrônica Recebida Baixado Agravo de Instrumento Número: 50250858920164040000/TRF
   14/07/2016 23:59 - 166. Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 161, 162, 163, 164 e 165
   04/07/2016 15:31 - 165. Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão (AUTOR - MATHEUS FARIA CARNEIRO) Prazo: 15 dias Data final: 05/08/2016 23:59:59
   04/07/2016 15:31 - 164. Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão (AUTOR - JUSSARA DE ALMEIDA) Prazo: 15 dias Data final: 05/08/2016 23:59:59
   04/07/2016 15:31 - 163. Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão (AUTOR - GUSTAVO TRIGUEIROS E GUILHERME) Prazo: 15 dias Data final: 05/08/2016 23:59:59
   04/07/2016 15:31 - 162. Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão (AUTOR - BRUNO CONSTANTE GOEDERT) Prazo: 15 dias Data final: 05/08/2016 23:59:59
   04/07/2016 15:31 - 161. Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão (AUTOR - ALESSANDRO SCHLEMPER KIQUIO) Prazo: 15 dias Data final: 05/08/2016 23:59:59
   04/07/2016 15:31 - 160. Despacho/Decisão - de Expediente - DESPACHO/DECISÃO1Abrir documento
   04/07/2016 15:30 - 159. Autos com Juiz para Despacho/Decisão
   17/06/2016 20:04 - 158. PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - CONTESTAÇÃO
   16/06/2016 17:11 - 157. Comunicação Eletrônica Recebida Decisão proferida em Agravo de Instrumento Número: 50250858920164040000/TRF
   10/06/2016 18:57 - 156. Distribuído Agravo de Instrumento Número: 50250858920164040000/TRF
   10/06/2016 17:07 - 155. Remessa Externa - SCCRI04 -> UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO
   10/06/2016 16:50 - 154. PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - PETIÇÃO
   02/06/2016 13:24 - 153. Juntada - Carta Ordem/Precatória/Rogatória Cumprida
   27/05/2016 13:34 - 152. Juntado(a)
   14/05/2016 01:02 - 151. Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 146 e 148
   10/05/2016 10:40 - 150. PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 147 - CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO
   05/05/2016 23:59 - 149. Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 146, 147 e 148
   25/04/2016 18:40 - 148. Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão (AUTOR - MATHEUS FARIA CARNEIRO) Prazo: 5 dias Data final: 13/05/2016 23:59:59
   25/04/2016 18:40 - 147. Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão (AUTOR - BRUNO CONSTANTE GOEDERT) Prazo: 5 dias Data final: 13/05/2016 23:59:59
   25/04/2016 18:40 - 146. Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão (AUTOR - ALESSANDRO SCHLEMPER KIQUIO) Prazo: 5 dias Data final: 13/05/2016 23:59:59
   25/04/2016 18:40 - 145. Despacho/Decisão - Interlocutória - DESPACHO/DECISÃO1Abrir documento
   19/04/2016 19:34 - 144. Autos com Juiz para Despacho/Decisão
   19/04/2016 19:31 - 143. Juntado(a)
   19/04/2016 19:03 - 142. Juntado(a)
   04/04/2016 22:17 - 141. Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega -
Destinatário: Tribunal Superior Eleitoral
Carta postada em 26/02/2016
Carta entregue em 01/03/2016
   29/03/2016 15:16 - 140. Lavrada Certidão - CERTIDÃO1Abrir documento
   29/03/2016 13:50 - 139. Juntado(a)
   29/03/2016 13:47 - 138. Juntado(a)
   29/03/2016 13:38 - 137. Juntado(a)
   28/03/2016 18:42 - 136. PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - CONTESTAÇÃO
   21/03/2016 19:36 - 135. PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 91, 100 e 101 - CONTESTAÇÃO
   17/03/2016 01:01 - 134. Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 115 e 116
   10/03/2016 01:01 - 133. Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 86, 88, 89, 94, 95, 97 e 98
   09/03/2016 19:43 - 132. PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 83, 87, 92, 96, 113 e 117 - PETIÇÃO
   09/03/2016 17:59 - 131. PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 84, 93 e 114 - PETIÇÃO
   08/03/2016 22:23 - 130. Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega -
Destinatário: SMARTMATIC INTERNATIONAL CORPORATION
Carta postada em 29/02/2016
Carta entregue em 03/03/2016
   08/03/2016 22:23 - 129. Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega -
Destinatário: SMARTMATIC BRASIL LTDA.
