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INCIDENTE DE RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS Nº 5006441-74.2021.4.04.7000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
Originário: Nº 50122201520184047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
Data de autuação: 17/02/2021 18:24:32
Tutela: Não Requerida
Juiz: LUIZ ANTONIO BONAT
Órgão Julgador: Juízo Federal da 13ª VF de Curitiba

Situação: MOVIMENTO-REMETIDO AO TRF
Justiça gratuita: Não requerida
Valor da causa: 0.00
Intervenção MP: Não
Maior de 60 anos: Sim
Competência: Criminal/Coop. internacional
Assuntos:
   1. Auxílio Direto, Cooperação Internacional, DIREITO INTERNACIONAL
   2. Indisponibilidade / Seqüestro de Bens, Medidas Assecuratórias, DIREITO PROCESSUAL PENAL



   REQUERENTE: ANDRE GUSTAVO GARCIA GOULART

   REQUERIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

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   Nome: ALEXANDRE MIRANDA DEMANTOVA (Advogado do REQUERENTE)
   Nome: JOSÉ CARLOS CAL GARCIA FILHO (Advogado do REQUERENTE)
   Nome: DANIEL MULLER MARTINS (Advogado do REQUERENTE)
   Nome: ANDRE SZESZ (Advogado do REQUERENTE)
   Nome: EDUARDO EMANOEL DALLAGNOL DE SOUZA (Advogado do REQUERENTE)
   Nome: ALESSANDRO JOSÉ FERNANDES DE OLIVEIRA (Procurador do REQUERIDO)
   Nome: LUCAS BERTINATO MARON (Advogado do REQUERIDO)
   Nome: ANTONIO AUGUSTO TEIXEIRA DINIZ (Procurador do REQUERIDO)
   Nome: LUCIANA DE MIGUEL CARDOSO BOGO (Advogado do REQUERIDO)
   Nome: ROBERSON HENRIQUE POZZOBON (Procurador do REQUERIDO)



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   17/05/2021 12:03 - 22. Remetidos os Autos - Remessa Externa - PRCTB13 -> TRF4
   15/05/2021 01:02 - 21. Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 16
   07/05/2021 23:59 - 20. Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16


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