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Apelação Cível Nº 5006717-18.2015.4.04.7000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
Originário: Nº 50067171820154047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
Data de autuação: 15/06/2020 14:37:42
Relator: VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS - 4ª Turma
Órgão Julgador: GAB. 43 (Des. Federal VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS)

Situação: SUSP/SOBR-P.Decisão Judicial
Justiça gratuita: Não requerida
Valor da causa: 664240285.83
Intervenção MP: Não
Maior de 60 anos: Sim
Competência: Administrativo (Turma)
Assuntos:
   1. Improbidade Administrativa, Atos Administrativos, DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
   2. Dano ao Erário, Improbidade Administrativa, Atos Administrativos, DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
   3. Enriquecimento ilícito, Improbidade Administrativa, Atos Administrativos, DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
   4. Violação aos Princípios Administrativos, Improbidade Administrativa, Atos Administrativos, DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO



   APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

   APELANTE: MARCIO ANDRADE BONILHO

   APELANTE: PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRÁS

   APELANTE: SANKO SERVICOS DE PESQUISA E MAPEAMENTO LTDA

   APELANTE: SANKO SIDER COM.IMP.EXP.PROD.SID.LTDA

   APELANTE: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO

   APELADO: CONSTRUCOES E COMERCIO CAMARGO CORREA S/A

   APELADO: OS MESMOS

   APELADO: PAULO ROBERTO COSTA

   APELADO: DALTON DOS SANTOS AVANCINI

   APELADO: EDUARDO HERMELINO LEITE

   APELADO: JOAO RICARDO AULER



   Nome: JOSE OSMAR PUMES (Procurador do APELANTE)
   Nome: PIERRE SILIPRANDI BOZZO (Advogado do APELANTE)
   Nome: VAGNER SILVA DOS SANTOS (Advogado do APELANTE)
   Nome: GUSTAVO DUPIN MELO (Advogado do APELANTE)
   Nome: VICTOR SOARES DA SILVA CEREJA (Advogado do APELANTE)
   Nome: GUILHERME DIEGUES MONTEIRO (Advogado do APELANTE)
   Nome: PEDRO HENRIQUE DE MAGALHAES SELLMANN (Advogado do APELANTE)
   Nome: GISLENI VALEZI RAYMUNDO (Advogado do APELANTE)
   Nome: PHILIPPE DE OLIVEIRA NADER (Advogado do APELANTE)
   Nome: CRISTINA ZANINI MINEIRO HILGENBERG (Advogado do APELANTE)
   Nome: ARTHUR DE OLIVEIRA BENTO (Advogado do APELANTE)
   Nome: HELIO SIQUEIRA JUNIOR (Advogado do APELANTE)
   Nome: RAFAEL PEREIRA DE SOUSA (Advogado do APELANTE)
   Nome: JULIA DE OLIVEIRA RUGGI (Advogado do APELANTE)
   Nome: COORDENAÇÃO REGIONAL DE DEFESA DA PROBIDADE (Procurador do APELANTE)
   Nome: Luiz Armando Badin (Advogado do APELADO)
   Nome: FERNANDA PEREIRA DA SILVA MACHADO (Advogado do APELADO)
   Nome: CASSIO QUIRINO NORBERTO (Advogado do APELADO)
   Nome: PIERPAOLO CRUZ BOTTINI (Advogado do APELADO)
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   Nome: ANDRÉ PINTO DONADIO (Advogado do APELADO)
   Nome: INAIÁ NOGUEIRA QUEIROZ BOTELHO (Advogado do APELADO)
   Nome: RENATO SCIULLO FARIA (Advogado do APELADO)



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   Nº 50862730620144047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)



   21/06/2021 15:32 - 80. Conclusos para decisão/despacho - ST4 -> GAB43
   19/06/2021 01:02 - 79. Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 60, 62, 63, 64, 65 e 66
   18/06/2021 15:00 - 78. Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61 - CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO


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