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EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA CRIMINAL Nº 5010218-72.2018.4.04.7000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
Originário: Nº 50010435420184047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
Data de autuação: 15/03/2018 19:38:07
Tutela: Não Requerida
Juiz: LUIZ ANTONIO BONAT
Órgão Julgador: Juízo Federal da 13ª VF de Curitiba

Situação: BAIXADO
Justiça gratuita: Não requerida
Valor da causa: 0.00
Intervenção MP: Sim
Maior de 60 anos: Não
Competência: Criminal
Assuntos:
   1. Corrupção ativa (art. 333), Crimes praticados por particular contra a Administração em geral, DIREITO PENAL
   2. Crimes da Lei de licitações(Lei 8.666/93), Crimes Previstos na Legislação Extravagante, DIREITO PENAL
   3. Crimes de "Lavagem" ou Ocultação de Bens, Direitos ou Valores (Lei 9.613/98), Crimes Previstos na Legislação Extravagante, DIREITO PENAL



   EXCIPIENTE: CELSO JACOMEL JUNIOR

   EXCEPTO: Juízo Federal da 13ª VF de Curitiba

   INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

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   Nome: FERNANDO MUNIZ SANTOS (Advogado do EXCIPIENTE)
   Nome: José Francisco Fischinger Moura de Souza (Advogado do EXCIPIENTE)
   Nome: EDUARDO DE VILHENA TOLEDO (Advogado do EXCIPIENTE)
   Nome: Camila Rodrigues Forigo (Advogado do EXCIPIENTE)
   Nome: RODRIGO MUNIZ SANTOS (Advogado do EXCIPIENTE)
   Nome: ISADORA GOMES MAZUCATTO (Advogado do EXCIPIENTE)
   Nome: JERUSA BURMANN VIECILI (Procurador do INTERESSADO)
   Nome: ANTÔNIO CARLOS WELTER (Procurador do INTERESSADO)
   Nome: JANUÁRIO PALUDO (Procurador do INTERESSADO)
   Nome: ORLANDO MARTELLO JUNIOR (Procurador do INTERESSADO)
   Nome: JULIO CARLOS MOTTA NORONHA (Procurador do INTERESSADO)
   Nome: PAULO ROBERTO GALVAO DE CARVALHO (Procurador do INTERESSADO)
   Nome: ROBERSON HENRIQUE POZZOBON (Procurador do INTERESSADO)
   Nome: ATHAYDE RIBEIRO COSTA (Advogado do INTERESSADO)
   Nome: FELIPE D´ELIA CAMARGO (Procurador do INTERESSADO)
   Nome: JULIANA DE AZEVEDO SANTA ROSA CAMARA (Procurador do INTERESSADO)
   Nome: ALEXANDRE JABUR (Procurador do INTERESSADO)
   Nome: LAURA GONÇALVES TESSLER (Procurador do INTERESSADO)
   Nome: ANTONIO AUGUSTO TEIXEIRA DINIZ (Procurador do INTERESSADO)
   Nome: DELTAN MARTINAZZO DALLAGNOL (Procurador do INTERESSADO)



   Nº 50010435420184047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
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   Nº 50413253720184047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50397612320184047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
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