Carta postada em 29/02/2016
Carta entregue em 03/03/2016
   08/03/2016 22:22 - 128. Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega -
Destinatário: ENGETEC TECNOLOGIA S.A.
Carta postada em 29/02/2016
Carta entregue em 03/03/2016
   08/03/2016 01:05 - 127. Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 85
   04/03/2016 23:59 - 126. Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 113, 114, 115, 116 e 117
   26/02/2016 23:59 - 125. Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 83, 84, 86, 87, 88, 89, 91, 92, 93, 94, 95, 96, 97, 98, 100 e 101
   26/02/2016 16:03 - 124. PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 118 - CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO
   26/02/2016 16:03 - 123. Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 118
   25/02/2016 11:45 - 122. Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 85
   25/02/2016 11:10 - 121. Expedido Carta pelo Correio - 3 cartas enviadas
SMARTMATIC INTERNATIONAL CORPORATION: 1 carta
SMARTMATIC BRASIL LTDA.: 1 carta
ENGETEC TECNOLOGIA S.A.: 1 carta
   24/02/2016 11:08 - 120. Expedido Ofício - 1 carta enviada
Tribunal Superior Eleitoral: 1 carta
   23/02/2016 16:11 - 119. Juntado(a)
   23/02/2016 13:34 - 118. Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada (MPF - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL) Prazo: 10 dias Data final: 09/03/2016 23:59:59
   23/02/2016 13:34 - 117. Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada (AUTOR - MATHEUS FARIA CARNEIRO) Prazo: 10 dias Data final: 16/03/2016 23:59:59
   23/02/2016 13:34 - 116. Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada (AUTOR - JUSSARA DE ALMEIDA) Prazo: 10 dias Data final: 16/03/2016 23:59:59
   23/02/2016 13:33 - 115. Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada (AUTOR - GUSTAVO TRIGUEIROS E GUILHERME) Prazo: 10 dias Data final: 16/03/2016 23:59:59
   23/02/2016 13:33 - 114. Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada (AUTOR - BRUNO CONSTANTE GOEDERT) Prazo: 10 dias Data final: 16/03/2016 23:59:59
   23/02/2016 13:33 - 113. Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada (AUTOR - ALESSANDRO SCHLEMPER KIQUIO) Prazo: 10 dias Data final: 16/03/2016 23:59:59
   23/02/2016 13:32 - 112. Lavrada Certidão - CERTIDÃO1Abrir documento - TERMO DE PUBLICAÇÃO2Abrir documento
   22/02/2016 18:48 - 111. Juntado(a)
   22/02/2016 00:39 - 110. Disponibilização de Edital - no dia 22/02/2016
   19/02/2016 15:52 - 109. Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Edital - no dia 22/02/2016 - EDITAL1Abrir documento
   19/02/2016 15:43 - 108. PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 90 e 99 - CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO
   19/02/2016 15:43 - 107. Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 99
   19/02/2016 15:43 - 106. Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 90
   19/02/2016 08:22 - 105. Expedido Carta Ordem/Precatória/Rogatória
   19/02/2016 08:22 - 104. Expedido Edital - citação - EDITAL1Abrir documento
   17/02/2016 14:37 - 103. Cancelamento de Juntada (Desentranhamento) - Ref.: Doc.: PRECATORIA 1 - Evento: Expedido Carta Ordem/Precatória/Rogatória - 17/02/2016 14:17:26
   17/02/2016 14:17 - 102. Expedido Carta Ordem/Precatória/Rogatória
