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Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (TRU) Nº 5010286-95.2018.4.04.7202 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
Originário: Nº 50102869520184047202 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - SC)
Data de autuação: 27/05/2020 15:50:58
Relator: GIOVANI BIGOLIN - Turma Regional de Uniformização - Cível
Órgão Julgador: GAB. TRU-RS5 (Juiz Federal GIOVANI BIGOLIN)

Situação: BAIXADO
Justiça gratuita: Não requerida
Valor da causa: 6080.34
Intervenção MP: Sim
Maior de 60 anos: Não
Competência: TRU - Não Previdenciário
Assuntos:
   1. Salário-Educação, Contribuições Sociais, Contribuições, DIREITO TRIBUTÁRIO



   RECORRENTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE

   RECORRIDO: HELIO CAPELETTI

   INTERESSADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL

   MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

(Clique aqui para mostrar todas as partes/advogados)




   Nome: PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 4 REGIÃO (Procurador do RECORRENTE)
   Nome: CESAR AUGUSTO PINTO RIBEIRO FILHO (Advogado do RECORRIDO)
   Nome: RICARDO PECHANSKY HELLER (Advogado do RECORRIDO)
   Nome: MAURÍCIO LEVENZON UNIKOWSKI (Advogado do RECORRIDO)
   Nome: RAFAEL DIAS DEGANI (Procurador do INTERESSADO)
   Nome: PAULO GILBERTO COGO LEIVAS (Procurador do MPF)



   Nº 50102869520184047202 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - SC)



   05/10/2020 15:04 - 43. Baixa Definitiva - Remetido a(o) - SCFLPTRPR
   05/10/2020 15:04 - 42. Transitado em Julgado
   05/10/2020 11:43 - 41. Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31 - CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO
   02/10/2020 00:58 - 40. Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34 - CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO
   14/09/2020 23:59 - 39. Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 31 e 34
   08/09/2020 13:19 - 38. Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32 - CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO
   08/09/2020 13:19 - 37. Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
   08/09/2020 09:17 - 36. Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33 - CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO
   08/09/2020 09:17 - 35. Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
   04/09/2020 14:32 - 34. Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento (INTERESSADO - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL) Prazo: 15 dias Data final: 05/10/2020 23:59:59
   04/09/2020 14:32 - 33. Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento (MPF - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL) Prazo: 15 dias Data final: 29/09/2020 23:59:59
   04/09/2020 14:32 - 32. Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento (RECORRENTE - FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE) Prazo: 15 dias Data final: 29/09/2020 23:59:59
   04/09/2020 14:32 - 31. Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento (RECORRIDO - HELIO CAPELETTI) Prazo: 15 dias Data final: 05/10/2020 23:59:59
   04/09/2020 14:24 - 30. Remetidos os Autos - GABTRU-RS5 -> TRU-CIVEL
   04/09/2020 14:24 - 29. Juntada de Relatório/Voto/Acórdão - RELATÓRIO/VOTO1Abrir documento - ACÓRDÃO2Abrir documento
   04/09/2020 11:02 - 28. Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade - EXTRATO DE ATA1Abrir documento
   25/08/2020 00:30 - 27. Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 25/08/2020
Data da sessão: 04/09/2020 10:05:00
   22/08/2020 15:22 - 26. Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - Sessão Telepresencial
   22/08/2020 15:22 - 25. Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Telepresencial
Data da sessão: 04/09/2020 10:05
Sequencial: 54
   23/07/2020 13:32 - 24. Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - TRU-CIVEL -> GABTRU-RS5
   20/07/2020 19:34 - 23. Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16 - CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO
   15/07/2020 17:20 - 22. Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
   09/07/2020 23:59 - 21. Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 13 e 16
   30/06/2020 18:53 - 20. Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15 - CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO
   30/06/2020 18:53 - 19. Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 15
   30/06/2020 15:01 - 18. Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14 - CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO
   30/06/2020 15:01 - 17. Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 14
   29/06/2020 14:21 - 16. Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento (INTERESSADO - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL) Prazo: 15 dias Data final: 30/07/2020 23:59:59
   29/06/2020 14:21 - 15. Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento (MPF - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL) Prazo: 15 dias Data final: 21/07/2020 23:59:59
   29/06/2020 14:21 - 14. Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento (RECORRENTE - FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE) Prazo: 15 dias Data final: 21/07/2020 23:59:59
   29/06/2020 14:21 - 13. Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento (RECORRIDO - HELIO CAPELETTI) Prazo: 15 dias Data final: 30/07/2020 23:59:59
   29/06/2020 12:33 - 12. Remessa Interna com Acórdão - GABTRU-RS5 -> TRU-CIVEL
   29/06/2020 12:32 - 11. Juntada - Julgamento - RELATÓRIO/VOTO1Abrir documento - ACÓRDÃO2Abrir documento
   26/06/2020 14:47 - 10. Julgamento - Prejudicado - por maioria - EXTRATO DE ATA1Abrir documento
   16/06/2020 00:32 - 9. Disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 16/06/2020
Data da sessão: 26/06/2020 10:05:00
   13/06/2020 10:33 - 8. Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - Sessão Telepresencial
   13/06/2020 10:33 - 7. Pauta de Julgamentos Inclusão pelo relator - Sessão Telepresencial
Data da sessão: 26/06/2020 10:05
Sequencial: 64
   27/05/2020 23:58 - 6. Conclusão para Relatório/Voto - TRU-CIVEL -> GABTRU-RS5
   27/05/2020 17:53 - 5. Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 3 - PARECER
   27/05/2020 17:53 - 4. Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 3
   27/05/2020 16:04 - 3. Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer (MPF - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL) Prazo: 10 dias Data final: 10/06/2020 23:59:59
   27/05/2020 15:50 - 2. Remessa Interna - GABTRU-RS5 -> TRU-CIVEL
   27/05/2020 15:50 - 1. Distribuído por sorteio (GABTRU-RS5)


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