Consulta Processual Unificada - Resultado da Pesquisa


Apelação/Remessa Necessária Nº 5005594-05.2017.4.04.7100 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
Originário: Nº 50055940520174047100 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - RS)
Data de autuação: 27/02/2018 11:42:30
Relator: MARGA INGE BARTH TESSLER - 3ª Turma
Órgão Julgador: GAB. 32 (Des. Federal MARGA INGE BARTH TESSLER)

Situação: MOVIMENTO
Justiça gratuita: Não requerida
Valor da causa: 10000.00
Intervenção MP: Não
Maior de 60 anos: Não
Competência: Administrativo (Turma)
Assuntos:
   1. Não Discriminação, Garantias Constitucionais, DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO



   APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

   APELADO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO

   AMICUS CURIAE: ASSOCIACAO ARTIGO 19 BRASIL

   AMICUS CURIAE: JUSTICA GLOBAL

   AMICUS CURIAE: SOCIEDADE MARANHENSE DE DIREITOS HUMANOS

   AMICUS CURIAE: TERRA DE DIREITOS

   INTERESSADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO



   Nome: PAULO GILBERTO COGO LEIVAS (Procurador do APELANTE)
   Nome: COORDENAÇÃO REGIONAL DE SERVIÇO PÚBLICO (Procurador do APELADO)
   Nome: LUISMAR RIBEIRO PINTO (Advogado do AMICUS CURIAE)
   Nome: GEORGIO ENDRIGO CARNEIRO DA ROSA (Procurador do INTERESSADO)



   Nº 50055940520174047100 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - RS)