   16/02/2016 15:30 - 101. Citação Eletrônica - Expedida/Certificada (RÉU - UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO) Prazo: 20 dias Data final: 21/03/2016 23:59:59
   16/02/2016 15:26 - 100. Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão (RÉU - UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO) Prazo: 20 dias Data final: 21/03/2016 23:59:59
   16/02/2016 15:26 - 99. Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão (MPF - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL) Prazo: 20 dias Data final: 14/03/2016 23:59:59
   16/02/2016 15:26 - 98. Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão (RÉU - SMARTMATIC INTERNATIONAL CORPORATION) Prazo: 10 dias Data final: 09/03/2016 23:59:59
   16/02/2016 15:26 - 97. Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão (RÉU - SMARTMATIC BRASIL LTDA.) Prazo: 10 dias Data final: 09/03/2016 23:59:59
   16/02/2016 15:26 - 96. Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão (AUTOR - MATHEUS FARIA CARNEIRO) Prazo: 10 dias Data final: 09/03/2016 23:59:59
   16/02/2016 15:26 - 95. Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão (AUTOR - JUSSARA DE ALMEIDA) Prazo: 10 dias Data final: 09/03/2016 23:59:59
   16/02/2016 15:26 - 94. Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão (AUTOR - GUSTAVO TRIGUEIROS E GUILHERME) Prazo: 10 dias Data final: 09/03/2016 23:59:59
   16/02/2016 15:26 - 93. Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão (AUTOR - BRUNO CONSTANTE GOEDERT) Prazo: 10 dias Data final: 09/03/2016 23:59:59
   16/02/2016 15:26 - 92. Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão (AUTOR - ALESSANDRO SCHLEMPER KIQUIO) Prazo: 10 dias Data final: 09/03/2016 23:59:59
   16/02/2016 15:25 - 91. Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão (RÉU - UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO) Prazo: 20 dias Data final: 21/03/2016 23:59:59
   16/02/2016 15:25 - 90. Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão (MPF - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL) Prazo: 20 dias Data final: 14/03/2016 23:59:59
   16/02/2016 15:25 - 89. Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão (RÉU - SMARTMATIC INTERNATIONAL CORPORATION) Prazo: 10 dias Data final: 09/03/2016 23:59:59
   16/02/2016 15:25 - 88. Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão (RÉU - SMARTMATIC BRASIL LTDA.) Prazo: 10 dias Data final: 09/03/2016 23:59:59
   16/02/2016 15:25 - 87. Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão (AUTOR - MATHEUS FARIA CARNEIRO) Prazo: 10 dias Data final: 09/03/2016 23:59:59
   16/02/2016 15:25 - 86. Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão (AUTOR - JUSSARA DE ALMEIDA) Prazo: 10 dias Data final: 09/03/2016 23:59:59
   16/02/2016 15:25 - 85. Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão (AUTOR - GUSTAVO TRIGUEIROS E GUILHERME) Prazo: 10 dias Data final: 07/03/2016 23:59:59
   16/02/2016 15:25 - 84. Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão (AUTOR - BRUNO CONSTANTE GOEDERT) Prazo: 10 dias Data final: 09/03/2016 23:59:59
   16/02/2016 15:25 - 83. Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão (AUTOR - ALESSANDRO SCHLEMPER KIQUIO) Prazo: 10 dias Data final: 09/03/2016 23:59:59
   16/02/2016 15:25 - 82. Despacho/Decisão - de Expediente - DESPACHO/DECISÃO1Abrir documento
   16/02/2016 14:35 - 81. Juntado(a)
