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Apelação Criminal Nº 5006441-74.2021.4.04.7000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
Originário: Nº 50064417420214047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
Data de autuação: 17/05/2021 12:03:20
Relator: JOÃO PEDRO GEBRAN NETO - 8ª Turma
Órgão Julgador: GAB. 82 (Des. Federal JOÃO PEDRO GEBRAN NETO)

Situação: BAIXADO
Justiça gratuita: Não requerida
Valor da causa: 0.00
Intervenção MP: Sim
Maior de 60 anos: Sim
Competência: Penal (Turma)
Assuntos:
   1. Indisponibilidade / Seqüestro de Bens, Medidas Assecuratórias, DIREITO PROCESSUAL PENAL
   2. "Lavagem" ou Ocultação de Bens, Direitos ou Valores Oriundos de Corrupção (Lei 9.613/1998, art. 1º, V), Crimes praticados por particular contra a Administração em geral, DIREITO PENAL



   APELANTE: ANDRE GUSTAVO GARCIA GOULART

   APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

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   Nome: ALEXANDRE MIRANDA DEMANTOVA (Advogado do APELANTE)
   Nome: JOSÉ CARLOS CAL GARCIA FILHO (Advogado do APELANTE)
   Nome: DANIEL MULLER MARTINS (Advogado do APELANTE)
   Nome: ANDRE SZESZ (Advogado do APELANTE)
   Nome: EDUARDO EMANOEL DALLAGNOL DE SOUZA (Advogado do APELANTE)
   Nome: MAURICIO GOTARDO GERUM (Procurador do APELADO)



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   30/08/2021 13:34 - 38. Baixa Definitiva - Remetido a(o) - PRCTB13
   30/08/2021 13:34 - 37. Transitado em Julgado - Data: 27/08/2021
   27/08/2021 19:49 - 36. Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31 - CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO


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