   21/09/2021 02:00 - 185. Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 21/09/2021
Data da sessão: 07/10/2021 10:00:00
   13/09/2021 11:19 - 184. Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - Sessão Telepresencial - ALTERAÇÃO DE DATA/HORA
   01/09/2021 02:00 - 183. Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 01/09/2021
Data da sessão: 14/09/2021 10:00:00
   31/08/2021 13:59 - 182. Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - Sessão Telepresencial
   31/08/2021 13:59 - 181. Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Telepresencial
Data da sessão: 14/09/2021 10:00
Sequencial: 47
   21/07/2021 23:43 - 180. Juntada de Petição - PETIÇÃO
   19/07/2021 15:22 - 179. Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 164 - CONTRARRAZÕES
   18/07/2021 21:05 - 178. Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 170 - CONTRARRAZÕES
   13/07/2021 01:03 - 177. Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 159, 160, 162, 165, 166, 167 e 168
   08/07/2021 12:34 - 176. Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 169 - CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO
   08/07/2021 12:34 - 175. Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 163 - CONTRARRAZÕES
   05/07/2021 23:59 - 174. Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 159, 160, 162, 163, 164, 165, 166, 167, 168, 169 e 170
   29/06/2021 23:39 - 173. Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 161 - PETIÇÃO
   29/06/2021 23:39 - 172. Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 161
   29/06/2021 01:03 - 171. Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 147, 148, 149 e 150
   25/06/2021 16:22 - 170. Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões (APELADO - UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO) Prazo: 10 dias Data final: 19/07/2021 23:59:59
   25/06/2021 16:22 - 169. Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões (INTERESSADO - DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO) Prazo: 5 dias Data final: 12/07/2021 23:59:59
   25/06/2021 16:22 - 168. Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões (AMICUS CURIAE - TERRA DE DIREITOS) Prazo: 5 dias Data final: 12/07/2021 23:59:59
   25/06/2021 16:22 - 167. Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões (AMICUS CURIAE - SOCIEDADE MARANHENSE DE DIREITOS HUMANOS) Prazo: 5 dias Data final: 12/07/2021 23:59:59
   25/06/2021 16:22 - 166. Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões (AMICUS CURIAE - JUSTICA GLOBAL) Prazo: 5 dias Data final: 12/07/2021 23:59:59
   25/06/2021 16:22 - 165. Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões (AMICUS CURIAE - ASSOCIACAO ARTIGO 19 BRASIL) Prazo: 5 dias Data final: 12/07/2021 23:59:59
   25/06/2021 16:21 - 164. Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões (APELANTE - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL) Prazo: 10 dias Data final: 19/07/2021 23:59:59
   25/06/2021 16:21 - 163. Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões (INTERESSADO - DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO) Prazo: 5 dias Data final: 12/07/2021 23:59:59
   25/06/2021 16:21 - 162. Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões (AMICUS CURIAE - TERRA DE DIREITOS) Prazo: 5 dias Data final: 12/07/2021 23:59:59
   25/06/2021 16:21 - 161. Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões (AMICUS CURIAE - SOCIEDADE MARANHENSE DE DIREITOS HUMANOS) Prazo: 5 dias Data final: 06/07/2021 23:59:59
   25/06/2021 16:21 - 160. Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões (AMICUS CURIAE - JUSTICA GLOBAL) Prazo: 5 dias Data final: 12/07/2021 23:59:59
   25/06/2021 16:21 - 159. Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões (AMICUS CURIAE - ASSOCIACAO ARTIGO 19 BRASIL) Prazo: 5 dias Data final: 12/07/2021 23:59:59
   21/06/2021 23:55 - 158. Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 153 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
   21/06/2021 09:45 - 157. Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 152 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
   06/06/2021 23:59 - 156. Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 147, 148, 149, 150, 152 e 153
   28/05/2021 15:49 - 155. Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 151 - CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO
   28/05/2021 15:49 - 154. Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 151
   27/05/2021 14:16 - 153. Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento (APELADO - UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO) Prazo: 30 dias Data final: 19/07/2021 23:59:59
   27/05/2021 14:16 - 152. Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento (APELANTE - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL) Prazo: 30 dias Data final: 19/07/2021 23:59:59
   27/05/2021 14:16 - 151. Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento (INTERESSADO - DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO) Prazo: 30 dias Data final: 12/07/2021 23:59:59
   27/05/2021 14:16 - 150. Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento (AMICUS CURIAE - TERRA DE DIREITOS) Prazo: 15 dias Data final: 28/06/2021 23:59:59
   27/05/2021 14:16 - 149. Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento (AMICUS CURIAE - SOCIEDADE MARANHENSE DE DIREITOS HUMANOS) Prazo: 15 dias Data final: 28/06/2021 23:59:59
   27/05/2021 14:16 - 148. Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento (AMICUS CURIAE - JUSTICA GLOBAL) Prazo: 15 dias Data final: 28/06/2021 23:59:59
   27/05/2021 14:16 - 147. Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento (AMICUS CURIAE - ASSOCIACAO ARTIGO 19 BRASIL) Prazo: 15 dias Data final: 28/06/2021 23:59:59
   27/05/2021 14:16 - 146. Juntada de Relatório/Voto/Acórdão - VOTO1Abrir documento - ACÓRDÃO2Abrir documento
   17/05/2021 19:20 - 145. Remetidos os Autos - GAB32 -> GAB31
   05/05/2021 16:14 - 144. Conclusos para julgamento - para Acórdão - ST3 -> GAB31
   05/05/2021 15:48 - 143. Remetidos os Autos com voto-vista - GAB41 -> ST3 - VOTO VISTA1Abrir documento
   05/05/2021 13:25 - 142. Juntada de Vídeo da Sessão de Julgamento - ARQUIVO DE VÍDEO1Abrir documento
   04/05/2021 10:52 - 141. Sentença desconstituída - por maioria - relator(a) vencido(a) - EXTRATO DE ATA1Abrir documento
   26/04/2021 20:00 - 140. Juntada de Petição - PETIÇÃO
   22/04/2021 02:00 - 139. Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 22/04/2021
