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Agravo de Instrumento Nº 5006783-36.2021.4.04.0000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
Originário: Nº 50172540520174047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
Data de autuação: 19/02/2021 15:45:20
Tutela: Deferida
Relator: VÂNIA HACK DE ALMEIDA - 3ª Turma
Órgão Julgador: GAB. 33 (Des. Federal VÂNIA HACK DE ALMEIDA)

Situação: BAIXADO
Justiça gratuita: Não requerida
Valor da causa: 0.00
Intervenção MP: Sim
Maior de 60 anos: Sim
Competência: Administrativo (Turma)
Assuntos:
   1. Dano ao Erário, Improbidade Administrativa, Atos Administrativos, DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
   2. Enriquecimento ilícito, Improbidade Administrativa, Atos Administrativos, DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
   3. Violação aos Princípios Administrativos, Improbidade Administrativa, Atos Administrativos, DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
   4. Antecipação de Tutela / Tutela Específica, Processo e Procedimento, DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO



   AGRAVANTE: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO

   AGRAVADO: CONSTRUCOES E COMERCIO CAMARGO CORREA S/A

   INTERESSADO: PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRÁS

   MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

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   Nome: COORDENAÇÃO REGIONAL DE DEFESA DA PROBIDADE (Procurador do AGRAVANTE)
   Nome: CESAR AUGUSTO ALCKMIN JACOB (Advogado do AGRAVADO)
   Nome: RENATA LORENA MARTINS DE OLIVEIRA (Advogado do AGRAVADO)
   Nome: GUILHERME AFONSO DOURADO (Advogado do AGRAVADO)
   Nome: VAGNER SILVA DOS SANTOS (Advogado do INTERESSADO)
   Nome: VICTOR SOARES DA SILVA CEREJA (Advogado do INTERESSADO)
   Nome: GISLENI VALEZI RAYMUNDO (Advogado do INTERESSADO)
   Nome: PHILIPPE DE OLIVEIRA NADER (Advogado do INTERESSADO)
   Nome: CRISTINA ZANINI MINEIRO HILGENBERG (Advogado do INTERESSADO)
   Nome: ARTHUR DE OLIVEIRA BENTO (Advogado do INTERESSADO)
   Nome: JULIA DE OLIVEIRA RUGGI (Advogado do INTERESSADO)
   Nome: RAFAEL PEREIRA DE SOUSA (Advogado do INTERESSADO)
   Nome: HELIO SIQUEIRA JUNIOR (Advogado do INTERESSADO)
   Nome: MAURICIO PESSUTTO (Procurador do MPF)



