Consulta Processual Unificada - Resultado da Pesquisa


Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5009900-93.2017.4.04.7107 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - RS)
Data de autuação: 31/07/2017 15:24:52
Tutela: Deferida
Juiz: JOEL LUIS BORSUK
Órgão Julgador: Juízo Substituto da 1ª VF de Erechim

Situação: SUSP/SOBR-Aguarda Pagamento
Valor da causa: 43207782.23
Intervenção MP: Não
Maior de 60 anos: Não
Competência: Cível
Assuntos:
   1. Multas e demais Sanções, Infração Administrativa, Atos Administrativos, DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO



   EXEQUENTE: SAIQUI EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.

   EXECUTADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL

   UNIDADE EXTERNA: Agência CEF Agência ALTO URUGUAI - ERECHIM, RS

(Clique aqui para mostrar todas as partes/advogados)




   Nome: GUSTAVO NYGAARD (Advogado do EXEQUENTE)
   Nome: RAFAEL MALLMANN (Advogado do EXEQUENTE)
   Nome: RAFAEL DIAS DEGANI (Advogado do EXECUTADO)
   Nome: LISIANE CRISTINA FLACH (Procurador do UNIDADE EXTERNA)
   Nome: FABIANA BEUREN DA SILVEIRA (Procurador do UNIDADE EXTERNA)
   Nome: SUSANE REGINA BARRIONUEVO (Procurador do UNIDADE EXTERNA)
   Nome: SANDRA DA CANAL (Procurador do UNIDADE EXTERNA)



