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EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA CRIMINAL Nº 5009730-83.2019.4.04.7000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
Originário: Nº 50031650620194047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
Data de autuação: 06/03/2019 15:34:43
Tutela: Não Requerida
Juiz: PAULO SÉRGIO RIBEIRO
Órgão Julgador: Juízo Substituto da 23ª VF de Curitiba

Situação: BAIXADO
Justiça gratuita: Não requerida
Valor da causa: 0.00
Intervenção MP: Não
Maior de 60 anos: Não
Competência: Criminal
Assuntos:
   1. Corrupção ativa (art. 333), Crimes praticados por particular contra a Administração em geral, DIREITO PENAL



   EXCIPIENTE: LEONARDO GUERRA

   EXCEPTO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

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   Nome: RODRIGO JOSÉ MENDES ANTUNES (Advogado do EXCIPIENTE)
   Nome: FELIPE D´ELIA CAMARGO (Procurador do EXCEPTO)
   Nome: LYANA HELENA JOPPERT KALLUF (Procurador do EXCEPTO)
   Nome: RAPHAEL OTAVIO BUENO SANTOS (Procurador do EXCEPTO)
   Nome: ANTÔNIO CARLOS WELTER (Procurador do EXCEPTO)
   Nome: ATHAYDE RIBEIRO COSTA (Procurador do EXCEPTO)
   Nome: ALEXANDRE JABUR (Procurador do EXCEPTO)
   Nome: PAULO ROBERTO GALVAO DE CARVALHO (Procurador do EXCEPTO)
   Nome: LETICIA POHL MARTELLO (Procurador do EXCEPTO)
   Nome: JANUÁRIO PALUDO (Procurador do EXCEPTO)
   Nome: ROBERSON HENRIQUE POZZOBON (Procurador do EXCEPTO)
   Nome: JULIANA DE AZEVEDO SANTA ROSA CAMARA (Procurador do EXCEPTO)
   Nome: JERUSA BURMANN VIECILI (Procurador do EXCEPTO)
   Nome: JULIO CARLOS MOTTA NORONHA (Procurador do EXCEPTO)
   Nome: DELTAN MARTINAZZO DALLAGNOL (Procurador do EXCEPTO)
   Nome: LAURA GONÇALVES TESSLER (Procurador do EXCEPTO)
   Nome: ANTONIO AUGUSTO TEIXEIRA DINIZ (Procurador do EXCEPTO)
   Nome: HENRIQUE GENTIL OLIVEIRA (Procurador do EXCEPTO)
   Nome: MARCELO RIBEIRO DE OLIVEIRA (Procurador do EXCEPTO)



   Nº 50031650620194047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50110866420194040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50120038320194040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
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   Nº 50148375920194040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
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   Nº 50128685820194047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50187491620194047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50002448820204040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50521016220194047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50017223420204040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50362481320194047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50453133220194047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50108577020204040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50154249620204047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50480868920154047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50087292920204047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50126894120204040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
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   Nº 50136698520204040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50136715520204040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
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   Nº 50391636920184047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50301615520204040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50467338620204040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
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   26/11/2019 16:26 - 17. Comunicação Eletrônica Recebida Julgado Habeas Corpus Número: 50430195520194040000/TRF
   14/11/2019 15:35 - 16. Expedição de ofício
   13/11/2019 18:19 - 15. Comunicação Eletrônica Recebida Decisão proferida em Habeas Corpus Número: 50430195520194040000/TRF


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