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Apelação Criminal Nº 5006877-93.2018.4.04.7208 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
Originário: Nº 50068779320184047208 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - SC)
Data de autuação: 18/08/2021 14:04:23
Relator: CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ - 8ª Turma
Órgão Julgador: GAB. 83 (Des. Federal CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ)

Situação: BAIXADO
Justiça gratuita: Não requerida
Valor da causa: 0.00
Intervenção MP: Sim
Maior de 60 anos: Sim
Competência: Penal (Turma)
Assuntos:
   1. Corrupção ativa (art. 333), Crimes praticados por particular contra a Administração em geral, DIREITO PENAL



   APELANTE: RIOMARINE OIL E GAS ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS EIRELI

   APELADO: ARXO INDUSTRIAL DO BRASIL LTDA

   INTERESSADO: CAMARA DOS DEPUTADOS

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   Nome: MATTEUS BERESA DE PAULA MACEDO (Advogado do APELANTE)
   Nome: LEONARDO PEREIMA DE OLIVEIRA PINTO (Advogado do APELADO)



   Nº 50068779320184047208 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - SC)
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   Nº 50092145020214047208 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - SC)



   28/09/2021 15:20 - 34. Baixa Definitiva - Remetido a(o) - SCITA01
   28/09/2021 08:51 - 33. Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 17, 18, 22 e 19 - CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO
   28/09/2021 08:51 - 32. Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19


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