   Nº 50591377720174040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50099009320174047107 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50133216720204040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
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   13/09/2021 07:49 - 194. Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento
   11/09/2021 01:04 - 193. Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 186 e 187
   23/08/2021 14:17 - 192. Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 188 - CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO
   23/08/2021 14:17 - 191. Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 188
   19/08/2021 12:20 - 190. Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 187
   19/08/2021 12:20 - 189. Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 186
   19/08/2021 10:46 - 188. Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão (EXECUTADO - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL) Prazo: 15 dias Data final: 14/09/2021 23:59:59
   19/08/2021 10:46 - 187. Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão (EXEQUENTE - TRANSPINHO MADEIRAS LTDA) Prazo: 15 dias Data final: 10/09/2021 23:59:59
   19/08/2021 10:46 - 186. Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão (EXEQUENTE - SAIQUI EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.) Prazo: 15 dias Data final: 10/09/2021 23:59:59
   19/08/2021 10:46 - 185. Convertido o Julgamento em Diligência - DESPACHO/DECISÃO1Abrir documento
   30/07/2021 16:16 - 184. Conclusos para julgamento
   30/07/2021 16:12 - 183. Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 179 e 180 - PETIÇÃO
   23/07/2021 17:37 - 182. Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 180
   23/07/2021 17:37 - 181. Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 179
   23/07/2021 16:37 - 180. Expedida/certificada a intimação eletrônica (EXEQUENTE - TRANSPINHO MADEIRAS LTDA) Prazo: 5 dias Data final: 30/07/2021 23:59:59
   23/07/2021 16:37 - 179. Expedida/certificada a intimação eletrônica (EXEQUENTE - SAIQUI EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.) Prazo: 5 dias Data final: 30/07/2021 23:59:59
   23/07/2021 15:29 - 178. Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 176 - GUIAS DE RECOLHIMENTO / DEPÓSITO / CUSTAS
   17/07/2021 23:59 - 177. Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 176
   07/07/2021 14:34 - 176. Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Pedido de TED - Refer. ao Evento: 175 (UNIDADE EXTERNA - Agência CEF Agência ALTO URUGUAI - ERECHIM, RS) Prazo: 10 dias Data final: 02/08/2021 23:59:59
   07/07/2021 14:34 - 175. Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 172 e 171 - PETIÇÃO - PEDIDO DE TED
   07/07/2021 14:34 - 174. Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 171
   07/07/2021 14:34 - 173. Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 172
   06/07/2021 13:32 - 172. Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão (EXEQUENTE - TRANSPINHO MADEIRAS LTDA) Prazo: 15 dias Data final: 28/07/2021 23:59:59
   06/07/2021 13:32 - 171. Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão (EXEQUENTE - SAIQUI EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.) Prazo: 15 dias Data final: 28/07/2021 23:59:59
   06/07/2021 13:32 - 170. Determinada a intimação - DESPACHO/DECISÃO1Abrir documento
   06/07/2021 11:52 - 169. Conclusos para decisão/despacho
   06/07/2021 11:27 - 168. Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 165 e 164 - PETIÇÃO
   02/07/2021 08:40 - 167. Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 164
   02/07/2021 08:40 - 166. Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 165
   02/07/2021 08:32 - 165. Expedida/certificada a intimação eletrônica (EXEQUENTE - TRANSPINHO MADEIRAS LTDA) Prazo: 10 dias Data final: 16/07/2021 23:59:59
   02/07/2021 08:32 - 164. Expedida/certificada a intimação eletrônica (EXEQUENTE - SAIQUI EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.) Prazo: 10 dias Data final: 16/07/2021 23:59:59
   02/07/2021 08:32 - 163. Ato ordinatório praticado - ATO ORDINATÓRIO1Abrir documento
   26/06/2021 19:52 - 162. Requisição de pagamento de precatório paga - liberada - Saque a partir de 06/07/2021 - 5009214-43.2020.4.04.9388/TRF (TOZZINI, FREIRE, TEIXEIRA E SILVA ADVOGADOS)
   23/09/2020 08:24 - 161. Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento
   29/07/2020 09:42 - 160. Requisição de pagamento de precatório enviada ao Tribunal - Requisição no. 20710052753 processada no TRF4 com o no. 50258898120204049388/TRF (TOZZINI, FREIRE, TEIXEIRA E SILVA ADVOGADOS)
   28/07/2020 13:37 - 159. Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 20710052753
   28/07/2020 13:22 - 158. Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 152 e 151 - CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO
   24/07/2020 10:33 - 157. Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 151
   24/07/2020 10:31 - 156. Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 152
   21/07/2020 11:28 - 155. Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 153 - CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO
   21/07/2020 11:28 - 154. Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 153
   20/07/2020 16:59 - 153. Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento (EXECUTADO - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL) Prazo: 5 dias Data final: 28/07/2020 23:59:59
   20/07/2020 16:59 - 152. Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento (EXEQUENTE - TRANSPINHO MADEIRAS LTDA) Prazo: 5 dias Data final: 31/07/2020 23:59:59
   20/07/2020 16:59 - 151. Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento (EXEQUENTE - SAIQUI EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.) Prazo: 5 dias Data final: 31/07/2020 23:59:59
   20/07/2020 16:59 - 150. Expedido Ofício - Precatório Nr. 20710052753
   17/07/2020 17:14 - 149. Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 143 e 144 - PETIÇÃO
   14/07/2020 15:45 - 148. Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 140 - GUIAS DE RECOLHIMENTO / DEPÓSITO / CUSTAS
   14/07/2020 15:45 - 147. Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 140
   10/07/2020 18:17 - 146. Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 144
   10/07/2020 18:15 - 145. Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 143
   08/07/2020 13:22 - 144. Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão (EXEQUENTE - TRANSPINHO MADEIRAS LTDA) Prazo: 15 dias Data final: 31/07/2020 23:59:59