   13/01/2016 14:35 - 80. PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - PETIÇÃO
   23/11/2015 13:32 - 79. Autos com Juiz para Despacho/Decisão
   23/11/2015 13:24 - 78. Lavrada Certidão - CERTIDÃO1Abrir documento
   20/11/2015 17:08 - 77. Despacho/Decisão - de Expediente - DESPACHO/DECISÃO1Abrir documento
   20/11/2015 16:45 - 76. Juntado(a)
   15/09/2015 01:00 - 75. Comunicação Eletrônica Recebida Baixado Agravo de Instrumento Número: 50205808920154040000/TRF
   18/08/2015 16:18 - 74. Comunicação Eletrônica Recebida Julgado Agravo de Instrumento Número: 50205808920154040000/TRF
   23/07/2015 15:10 - 73. Autos com Juiz para Despacho/Decisão
   23/07/2015 15:09 - 72. Lavrada Certidão - CERTIDÃO1Abrir documento - OUTROS2Abrir documento - OUTROS3Abrir documento
   23/07/2015 15:03 - 71. Juntado(a)
   23/07/2015 01:03 - 70. Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 60, 61 e 62
   22/07/2015 14:33 - 69. Juntado(a)
   21/07/2015 22:39 - 68. PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 63 - PETIÇÃO
   14/07/2015 22:53 - 67. PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - PETIÇÃO
   13/07/2015 12:28 - 66. PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - PETIÇÃO
   10/07/2015 23:59 - 65. Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 60, 61, 62 e 63
   02/07/2015 09:56 - 64. PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - PETIÇÃO
   30/06/2015 20:25 - 63. Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão (AUTOR - BRUNO CONSTANTE GOEDERT) Prazo: 10 dias Data final: 22/07/2015 23:59:59
   30/06/2015 20:22 - 62. Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão (RÉU - SMARTMATIC INTERNATIONAL CORPORATION) Prazo: 10 dias Data final: 22/07/2015 23:59:59
   30/06/2015 20:22 - 61. Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão (AUTOR - MATHEUS FARIA CARNEIRO) Prazo: 10 dias Data final: 22/07/2015 23:59:59
   30/06/2015 20:22 - 60. Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão (AUTOR - ALESSANDRO SCHLEMPER KIQUIO) Prazo: 10 dias Data final: 22/07/2015 23:59:59
   30/06/2015 20:20 - 59. Despacho/Decisão - de Expediente - DESPACHO/DECISÃO1Abrir documento
   26/06/2015 17:13 - 58. Juntado(a)
   23/06/2015 17:21 - 57. Comunicação Eletrônica Recebida Decisão proferida em Agravo de Instrumento Número: 50205808920154040000/TRF
   10/06/2015 22:20 - 56. Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento -
Destinatário: FIXTI SOLUCOES EM TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA
Carta postada em 03/06/2015
Carta entregue em 05/06/2015
   08/06/2015 20:29 - 55. PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - PETIÇÃO - PEDIDO DE LIMINAR/ANTECIPAÇÃO DE TUTELA
   08/06/2015 19:31 - 54. PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - PETIÇÃO
   05/06/2015 16:06 - 53. Distribuído Agravo de Instrumento Número: 50205808920154040000/TRF
   05/06/2015 16:00 - 52. PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - PETIÇÃO
   05/06/2015 12:53 - 51. PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - PETIÇÃO
   01/06/2015 11:13 - 50. Expedido Carta pelo Correio - 1 carta enviada
FIXTI SOLUCOES EM TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA: 1 carta
   29/05/2015 22:11 - 49. Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento -
Destinatário: SMARTMATIC BRASIL LTDA.
