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Apelação Criminal Nº 5006804-46.2020.4.04.0000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
Originário: Nº 50670961820124047100 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
Data de autuação: 02/03/2017 11:14:35
Relator: DANILO PEREIRA JÚNIOR - 7ª Turma
Órgão Julgador: GAB. 71 (Juiz Federal DANILO PEREIRA JÚNIOR)

Situação: BAIXA - ERRO DE DISTRIBUIÇÃO
Justiça gratuita: Não requerida
Valor da causa: 0.00
Intervenção MP: Não
Maior de 60 anos: Não
Competência: Penal (Turma)
Assuntos:
   1. Crimes contra o Sistema Financeiro Nacional (Lei 7.492/86), Crimes Previstos na Legislação Extravagante, DIREITO PENAL



   APELANTE: RAFAEL FERRI

   APELADO: COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM

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   Nome: SAMUEL SGANZERLA (Advogado do APELANTE)
   Nome: MÁRCIO AUGUSTO PAIXÃO (Advogado do APELANTE)
   Nome: PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 4 REGIÃO (Procurador do APELADO)



   Nº 50670961820124047100 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)



   19/02/2020 18:04 - 174. Baixa Definitiva - Por erro de distribuição
   19/02/2020 16:08 - 173. Remessa Interna - GAB71 -> ST7
   19/02/2020 14:57 - 172. Baixa Definitiva - Remetido a(o)


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