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Apelação Criminal Nº 5006804-46.2020.4.04.0000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
Originário: Nº 50670961820124047100 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
Data de autuação: 02/03/2017 11:14:35
Relator: DANILO PEREIRA JÚNIOR - 7ª Turma
Órgão Julgador: GAB. 71 (Juiz Federal DANILO PEREIRA JÚNIOR)

Situação: BAIXA - ERRO DE DISTRIBUIÇÃO
Justiça gratuita: Não requerida
Valor da causa: 0.00
Intervenção MP: Não
Maior de 60 anos: Não
Competência: Penal (Turma)
Assuntos:
   1. Crimes contra o Sistema Financeiro Nacional (Lei 7.492/86), Crimes Previstos na Legislação Extravagante, DIREITO PENAL



   APELANTE: RAFAEL FERRI

   APELADO: COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM

(Clique aqui para mostrar todas as partes/advogados)




   Nome: SAMUEL SGANZERLA (Advogado do APELANTE)
   Nome: MÁRCIO AUGUSTO PAIXÃO (Advogado do APELANTE)
   Nome: PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 4 REGIÃO (Procurador do APELADO)



   Nº 50670961820124047100 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)



   05/12/2017 13:46 - 74. Juntada de Petição - PETIÇÃO
   03/12/2017 23:59 - 73. Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 70
   28/11/2017 09:48 - 72. Juntada de Petição - SUBSTABELECIMENTO COM RESERVA
   23/11/2017 15:25 - 71. Expedido Ofício
   23/11/2017 14:51 - 70. Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
   23/11/2017 14:50 - 69. Remessa Externa - ST7 -> DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
   23/11/2017 14:40 - 68. Lavrada Certidão - CERTIDÃO1Abrir documento
   22/11/2017 01:02 - 67. Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 64
   14/11/2017 01:01 - 66. Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 57
   13/11/2017 15:54 - 65. Lavrada Certidão - TRF4SPL-2017/01903141
(RAFAEL FERRI) - CERTIDÃO1Abrir documento
   13/11/2017 15:50 - 64. Juntado - Mandado Cumprido - Refer. ao Evento: 59 - TRF4SPL-2017/1903141
(RAFAEL FERRI)
   30/10/2017 15:13 - 63. Lavrada Certidão - Suspensão do Prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 03/11/2017
   27/10/2017 23:59 - 62. Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 57
   25/10/2017 13:05 - 61. Juntada - Peças Digitalizadas
   18/10/2017 19:07 - 60. Mandado/Ofício Distribuído para Oficial de Justiça - Refer. ao Evento: 59 - TRF4SPL-2017/01903141
   17/10/2017 18:36 - 59. Expedido Mandado - TRF4SPL-2017/01903141
(RAFAEL FERRI)
Central de Mandados de Destino: TRF4CEMAN
   17/10/2017 18:30 - 58. Expedido Ofício
   17/10/2017 18:14 - 57. Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
   17/10/2017 18:13 - 56. Despacho/Decisão - Interlocutória
   17/10/2017 18:04 - 55. Remessa Interna com despacho/decisão - GAB71 -> ST7 - DESPACHO1Abrir documento
   05/10/2017 14:56 - 54. Conclusão para Despacho/Decisão - ST7 -> GAB71
   05/10/2017 14:55 - 53. Lavrada Certidão - CERTIDÃO1Abrir documento
   04/10/2017 15:38 - 52. Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 51 - Lavrada Certidão - 04/10/2017 15:06:48)
   25/09/2017 17:03 - 50. Juntado - Mandado Cumprido - Refer. ao Evento: 48 - TRF4SPL-2017/1863230
(MARCIO AUGUSTO PAIXAO)
   24/08/2017 16:46 - 49. Mandado/Ofício Distribuído para Oficial de Justiça - Refer. ao Evento: 48 - TRF4SPL-2017/01863230
   24/08/2017 15:25 - 48. Expedido Mandado - TRF4SPL-2017/01863230
(MARCIO AUGUSTO PAIXAO)
Central de Mandados de Destino: TRF4CEMAN
   23/08/2017 18:43 - 47. Despacho/Decisão - Determina Intimação
   23/08/2017 18:41 - 46. Remessa Interna com despacho/decisão - GAB71 -> ST7 - DESPACHO1Abrir documento
