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Apelação Criminal Nº 5005900-46.2018.4.04.7000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
Originário: Nº 50059004620184047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
Data de autuação: 16/02/2018 18:36:21
Relator: JOÃO PEDRO GEBRAN NETO - 8ª Turma
Órgão Julgador: GAB. 82 (Des. Federal JOÃO PEDRO GEBRAN NETO)

Situação: BAIXADO
Justiça gratuita: Não requerida
Valor da causa: 0.00
Intervenção MP: Sim
Maior de 60 anos: Não
Competência: Penal (Turma)
Assuntos:
   1. Crimes de “Lavagem” ou Ocultação de Bens, Direitos ou Valores (Lei 9.613/98), Crimes Previstos na Legislação Extravagante, DIREITO PENAL



   APELANTE: JOSE DIRCEU DE OLIVEIRA E SILVA

   APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

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   Nome: Odel Mikael Jean Antun (Advogado do APELANTE)
   Nome: PAULA MOREIRA INDALECIO GAMBOA (Advogado do APELANTE)
   Nome: Marcelo Gaspar Gomes Raffaini (Advogado do APELANTE)
   Nome: Luis Fernando Silveira Beraldo (Advogado do APELANTE)
   Nome: DANIEL ROMEIRO (Advogado do APELANTE)
   Nome: Alice Ribeiro da Luz (Advogado do APELANTE)
   Nome: RICARDO CAIADO LIMA (Advogado do APELANTE)
   Nome: LUISA RUFFO MUCHON (Advogado do APELANTE)
   Nome: MARIANA CALVELO GRACA (Advogado do APELANTE)
   Nome: GISELA SILVA TELLES (Advogado do APELANTE)
   Nome: Viviane Santana Jacob Raffaini (Advogado do APELANTE)
   Nome: MARIA EMÍLIA CORRÊA DA COSTA (Procurador do APELADO)



   Nº 50059004620184047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 10793 (PR)
   Nº 131 (PR)
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   Nº 50862730620144047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)



   19/06/2018 15:45 - 27. Juntada de Petição - SUBSTABELECIMENTO SEM RESERVA - (SP310808 - CARLOS EDUARDO MITSUO NAKAHARADA para SP257193 - VIVIANE SANTANA JACOB RAFFAINI)
   23/05/2018 13:26 - 26. Baixa Definitiva - Remetido a(o) - PRCTB13
   23/05/2018 13:25 - 25. Trânsito em Julgado - Data: 23/05/2018


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