   Nº 50172540520174047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
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   30/11/2021 12:47 - 423. Baixa Definitiva
   30/11/2021 12:45 - 422. Transitado em Julgado - Data: 26/11/2021
   26/11/2021 01:06 - 421. Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 377, 378, 380, 381, 382, 383, 385, 386 e 387
   25/11/2021 15:20 - 420. Comunicação eletrônica recebida - baixado PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL Número: 50127285820184047000/PR
   24/11/2021 16:06 - 419. Comunicação eletrônica recebida - baixado PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNIC Número: 50505718620204047000/PR
   23/11/2021 06:55 - 418. Comunicação eletrônica recebida - baixado ARRESTO / HIPOTECA LEGAL - MEDIDAS ASSECURATÓRIAS Número: 50330130420204047000/PR
   22/11/2021 19:00 - 417. Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 379 - CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO
   22/11/2021 16:04 - 416. Comunicação eletrônica recebida - baixado AÇÃO PENAL Número: 50213653220174047000/PR
   22/11/2021 08:14 - 415. Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 390 - CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO
   18/11/2021 08:59 - 414. Comunicação eletrônica recebida - baixado INQUÉRITO POLICIAL Número: 50210012620184047000/PR
   11/11/2021 14:51 - 413. Comunicação eletrônica recebida - baixado INQUÉRITO POLICIAL Número: 50031890520174047000/PR
   05/11/2021 15:42 - 412. Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 388 - CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO
   05/11/2021 13:42 - 411. Comunicação eletrônica recebida - julgado SEQUESTRO - MEDIDAS ASSECURATÓRIAS Número: 50480868920154047000/PR
   04/11/2021 15:48 - 410. Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 384 - CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO
   04/11/2021 15:08 - 409. Comunicação eletrônica recebida - baixado EXECUÇÃO PENAL PROVISÓRIA Número: 50383106020184047000/PR
   04/11/2021 12:28 - 408. Comunicação eletrônica recebida - baixado INQUÉRITO POLICIAL Número: 50108615920204047000/PR
   04/11/2021 08:19 - 407. Comunicação eletrônica recebida - baixado SEQUESTRO - MEDIDAS ASSECURATÓRIAS Número: 50320728820194047000/PR
   01/11/2021 23:59 - 406. Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 377, 378, 379, 380, 381, 382, 383, 384, 385, 386, 387 e 388
   01/11/2021 10:15 - 405. Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 390
   28/10/2021 15:31 - 404. Comunicação eletrônica recebida - baixado INQUÉRITO POLICIAL Número: 50001402420154047000/PR
   27/10/2021 19:39 - 403. Comunicação eletrônica recebida - baixado PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL Número: 50084917820184047000/PR
   27/10/2021 17:26 - 402. Comunicação eletrônica recebida - baixado Petição - Comunicação Número: 50034344520194047000/PR
   27/10/2021 11:52 - 401. Comunicação eletrônica recebida - baixado AÇÃO PENAL Número: 50050542420214047000/PR
   26/10/2021 16:41 - 400. Comunicação eletrônica recebida - baixado ARRESTO / HIPOTECA LEGAL - MEDIDAS ASSECURATÓRIAS Número: 50216214320154047000/PR
   26/10/2021 14:31 - 399. Comunicação eletrônica recebida - baixado PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNIC Número: 50103555420184047000/PR
   26/10/2021 11:40 - 398. Comunicação eletrônica recebida - baixado SEQUESTRO - MEDIDAS ASSECURATÓRIAS Número: 50346719720194047000/PR
   25/10/2021 15:09 - 397. Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 391
   25/10/2021 15:09 - 396. Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 391 - CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO
   25/10/2021 15:09 - 395. Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 391
   25/10/2021 13:19 - 394. Comunicação eletrônica recebida - baixado AÇÃO PENAL Número: 50530603320194047000/PR
   22/10/2021 13:14 - 393. Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 389 - CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO
   22/10/2021 13:14 - 392. Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 389
   22/10/2021 10:39 - 391. Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento (AGRAVANTE - UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO) Prazo: 30 dias Data final: 13/12/2021 23:59:59
   22/10/2021 10:39 - 390. Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento (INTERESSADO - PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRÁS) Prazo: 15 dias Data final: 25/11/2021 23:59:59
   22/10/2021 10:39 - 389. Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento (MPF - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL) Prazo: 30 dias Data final: 10/12/2021 23:59:59
