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Apelação Cível Nº 5008874-67.2020.4.04.7200 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
Originário: Nº 50088746720204047200 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - SC)
Data de autuação: 07/07/2020 18:23:02
Relator: LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE - 4ª Turma
Órgão Julgador: GAB. 41 (Des. Federal LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE)

Situação: BAIXADO
Justiça gratuita: Não requerida
Valor da causa: 6464124534722.39
Intervenção MP: Não
Maior de 60 anos: Sim
Competência: Administrativo (Turma)
Assuntos:
   1. Proteção Internacional a Direitos Humanos, DIREITO INTERNACIONAL
   2. COVID-19, QUESTÕES DE ALTA COMPLEXIDADE, GRANDE IMPACTO E REPERCUSSÃO



   APELANTE: IVANI RODRIGUES DE OLIVEIRA

   APELANTE: OSMAR ELIAS DE OLIVEIRA

   APELADO: JAIR MESSIAS BOLSONARO

   APELADO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO

   APELADO: FABIO WAJNGARTEN

   APELADO: JOSE LEVI MELLO DO AMARAL JUNIOR

   MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL



   Nome: OSMAR ELIAS DE OLIVEIRA (Advogado do APELANTE)
   Nome: COORDENAÇÃO NACIONAL DE ASSUNTOS INTERNACIONAIS (Procurador do APELADO)
   Nome: PAULO GILBERTO COGO LEIVAS (Procurador do MPF)



   Nº 50088746720204047200 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - SC)



   19/10/2021 12:33 - 41. Baixa Definitiva - Remetido a(o) - SCFLP02
   19/10/2021 12:33 - 40. Transitado em Julgado - Data: 19/10/2021
   19/10/2021 01:01 - 39. Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 31 e 32


(Próximos Eventos)