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Apelação Criminal Nº 5007190-62.2019.4.04.7000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
Originário: Nº 50071906220194047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
Data de autuação: 04/04/2019 10:56:38
Tutela: Não Requerida
Relator: JOÃO PEDRO GEBRAN NETO - 8ª Turma
Órgão Julgador: GAB. 82 (Des. Federal JOÃO PEDRO GEBRAN NETO)

Situação: BAIXADO
Justiça gratuita: Não requerida
Valor da causa: 0.00
Intervenção MP: Sim
Competência: Penal (Turma)
Assuntos:
   1. "Lavagem" ou Ocultação de Bens, Direitos ou Valores Oriundos de Corrupção (Lei 9.613/1998, art. 1º, V), Crimes praticados por particular contra a Administração em geral, DIREITO PENAL



   APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

   APELADO: CANDIDO ELPIDIO DE SOUZA VACCAREZZA

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   Nome: MARIA EMÍLIA CORRÊA DA COSTA DICK (Procurador do APELANTE)
   Nome: ERIC VACCAREZZA MIRANDA (Advogado do APELADO)
   Nome: CARLOS HUMBERTO FAUAZE FILHO (Advogado do APELADO)



   Nº 50071906220194047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 10793 (PR)
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   25/05/2020 16:26 - 43. Baixa Definitiva - Remetido a(o) - PRCTB13
   24/05/2020 00:23 - 42. Recebidos os autos do STJ
   18/04/2020 03:15 - 41. Ato ordinatório praticado - processo protocolado no STJ


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