   22/10/2021 10:39 - 388. Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento (AGRAVADO - UTC ENGENHARIA S/A) Prazo: 15 dias Data final: 25/11/2021 23:59:59
   22/10/2021 10:39 - 387. Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento (AGRAVADO - TECHINT ENGENHARIA E CONSTRUCAO S/A) Prazo: 15 dias Data final: 25/11/2021 23:59:59
   22/10/2021 10:39 - 386. Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento (AGRAVADO - PROMON ENGENHARIA LTDA) Prazo: 15 dias Data final: 25/11/2021 23:59:59
   22/10/2021 10:39 - 385. Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento (AGRAVADO - PPI - PROJETO DE PLANTAS INDUSTRIAIS LTDA) Prazo: 15 dias Data final: 25/11/2021 23:59:59
   22/10/2021 10:39 - 384. Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento (AGRAVADO - PEDRO JOSE BARUSCO FILHO) Prazo: 15 dias Data final: 25/11/2021 23:59:59
   22/10/2021 10:39 - 383. Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento (AGRAVADO - ODEBRECHT S/A) Prazo: 15 dias Data final: 25/11/2021 23:59:59
   22/10/2021 10:39 - 382. Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento (AGRAVADO - IESA OLEO&GAS S/A) Prazo: 15 dias Data final: 25/11/2021 23:59:59
   22/10/2021 10:39 - 381. Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento (AGRAVADO - HOCHTIEF DO BRASIL SA) Prazo: 15 dias Data final: 25/11/2021 23:59:59
   22/10/2021 10:39 - 380. Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento (AGRAVADO - EMPRESA BRASILEIRA DE ENGENHARIA S A) Prazo: 15 dias Data final: 25/11/2021 23:59:59
   22/10/2021 10:39 - 379. Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento (AGRAVADO - CONSTRUTORA QUEIROZ GALVÃO S/A) Prazo: 15 dias Data final: 25/11/2021 23:59:59
   22/10/2021 10:39 - 378. Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento (AGRAVADO - CONSTRUTORA NORBERTO ODEBRECHT S A) Prazo: 15 dias Data final: 25/11/2021 23:59:59
   22/10/2021 10:39 - 377. Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento (AGRAVADO - CONSTRUCOES E COMERCIO CAMARGO CORREA S/A) Prazo: 15 dias Data final: 25/11/2021 23:59:59
   21/10/2021 12:56 - 376. Comunicação eletrônica recebida - baixado PETIÇÃO Número: 50154188920204047000/PR
   20/10/2021 18:33 - 375. Comunicação eletrônica recebida - baixado AÇÃO PENAL Número: 50213653220174047000/PR
   20/10/2021 17:46 - 374. Remetidos os Autos com acórdão - GAB33 -> ST3
   20/10/2021 17:46 - 373. Juntada de Relatório/Voto/Acórdão - ACÓRDÃO1Abrir documento - RELATÓRIO/VOTO2Abrir documento
   19/10/2021 15:43 - 372. Comunicação eletrônica recebida - baixado Petição - Comunicação Número: 50584940320194047000/PR
   19/10/2021 09:08 - 371. Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade - EXTRATO DE ATA1Abrir documento
   18/10/2021 15:55 - 370. Comunicação eletrônica recebida - baixado PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNIC Número: 50658140720194047000/PR
   15/10/2021 17:27 - 369. Comunicação eletrônica recebida - baixado INCIDENTE DE RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS Número: 50287668220174047000/PR
   14/10/2021 15:38 - 368. Comunicação eletrônica recebida - baixado AÇÃO PENAL Número: 50082884820204047000/PR
   14/10/2021 14:48 - 367. Comunicação eletrônica recebida - baixado EXCEÇÃO DE LITISPENDÊNCIA Número: 50227986620204047000/PR
   14/10/2021 14:39 - 366. Comunicação eletrônica recebida - baixado EXCEÇÃO DE LITISPENDÊNCIA Número: 50585778220204047000/PR
   14/10/2021 10:41 - 365. Comunicação eletrônica recebida - baixado Petição - Comunicação Número: 50518622920174047000/PR
   13/10/2021 14:18 - 364. Comunicação eletrônica recebida - baixado INQUÉRITO POLICIAL Número: 50119364620144047000/PR
   13/10/2021 13:21 - 363. Comunicação eletrônica recebida - baixado PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNIC Número: 50653914720194047000/PR
   11/10/2021 15:04 - 362. Comunicação eletrônica recebida - baixado PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNIC Número: 50231921020194047000/PR
   11/10/2021 07:35 - 361. Comunicação eletrônica recebida - baixado PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA COM OU SEM FIANÇA Número: 50119606420204047000/PR
   07/10/2021 09:53 - 360. Comunicação eletrônica recebida - baixado INQUÉRITO POLICIAL Número: 50439649620164047000/PR
   06/10/2021 12:57 - 359. Comunicação eletrônica recebida - baixado SEQUESTRO - MEDIDAS ASSECURATÓRIAS Número: 50354493320204047000/PR
   06/10/2021 02:00 - 358. Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 06/10/2021
Data da sessão: 19/10/2021 09:00:00
   05/10/2021 14:05 - 357. Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - Sessão Telepresencial