Carta postada em 15/05/2015
Carta entregue em 20/05/2015
   29/05/2015 19:51 - 48. PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - PETIÇÃO
   29/05/2015 19:46 - 47. PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - PETIÇÃO
   28/05/2015 22:08 - 46. PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - PETIÇÃO
   28/05/2015 21:48 - 45. PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - PETIÇÃO
   28/05/2015 19:53 - 44. PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 5 - PETIÇÃO
   26/05/2015 22:32 - 43. Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento -
Destinatário: FIXTI SOLUCOES EM TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA
Carta postada em 15/05/2015
Carta entregue em 15/05/2015
   26/05/2015 09:41 - 42. PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - PETIÇÃO
   25/05/2015 18:31 - 41. PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - PETIÇÃO
   25/05/2015 16:41 - 40. Autos com Juiz para Despacho/Decisão
   23/05/2015 01:52 - 39. PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - PETIÇÃO
   22/05/2015 21:41 - 38. Despacho/Decisão - de Expediente - DESPACHO/DECISÃO1Abrir documento
   22/05/2015 21:20 - 37. Autos com Juiz para Despacho/Decisão
   21/05/2015 22:35 - 36. Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega -
Destinatário: SMARTMATIC INTERNATIONAL CORPORATION
Carta postada em 15/05/2015
Carta entregue em 15/05/2015
   21/05/2015 22:34 - 35. Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega -
Destinatário: ENGETEC TECNOLOGIA S.A.
Carta postada em 15/05/2015
Carta entregue em 15/05/2015
   18/05/2015 23:59 - 34. Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 5
   18/05/2015 17:06 - 33. PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 4 - PARECER
   18/05/2015 17:06 - 32. Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 4
   18/05/2015 16:55 - 31. PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - PETIÇÃO
   14/05/2015 11:57 - 30. PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - PETIÇÃO
   13/05/2015 17:19 - 29. Juntado(a)
   13/05/2015 11:13 - 28. Expedido Carta pelo Correio - 1 carta enviada
FIXTI SOLUCOES EM TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA: 1 carta
   13/05/2015 11:13 - 27. Expedido Carta pelo Correio - 1 carta enviada
ENGETEC TECNOLOGIA S.A.: 1 carta
   13/05/2015 11:13 - 26. Expedido Carta pelo Correio - 1 carta enviada
SMARTMATIC BRASIL LTDA.: 1 carta
   13/05/2015 11:13 - 25. Expedido Carta pelo Correio - 1 carta enviada
SMARTMATIC INTERNATIONAL CORPORATION: 1 carta
   13/05/2015 09:54 - 24. PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - VISTA A ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS
   12/05/2015 16:35 - 23. Expedido Ofício
   12/05/2015 11:45 - 22. Juntado - Ofício
   11/05/2015 18:15 - 21. Despacho/Decisão - de Expediente - INFORMAÇÃO1Abrir documento
   09/05/2015 18:11 - 20. PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - VISTA A ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS
   09/05/2015 06:36 - 19. PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - PETIÇÃO
   09/05/2015 06:29 - 18. PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - PETIÇÃO
   09/05/2015 05:53 - 17. PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - PETIÇÃO
   09/05/2015 05:41 - 16. PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - PETIÇÃO
   09/05/2015 05:37 - 15. PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - PETIÇÃO
   09/05/2015 05:17 - 14. PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - PETIÇÃO
   09/05/2015 04:01 - 13. PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - PETIÇÃO
   09/05/2015 03:52 - 12. PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - PETIÇÃO
   09/05/2015 03:26 - 11. PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - PETIÇÃO
   09/05/2015 03:05 - 10. PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - PETIÇÃO
   09/05/2015 03:00 - 9. PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - PETIÇÃO
   09/05/2015 02:52 - 8. PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - PETIÇÃO
   09/05/2015 02:41 - 7. PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - PETIÇÃO
   08/05/2015 20:04 - 6. PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - VISTA A ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS
   08/05/2015 15:19 - 5. Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - URGENTE (RÉU - UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO) Prazo: 3 dias Data final: 28/05/2015 23:59:59
   08/05/2015 15:19 - 4. Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - URGENTE (MPF - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL) Prazo: 3 dias Data final: 28/05/2015 23:59:59
   08/05/2015 14:55 - 3. Ato Ordinatório - DESPACHO/DECISÃO1Abrir documento
   08/05/2015 11:23 - 2. Autos com Juiz para Despacho/Decisão
   07/05/2015 21:26 - 1. Distribuição/Atribuição Ordinária por sorteio eletrônico (SCCRI04S)


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