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Apelação Cível Nº 5006717-18.2015.4.04.7000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
Originário: Nº 50067171820154047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
Data de autuação: 15/06/2020 14:37:42
Relator: VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS - 4ª Turma
Órgão Julgador: GAB. 43 (Des. Federal VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS)

Situação: SUSP/SOBR-P.Decisão Judicial
Justiça gratuita: Não requerida
Valor da causa: 664240285.83
Intervenção MP: Não
Maior de 60 anos: Sim
Competência: Administrativo (Turma)
Assuntos:
   1. Improbidade Administrativa, Atos Administrativos, DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
   2. Dano ao Erário, Improbidade Administrativa, Atos Administrativos, DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
   3. Enriquecimento ilícito, Improbidade Administrativa, Atos Administrativos, DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
   4. Violação aos Princípios Administrativos, Improbidade Administrativa, Atos Administrativos, DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO



   APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

   APELADO: CONSTRUCOES E COMERCIO CAMARGO CORREA S/A

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   Nome: JOSE OSMAR PUMES (Procurador do APELANTE)
   Nome: Luiz Armando Badin (Advogado do APELADO)



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   Nº 50850112120144047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50850874520144047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50851142820144047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50856235620144047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50856287820144047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50856296320144047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50856313320144047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50861301720144047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50862722120144047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50862730620144047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)



