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Apelação Cível Nº 5007275-64.2014.4.04.7213 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
Originário: Nº 50072756420144047213 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - SC)
Data de autuação: 09/03/2018 18:38:40
Relator: VÂNIA HACK DE ALMEIDA - 3ª Turma
Órgão Julgador: GAB. 33 (Des. Federal VÂNIA HACK DE ALMEIDA)

Situação: BAIXADO
Justiça gratuita: Não requerida
Valor da causa: 603473.68
Intervenção MP: Não
Maior de 60 anos: Não
Competência: Administrativo (Turma)
Assuntos:
   1. Improbidade Administrativa, Atos Administrativos, DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO



   APELANTE: GILVAN DA SILVA

   APELADO: OS MESMOS

   INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

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   Nome: FERNANDO HENRIQUE BECKER SILVA (Advogado do APELANTE)
   Nome: CAROLINA DA SILVEIRA MEDEIROS (Procurador do INTERESSADO)



   Nº 50072756420144047213 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - SC)
   Nº 50019577120124047213 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50019577120124047213 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - SC)
   Nº 50019741020124047213 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - SC)



   09/04/2019 12:01 - 20. Baixa Definitiva - Remetido a(o) - SCRSL01
   09/04/2019 12:01 - 19. Trânsito em Julgado
   09/04/2019 11:46 - 18. Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12 - CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO
   02/04/2019 01:02 - 17. Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 11
   08/03/2019 23:59 - 16. Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 11 e 12
   06/03/2019 16:11 - 15. Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13 - CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO
   06/03/2019 16:11 - 14. Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 13
   26/02/2019 14:42 - 13. Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento (INTERESSADO - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL) Prazo: 30 dias Data final: 23/04/2019 23:59:59
   26/02/2019 14:42 - 12. Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento (APELANTE - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS) Prazo: 30 dias Data final: 25/04/2019 23:59:59
   26/02/2019 14:42 - 11. Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento (APELANTE - GILVAN DA SILVA) Prazo: 15 dias Data final: 01/04/2019 23:59:59
   26/02/2019 12:54 - 10. Remessa Interna com Acórdão - GAB33 -> ST3
   26/02/2019 12:54 - 9. Juntada - Julgamento - ACÓRDÃO1Abrir documento - RELATÓRIO/VOTO2Abrir documento
   25/02/2019 16:57 - 8. Julgamento - Reformada a Sentença - por unanimidade - EXTRATO DE ATA1Abrir documento
   08/02/2019 14:28 - 7. Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária - ALTERAÇÃO DE DATA/HORA
   31/01/2019 15:39 - 6. Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
   31/01/2019 15:39 - 5. Pauta de Julgamentos Inclusão pelo relator - Sessão Ordinária
Data da sessão: 26/02/2019 13:30:00
Sequencial: 242
   09/04/2018 11:42 - 4. Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 2 - PARECER
   22/03/2018 23:59 - 3. Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 2
   12/03/2018 10:47 - 2. Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer (INTERESSADO - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL) Prazo: 30 dias Data final: 11/05/2018 23:59:59
   09/03/2018 18:38 - 1. Distribuído por prevenção (GAB33) - Número: 50019577120124047213


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