   08/07/2020 13:22 - 143. Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão (EXEQUENTE - SAIQUI EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.) Prazo: 15 dias Data final: 31/07/2020 23:59:59
   08/07/2020 13:22 - 142. Determinada a intimação - DESPACHO/DECISÃO1Abrir documento
   08/07/2020 10:16 - 141. Conclusos para decisão/despacho
   08/07/2020 10:15 - 140. Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição (UNIDADE EXTERNA - Agência CEF Agência ALTO URUGUAI - ERECHIM, RS) Prazo: 15 dias Data final: 04/08/2020 23:59:59
   07/07/2020 21:19 - 139. Juntada de Petição - PETIÇÃO
   07/07/2020 21:18 - 138. Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 135 e 134 - PETIÇÃO - PEDIDO DE TED
   03/07/2020 20:29 - 137. Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 134
   03/07/2020 20:25 - 136. Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 135
   02/07/2020 10:38 - 135. Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão (EXEQUENTE - TRANSPINHO MADEIRAS LTDA) Prazo: 15 dias Data final: 24/07/2020 23:59:59
   02/07/2020 10:38 - 134. Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão (EXEQUENTE - SAIQUI EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.) Prazo: 15 dias Data final: 24/07/2020 23:59:59
   02/07/2020 10:38 - 133. Determinada a intimação - DESPACHO/DECISÃO1Abrir documento
   01/07/2020 14:03 - 132. Autos com Juiz para Despacho/Decisão
   30/06/2020 18:47 - 131. Comunicação Eletrônica Recebida Baixado Agravo de Instrumento Número: 50133216720204040000/TRF
   23/06/2020 14:57 - 130. Requisição de Pagamento - Pequeno Valor - Paga - Liberada - Saque a partir de 01/07/2020 - 5054678-16.2020.4.04.9445/TRF (TRANSPINHO MADEIRAS LTDA)
   23/06/2020 14:57 - 129. Requisição de Pagamento - Pequeno Valor - Paga - Liberada - Saque a partir de 01/07/2020 - 5054677-31.2020.4.04.9445/TRF (SAIQUI EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.)
   03/06/2020 16:13 - 128. Comunicação Eletrônica Recebida Julgado Agravo de Instrumento Número: 50133216720204040000/TRF
   08/05/2020 09:37 - 127. Requisição de Pagamento - Precatório - Remetida ao TRF - Requisição no. 20710024786 processada no TRF4 com o no. 50092144320204049388/TRF (TOZZINI, FREIRE, TEIXEIRA E SILVA ADVOGADOS)
   08/05/2020 09:37 - 126. Requisição de Pagamento - Pequeno Valor - Remetida - Requisição no. 20710024786 processada no TRF4 com o no. 50546781620204049445/TRF (TRANSPINHO MADEIRAS LTDA)
   08/05/2020 09:37 - 125. Requisição de Pagamento - Pequeno Valor - Remetida - Requisição no. 20710024786 processada no TRF4 com o no. 50546773120204049445/TRF (SAIQUI EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.)
   07/05/2020 14:22 - 124. Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 20710024786
   07/05/2020 14:01 - 123. Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 117 - CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO
   07/05/2020 11:57 - 122. Juntada de certidão - suspensão do prazo - 01/05/2020 até 04/05/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decisão GPRES 5115072
   24/04/2020 23:59 - 121. Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 117
   14/04/2020 22:17 - 120. Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 116 e 115 - CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO
   14/04/2020 22:17 - 119. Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 115
   14/04/2020 22:16 - 118. Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 116
   14/04/2020 11:32 - 117. Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Requisição de Pagamento (EXECUTADO - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL) Prazo: 5 dias Data final: 12/05/2020 23:59:59
   14/04/2020 11:32 - 116. Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Requisição de Pagamento (EXEQUENTE - TRANSPINHO MADEIRAS LTDA) Prazo: 5 dias Data final: 11/05/2020 23:59:59
   14/04/2020 11:32 - 115. Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Requisição de Pagamento (EXEQUENTE - SAIQUI EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.) Prazo: 5 dias Data final: 11/05/2020 23:59:59
   14/04/2020 11:32 - 114. Expedido Ofício - RPV/Precatório Nr. 20710024786
   13/04/2020 16:04 - 113. Comunicação Eletrônica Recebida Decisão proferida em Agravo de Instrumento Número: 50133216720204040000/TRF
   08/04/2020 13:50 - 112. Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 106 - CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO
   08/04/2020 13:50 - 111. Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 106
   08/04/2020 10:45 - 110. Distribuído Agravo de Instrumento Número: 50133216720204040000/TRF
   07/04/2020 10:29 - 109. Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 105 e 104 - CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO
   07/04/2020 10:29 - 108. Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 105
   07/04/2020 10:23 - 107. Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 104
   06/04/2020 15:20 - 106. Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão (EXECUTADO - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL) Prazo: 30 dias Data final: 16/06/2020 23:59:59
   06/04/2020 15:20 - 105. Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão (EXEQUENTE - TRANSPINHO MADEIRAS LTDA) Prazo: 5 dias Data final: 11/05/2020 23:59:59
   06/04/2020 15:20 - 104. Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão (EXEQUENTE - SAIQUI EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.) Prazo: 5 dias Data final: 11/05/2020 23:59:59
   06/04/2020 15:20 - 103. Decisão interlocutória - DESPACHO/DECISÃO1Abrir documento
   06/04/2020 12:14 - 102. Autos com Juiz para Despacho/Decisão
   27/03/2020 08:09 - 101. Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 98 e 97 - PETIÇÃO
   27/03/2020 08:09 - 100. Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 97
   27/03/2020 08:09 - 99. Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 98
   23/03/2020 18:55 - 98. Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada (EXEQUENTE - TRANSPINHO MADEIRAS LTDA) Prazo: 15 dias Data final: 25/05/2020 23:59:59
   23/03/2020 18:55 - 97. Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada (EXEQUENTE - SAIQUI EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.) Prazo: 15 dias Data final: 25/05/2020 23:59:59
   23/03/2020 18:28 - 96. Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 94 - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
   23/03/2020 18:28 - 95. Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 94


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