   25/07/2017 12:21 - 45. Conclusão para Despacho/Decisão - ST7 -> GAB71
   25/07/2017 01:03 - 44. Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 42
   20/07/2017 23:59 - 43. Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 42
   10/07/2017 12:37 - 42. Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
   10/07/2017 12:35 - 41. Lavrada Certidão - CERTIDÃO1Abrir documento
   29/06/2017 15:52 - 40. Lavrada Certidão - CERTIDÃO1Abrir documento
   29/06/2017 15:50 - 39. Despacho/Decisão - Interlocutória Deferida
   29/06/2017 15:29 - 38. Remessa Interna com despacho/decisão - GAB71 -> ST7 - DESPACHO1Abrir documento
   26/06/2017 11:12 - 37. Juntada de Petição - AGRAVO INTERNO
   23/06/2017 12:25 - 36. Conclusão para Despacho/Decisão - ST7 -> GAB71
   23/06/2017 01:01 - 35. Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 32
   18/06/2017 23:59 - 34. Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 32
   09/06/2017 01:01 - 33. Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 26
   08/06/2017 12:50 - 32. Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
   08/06/2017 12:50 - 31. Despacho/Decisão - Determina Intimação
   08/06/2017 12:03 - 30. Remessa Interna com despacho/decisão - GAB71 -> ST7 - DESPACHO1Abrir documento
   06/06/2017 12:39 - 29. Conclusão para Despacho/Decisão com Petição - ST7 -> GAB71
   06/06/2017 03:14 - 28. Juntada de Petição - PETIÇÃO
   03/06/2017 23:59 - 27. Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 26
   24/05/2017 16:20 - 26. Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
   24/05/2017 16:20 - 25. Despacho/Decisão - Interlocutória Deferida
   24/05/2017 16:13 - 24. Remessa Interna com despacho/decisão - GAB71 -> ST7 - DESPACHO1Abrir documento
   24/05/2017 10:26 - 23. Juntada de Petição - PETIÇÃO
   23/05/2017 12:23 - 22. Conclusão para Despacho/Decisão - ST7 -> GAB71
   23/05/2017 01:03 - 21. Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 19
   15/05/2017 23:59 - 20. Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 19
   05/05/2017 17:06 - 19. Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
   05/05/2017 17:06 - 18. Despacho/Decisão - Determina Intimação
   05/05/2017 17:02 - 17. Remessa Interna com despacho/decisão - GAB71 -> ST7 - DESPACHO1Abrir documento
   18/04/2017 12:30 - 16. Conclusão para Despacho/Decisão - ST7 -> GAB71
   18/04/2017 01:02 - 15. Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 13
   07/04/2017 23:59 - 14. Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 13
   28/03/2017 16:51 - 13. Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
   28/03/2017 16:51 - 12. Decisão/Despacho - de Expediente deferindo o pedido
   28/03/2017 16:45 - 11. Remessa Interna com despacho/decisão - GAB71 -> ST7 - DESPACHO1Abrir documento
   22/03/2017 12:55 - 10. Conclusão para Despacho/Decisão com Petição - ST7 -> GAB71
   22/03/2017 01:04 - 9. Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 5
   21/03/2017 19:51 - 8. Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4 - RAZÕES DE APELAÇÃO CRIMINAL
   21/03/2017 19:26 - 7. Juntada de Petição - PETIÇÃO
   12/03/2017 23:59 - 6. Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 4 e 5
   02/03/2017 19:07 - 5. Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
   02/03/2017 19:07 - 4. Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
   02/03/2017 19:07 - 3. Despacho/Decisão - Determina Intimação
   02/03/2017 18:44 - 2. Remessa Interna com despacho/decisão - GAB71 -> ST7 - DESPACHO1Abrir documento
   02/03/2017 11:14 - 1. Distribuído por prevenção - Número: 50780317820164047100


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