   05/10/2021 14:05 - 356. Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Telepresencial
Data da sessão: 19/10/2021 09:00
Sequencial: 631
   04/10/2021 18:23 - 355. Comunicação eletrônica recebida - baixado INCIDENTE DE RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS Número: 50064417420214047000/PR
   27/09/2021 14:34 - 354. Comunicação eletrônica recebida - baixado INCIDENTE DE RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS Número: 50508241120194047000/PR
   24/09/2021 10:37 - 353. Comunicação eletrônica recebida - baixado PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNIC Número: 50153236420174047000/PR
   24/09/2021 10:33 - 352. Comunicação eletrônica recebida - baixado PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL Número: 50551782120154047000/PR
   24/09/2021 09:02 - 351. Comunicação eletrônica recebida - baixado INCIDENTE DE RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS Número: 50096664420174047000/PR
   22/09/2021 18:39 - 350. Comunicação eletrônica recebida - baixado ARRESTO / HIPOTECA LEGAL - MEDIDAS ASSECURATÓRIAS Número: 50159105720154047000/PR
   21/09/2021 10:39 - 349. Comunicação eletrônica recebida - baixado SEQUESTRO - MEDIDAS ASSECURATÓRIAS Número: 50157993420194047000/PR
   15/09/2021 00:15 - 348. Comunicação eletrônica recebida - baixado PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNIC Número: 50124557920184047000/PR
   14/09/2021 23:56 - 347. Comunicação eletrônica recebida - baixado PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNIC Número: 50268630720204047000/PR
   13/09/2021 19:30 - 346. Comunicação eletrônica recebida - baixado PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNIC Número: 50228356420184047000/PR
   13/09/2021 17:38 - 345. Comunicação eletrônica recebida - baixado PETIÇÃO Número: 50592914220204047000/PR
   13/09/2021 14:55 - 344. Comunicação eletrônica recebida - baixado PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNIC Número: 50124574920184047000/PR
   13/09/2021 14:48 - 343. Comunicação eletrônica recebida - baixado INQUÉRITO POLICIAL Número: 50077677420184047000/PR
   13/09/2021 08:48 - 342. Comunicação eletrônica recebida - baixado PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA Número: 50438659220174047000/PR
   10/09/2021 17:06 - 341. Comunicação eletrônica recebida - baixado PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNIC Número: 50290751120144047000/PR
   10/09/2021 16:59 - 340. Comunicação eletrônica recebida - baixado PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNIC Número: 50290751120144047000/PR
   09/09/2021 21:22 - 339. Comunicação eletrônica recebida - baixado INQUÉRITO POLICIAL Número: 50041276320184047000/PR
   09/09/2021 15:38 - 338. Comunicação eletrônica recebida - baixado EXECUÇÃO PENAL Número: 50430919620164047000/PR
   03/09/2021 18:29 - 337. Comunicação eletrônica recebida - julgado AÇÃO PENAL Número: 50591260520144047000/PR
   03/09/2021 13:24 - 336. Comunicação eletrônica recebida - baixado AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL Número: 50124940820204047000/PR
   30/08/2021 21:51 - 335. Comunicação eletrônica recebida - baixado PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL Número: 50356912620194047000/PR
   30/08/2021 16:05 - 334. Comunicação eletrônica recebida - baixado PETIÇÃO Número: 50003102020204047000/PR
   24/08/2021 17:29 - 333. Comunicação eletrônica recebida - baixado EXECUÇÃO PENAL Número: 50373581820174047000/PR
   24/08/2021 17:25 - 332. Comunicação eletrônica recebida - baixado EXECUÇÃO PENAL Número: 50373581820174047000/PR
   24/08/2021 09:01 - 331. Comunicação eletrônica recebida - baixado INQUÉRITO POLICIAL Número: 50083982320154047000/PR
   23/08/2021 18:51 - 330. Comunicação eletrônica recebida - baixado SEQUESTRO - MEDIDAS ASSECURATÓRIAS Número: 50339094720204047000/PR
   23/08/2021 14:13 - 329. Comunicação eletrônica recebida - baixado PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNIC Número: 50307847620174047000/PR
   20/08/2021 16:47 - 328. Comunicação eletrônica recebida - baixado ALIENAÇÃO JUDICIAL CRIMINAL Número: 50511478920144047000/PR
   19/08/2021 10:00 - 327. Comunicação eletrônica recebida - baixado SEQUESTRO - MEDIDAS ASSECURATÓRIAS Número: 50039324920164047000/PR
   15/08/2021 09:49 - 326. Comunicação eletrônica recebida - baixado PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA COM OU SEM FIANÇA Número: 50237606020184047000/PR
   15/08/2021 09:32 - 325. Comunicação eletrônica recebida - baixado PETIÇÃO Número: 50716176820194047000/PR
   12/08/2021 20:11 - 324. Comunicação eletrônica recebida - baixado INQUÉRITO POLICIAL Número: 50092138320164047000/PR


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