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EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA CRIMINAL Nº 5007068-15.2020.4.04.7000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
Originário: Nº 50595004520194047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
Data de autuação: 10/02/2020 19:13:18
Tutela: Não Requerida
Juiz: LUIZ ANTONIO BONAT
Órgão Julgador: Juízo Federal da 13ª VF de Curitiba

Situação: BAIXADO
Justiça gratuita: Não requerida
Valor da causa: 0.00
Intervenção MP: Sim
Maior de 60 anos: Não
Competência: Criminal
Assuntos:
   1. Corrupção passiva (art. 317), Crimes Praticado por Funcionário Público contra a Administração em Geral, DIREITO PENAL



   EXCIPIENTE: MARCIO LOBAO

   EXCEPTO: JUSTIÇA FEDERAL DE 1º GRAU NO PARANÁ

   MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

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   Nome: Pedro Ribeiro Giamberardino (Advogado do EXCIPIENTE)
   Nome: GUSTAVO HENRIQUE ALVES DA LUZ FAVERO (Advogado do EXCIPIENTE)
   Nome: DELTAN MARTINAZZO DALLAGNOL (Procurador do MPF)
   Nome: LUCIANA DE MIGUEL CARDOSO (Procurador do MPF)
   Nome: JOEL BOGO (Procurador do MPF)
   Nome: ALEXANDRE JABUR (Procurador do MPF)
   Nome: FELIPE D´ELIA CAMARGO (Procurador do MPF)
   Nome: ROBERSON HENRIQUE POZZOBON (Procurador do MPF)
   Nome: LAURA GONÇALVES TESSLER (Procurador do MPF)
   Nome: ATHAYDE RIBEIRO COSTA (Advogado do MPF)
   Nome: JANUÁRIO PALUDO (Procurador do MPF)
   Nome: JULIO CARLOS MOTTA NORONHA (Procurador do MPF)
   Nome: MARCELO RIBEIRO DE OLIVEIRA (Procurador do MPF)
   Nome: ORLANDO MARTELLO JUNIOR (Procurador do MPF)
   Nome: PAULO ROBERTO GALVAO DE CARVALHO (Procurador do MPF)



   Nº 50595004520194047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
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   12/05/2020 16:58 - 16. Baixa Definitiva
   11/05/2020 15:31 - 15. PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 10 - CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO
   06/05/2020 20:32 - 14. Juntada de certidão - suspensão do prazo - 01/05/2020 até 04/05/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decisão GPRES 5115072


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