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Apelação Cível Nº 5006717-18.2015.4.04.7000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
Originário: Nº 50067171820154047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
Data de autuação: 15/06/2020 14:37:42
Relator: RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA - 4ª Turma
Órgão Julgador: GAB. 43 (Des. Federal RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA)

Situação: MOVIMENTO
Justiça gratuita: Não requerida
Valor da causa: 664240285.83
Intervenção MP: Não
Maior de 60 anos: Sim
Competência: Administrativo (Turma)
Assuntos:
   1. Improbidade Administrativa, Atos Administrativos, DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
   2. Dano ao Erário, Improbidade Administrativa, Atos Administrativos, DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
   3. Enriquecimento ilícito, Improbidade Administrativa, Atos Administrativos, DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
   4. Violação aos Princípios Administrativos, Improbidade Administrativa, Atos Administrativos, DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO



   APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

   APELADO: CONSTRUCOES E COMERCIO CAMARGO CORREA S/A

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   Nome: JOSE OSMAR PUMES (Procurador do APELANTE)
   Nome: Luiz Armando Badin (Advogado do APELADO)



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   Nº 50022031720184047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
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   Nº 50862730620144047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)



   05/08/2020 18:02 - 4. PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 2 - PARECER
   25/06/2020 23:59 - 3. Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 2
   15/06/2020 17:25 - 2. Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer (APELANTE - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL) Prazo: 30 dias Data final: 06/08/2020 23:59:59


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