Data da sessão: 04/05/2021 10:00:00
   20/04/2021 11:26 - 138. Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - Sessão Telepresencial
   20/04/2021 11:26 - 137. Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Telepresencial
Data da sessão: 04/05/2021 10:00
Sequencial: 1
   02/03/2021 12:28 - 136. Retirado de pauta - EXTRATO DE ATA1Abrir documento
   18/02/2021 02:00 - 135. Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 18/02/2021
Data da sessão: 02/03/2021 10:00:00
   17/02/2021 16:32 - 134. Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - Sessão Telepresencial
   17/02/2021 16:32 - 133. Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Telepresencial
Data da sessão: 02/03/2021 10:00
Sequencial: 106
   18/11/2020 17:01 - 132. Conclusos para julgamento - para Voto-Vista - GAB32 -> GAB41
   18/11/2020 13:38 - 131. Juntada de Vídeo da Sessão de Julgamento - ARQUIVO DE VÍDEO1Abrir documento
   17/11/2020 16:01 - 130. Deliberado em Sessão - Pedido de Vista - EXTRATO DE ATA1Abrir documento
   16/11/2020 15:26 - 129. Juntada de Petição - MEMORIAIS
   05/11/2020 00:30 - 128. Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 05/11/2020
Data da sessão: 17/11/2020 10:00:00
   04/11/2020 10:41 - 127. Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - Sessão Telepresencial
   04/11/2020 10:41 - 126. Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Telepresencial
Data da sessão: 17/11/2020 10:00
Sequencial: 8
   02/10/2020 12:09 - 125. Remetidos os Autos com voto-vista - GAB31 -> GAB32 - VOTO VISTA1Abrir documento
   30/09/2020 13:37 - 124. Juntada de Vídeo da Sessão de Julgamento - ARQUIVO DE VÍDEO1Abrir documento
   29/09/2020 09:37 - 123. Deliberado em Sessão - Sobrestado - art. 942 do CPC - EXTRATO DE ATA1Abrir documento
   17/09/2020 00:30 - 122. Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 17/09/2020
Data da sessão: 29/09/2020 09:00:00
   16/09/2020 10:20 - 121. Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - Sessão Telepresencial
   16/09/2020 10:20 - 120. Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Telepresencial
Data da sessão: 29/09/2020 09:00
Sequencial: 98
   17/12/2019 01:06 - 119. Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 102
   16/12/2019 21:07 - 118. Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 103 - CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO
   08/12/2019 23:59 - 117. Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 102 e 103
   07/12/2019 01:07 - 116. Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 99, 100 e 101
   06/12/2019 19:13 - 115. Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 104 - CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO
   06/12/2019 19:13 - 114. Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 104
   06/12/2019 18:50 - 113. Remessa Interna para desembargador que pediu vista - GAB32 -> GAB31 - RELATÓRIO/VOTO1Abrir documento
   03/12/2019 19:15 - 112. Juntado - Vídeo da Sessão de Julgamento - ARQUIVO DE VÍDEO1Abrir documento
   03/12/2019 14:13 - 111. Julgamento - Pedido de Vista - EXTRATO DE ATA1Abrir documento
   03/12/2019 11:33 - 110. Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 105 - CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO
   03/12/2019 11:33 - 109. Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 105
   29/11/2019 10:03 - 108. Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 99
   29/11/2019 09:58 - 107. Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 101
   29/11/2019 09:53 - 106. Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 100
   28/11/2019 19:29 - 105. Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão (APELADO - UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO) Prazo: 5 dias Data final: 10/12/2019 23:59:59
   28/11/2019 19:29 - 104. Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão (APELANTE - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL) Prazo: 5 dias Data final: 13/12/2019 23:59:59
   28/11/2019 19:29 - 103. Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão (INTERESSADO - DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO) Prazo: 5 dias Data final: 16/12/2019 23:59:59
   28/11/2019 19:29 - 102. Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão (AMICUS CURIAE - TERRA DE DIREITOS) Prazo: 5 dias Data final: 16/12/2019 23:59:59
   28/11/2019 19:29 - 101. Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão (AMICUS CURIAE - SOCIEDADE MARANHENSE DE DIREITOS HUMANOS) Prazo: 5 dias Data final: 06/12/2019 23:59:59
   28/11/2019 19:29 - 100. Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão (AMICUS CURIAE - JUSTICA GLOBAL) Prazo: 5 dias Data final: 06/12/2019 23:59:59
   28/11/2019 19:29 - 99. Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão (AMICUS CURIAE - ASSOCIACAO ARTIGO 19 BRASIL) Prazo: 5 dias Data final: 06/12/2019 23:59:59
   28/11/2019 19:29 - 98. Decisão/Despacho - de Expediente deferindo o pedido - DESPACHO/DECISÃO1Abrir documento
   26/11/2019 16:16 - 97. Juntada de Petição - MEMORIAIS
   12/11/2019 00:30 - 96. Disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 12/11/2019
Data da sessão: 03/12/2019 10:00:00
   08/11/2019 16:15 - 95. Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
   08/11/2019 16:15 - 94. Pauta de Julgamentos Inclusão pelo relator - Sessão Ordinária
Data da sessão: 03/12/2019 10:00:00
Sequencial: 316
   29/08/2019 14:36 - 93. Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 87 - PETIÇÃO
   26/08/2019 09:01 - 92. Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 81, 83, 84 e 82 - PETIÇÃO
   19/07/2019 17:34 - 91. Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 85 - CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO
   18/07/2019 23:59 - 90. Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 81, 82, 83, 84, 85 e 87
   16/07/2019 15:25 - 89. Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 86 - PETIÇÃO
   16/07/2019 15:25 - 88. Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 86
   08/07/2019 18:36 - 87. Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada (APELADO - UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO) Prazo: 30 dias Data final: 29/08/2019 23:59:59
   08/07/2019 18:36 - 86. Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada (APELANTE - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL) Prazo: 30 dias Data final: 27/08/2019 23:59:59


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