   21/06/2021 15:32 - 80. Conclusos para decisão/despacho - ST4 -> GAB43
   19/06/2021 01:02 - 79. Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 60, 62, 63, 64, 65 e 66
   18/06/2021 15:00 - 78. Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61 - CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO
   17/06/2021 17:59 - 77. Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59 - CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO
   16/06/2021 19:59 - 76. Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68 - CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO
   11/06/2021 23:59 - 75. Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 59, 60, 61, 62, 63, 64, 65 e 66
   11/06/2021 08:04 - 74. Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
   02/06/2021 16:21 - 73. Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69 - CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO
   02/06/2021 16:21 - 72. Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
   02/06/2021 10:50 - 71. Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67 - CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO
   02/06/2021 10:50 - 70. Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
   01/06/2021 16:33 - 69. Expedida/certificada a intimação eletrônica (APELANTE - UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO) Prazo: 10 dias Data final: 17/06/2021 23:59:59
   01/06/2021 16:33 - 68. Expedida/certificada a intimação eletrônica (APELANTE - PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRÁS) Prazo: 5 dias Data final: 18/06/2021 23:59:59
   01/06/2021 16:33 - 67. Expedida/certificada a intimação eletrônica (APELANTE - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL) Prazo: 10 dias Data final: 17/06/2021 23:59:59
   01/06/2021 16:33 - 66. Expedida/certificada a intimação eletrônica (APELANTE - SANKO SIDER COM.IMP.EXP.PROD.SID.LTDA) Prazo: 5 dias Data final: 18/06/2021 23:59:59
   01/06/2021 16:33 - 65. Expedida/certificada a intimação eletrônica (APELANTE - SANKO SERVICOS DE PESQUISA E MAPEAMENTO LTDA) Prazo: 5 dias Data final: 18/06/2021 23:59:59
   01/06/2021 16:33 - 64. Expedida/certificada a intimação eletrônica (APELADO - PAULO ROBERTO COSTA) Prazo: 5 dias Data final: 18/06/2021 23:59:59
   01/06/2021 16:33 - 63. Expedida/certificada a intimação eletrônica (APELANTE - MARCIO ANDRADE BONILHO) Prazo: 5 dias Data final: 18/06/2021 23:59:59
   01/06/2021 16:33 - 62. Expedida/certificada a intimação eletrônica (APELADO - JOAO RICARDO AULER) Prazo: 5 dias Data final: 18/06/2021 23:59:59
   01/06/2021 16:33 - 61. Expedida/certificada a intimação eletrônica (APELADO - EDUARDO HERMELINO LEITE) Prazo: 5 dias Data final: 18/06/2021 23:59:59
   01/06/2021 16:33 - 60. Expedida/certificada a intimação eletrônica (APELADO - DALTON DOS SANTOS AVANCINI) Prazo: 5 dias Data final: 18/06/2021 23:59:59
   01/06/2021 16:33 - 59. Expedida/certificada a intimação eletrônica (APELADO - CONSTRUCOES E COMERCIO CAMARGO CORREA S/A) Prazo: 5 dias Data final: 18/06/2021 23:59:59
   01/06/2021 16:33 - 58. Despacho
   29/05/2021 20:29 - 57. Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB43 -> ST4 - DESPACHO/DECISÃO1Abrir documento
   13/04/2021 21:28 - 56. Conclusos para decisão com Petição - ST4 -> GAB43
   09/04/2021 01:02 - 55. Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 37, 38, 39, 40, 42 e 43
   08/04/2021 15:02 - 54. Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36 - PETIÇÃO
   08/04/2021 00:47 - 53. Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41 - CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO
   06/04/2021 13:31 - 52. Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45 - PETIÇÃO
   05/04/2021 18:45 - 51. Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44 - PETIÇÃO
   01/04/2021 08:47 - 50. Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46 - PETIÇÃO
   28/03/2021 23:59 - 49. Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 36, 37, 38, 39, 40, 41, 42, 43, 44 e 46
   26/03/2021 08:34 - 48. Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
   25/03/2021 19:35 - 47. Juntada de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória cumprida
   18/03/2021 17:35 - 46. Expedida/certificada a intimação eletrônica (APELANTE - UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO) Prazo: 10 dias Data final: 15/04/2021 23:59:59
   18/03/2021 17:35 - 45. Expedida/certificada a intimação eletrônica (APELANTE - PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRÁS) Prazo: 5 dias Data final: 07/04/2021 23:59:59
   18/03/2021 17:35 - 44. Expedida/certificada a intimação eletrônica (APELANTE - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL) Prazo: 10 dias Data final: 15/04/2021 23:59:59
   18/03/2021 17:35 - 43. Expedida/certificada a intimação eletrônica (APELANTE - SANKO SIDER COM.IMP.EXP.PROD.SID.LTDA) Prazo: 5 dias Data final: 08/04/2021 23:59:59
   18/03/2021 17:35 - 42. Expedida/certificada a intimação eletrônica (APELANTE - SANKO SERVICOS DE PESQUISA E MAPEAMENTO LTDA) Prazo: 5 dias Data final: 08/04/2021 23:59:59
   18/03/2021 17:35 - 41. Expedida/certificada a intimação eletrônica (APELADO - PAULO ROBERTO COSTA) Prazo: 5 dias Data final: 08/04/2021 23:59:59
   18/03/2021 17:35 - 40. Expedida/certificada a intimação eletrônica (APELANTE - MARCIO ANDRADE BONILHO) Prazo: 5 dias Data final: 08/04/2021 23:59:59
   18/03/2021 17:35 - 39. Expedida/certificada a intimação eletrônica (APELADO - JOAO RICARDO AULER) Prazo: 5 dias Data final: 08/04/2021 23:59:59
   18/03/2021 17:35 - 38. Expedida/certificada a intimação eletrônica (APELADO - EDUARDO HERMELINO LEITE) Prazo: 5 dias Data final: 08/04/2021 23:59:59
   18/03/2021 17:35 - 37. Expedida/certificada a intimação eletrônica (APELADO - DALTON DOS SANTOS AVANCINI) Prazo: 5 dias Data final: 08/04/2021 23:59:59
   18/03/2021 17:35 - 36. Expedida/certificada a intimação eletrônica (APELADO - CONSTRUCOES E COMERCIO CAMARGO CORREA S/A) Prazo: 5 dias Data final: 08/04/2021 23:59:59
   18/03/2021 17:35 - 35. Determinada a intimação
   18/03/2021 17:18 - 34. Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB43 -> ST4 - DESPACHO/DECISÃO1Abrir documento
   18/03/2021 12:09 - 33. Conclusos para decisão com Petição - ST4 -> GAB43
   17/03/2021 20:38 - 32. Juntada de Petição - PETIÇÃO
   16/03/2021 01:02 - 31. Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 9, 11, 12, 13, 14 e 15
   15/03/2021 18:24 - 30. Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8 - CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO
   15/03/2021 14:31 - 29. Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10 - CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO
   11/03/2021 13:56 - 28. Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17 - PETIÇÃO
   07/03/2021 23:59 - 27. Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 8, 9, 10, 11, 12, 13, 14 e 15
   05/03/2021 08:47 - 26. Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
   02/03/2021 18:36 - 25. Expedida/certificada a comunicação eletrônica
   26/02/2021 15:48 - 24. Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16 - CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO
   26/02/2021 15:48 - 23. Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
   26/02/2021 15:39 - 22. Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18 - CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO
   26/02/2021 15:39 - 21. Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
   26/02/2021 15:11 - 20. Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória
   25/02/2021 16:21 - 19. Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
   25/02/2021 16:21 - 18. Expedida/certificada a intimação eletrônica (APELANTE - UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO) Prazo: 10 dias Data final: 12/03/2021 23:59:59
   25/02/2021 16:21 - 17. Expedida/certificada a intimação eletrônica (APELANTE - PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRÁS) Prazo: 5 dias Data final: 12/03/2021 23:59:59
   25/02/2021 16:21 - 16. Expedida/certificada a intimação eletrônica (APELANTE - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL) Prazo: 10 dias Data final: 12/03/2021 23:59:59
   25/02/2021 16:21 - 15. Expedida/certificada a intimação eletrônica (APELANTE - SANKO SIDER COM.IMP.EXP.PROD.SID.LTDA) Prazo: 5 dias Data final: 15/03/2021 23:59:59
   25/02/2021 16:21 - 14. Expedida/certificada a intimação eletrônica (APELANTE - SANKO SERVICOS DE PESQUISA E MAPEAMENTO LTDA) Prazo: 5 dias Data final: 15/03/2021 23:59:59
   25/02/2021 16:21 - 13. Expedida/certificada a intimação eletrônica (APELADO - PAULO ROBERTO COSTA) Prazo: 5 dias Data final: 15/03/2021 23:59:59
   25/02/2021 16:21 - 12. Expedida/certificada a intimação eletrônica (APELANTE - MARCIO ANDRADE BONILHO) Prazo: 5 dias Data final: 15/03/2021 23:59:59
   25/02/2021 16:21 - 11. Expedida/certificada a intimação eletrônica (APELADO - JOAO RICARDO AULER) Prazo: 5 dias Data final: 15/03/2021 23:59:59
   25/02/2021 16:21 - 10. Expedida/certificada a intimação eletrônica (APELADO - EDUARDO HERMELINO LEITE) Prazo: 5 dias Data final: 15/03/2021 23:59:59
   25/02/2021 16:21 - 9. Expedida/certificada a intimação eletrônica (APELADO - DALTON DOS SANTOS AVANCINI) Prazo: 5 dias Data final: 15/03/2021 23:59:59
   25/02/2021 16:21 - 8. Expedida/certificada a intimação eletrônica (APELADO - CONSTRUCOES E COMERCIO CAMARGO CORREA S/A) Prazo: 5 dias Data final: 15/03/2021 23:59:59
   25/02/2021 16:18 - 7. Determinada a intimação
   25/02/2021 15:27 - 6. Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB43 -> ST4 - DESPACHO/DECISÃO1Abrir documento
   24/02/2021 18:35 - 5. Juntada de Petição - PETIÇÃO
   05/08/2020 18:02 - 4. Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 2 - PARECER
   25/06/2020 23:59 - 3. Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 2
   15/06/2020 17:25 - 2. Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer (APELANTE - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL) Prazo: 30 dias Data final: 06/08/2020 23:59:59
   15/06/2020 14:37 - 1. Distribuído por prevenção (GAB43) - Número: 50217139320204040000


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