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Recurso Criminal em Sentido Estrito Nº 5010406-94.2020.4.04.7000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
Originário: Nº 50104069420204047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
Data de autuação: 13/03/2020 19:06:22
Relator: JOÃO PEDRO GEBRAN NETO - 8ª Turma
Órgão Julgador: GAB. 82 (Des. Federal JOÃO PEDRO GEBRAN NETO)

Situação: BAIXADO
Justiça gratuita: Não requerida
Valor da causa: 0.00
Intervenção MP: Sim
Maior de 60 anos: Sim
Competência: Penal (Turma)
Assuntos:
   1. "Lavagem" ou Ocultação de Bens, Direitos ou Valores Oriundos de Corrupção (Lei 9.613/1998, art. 1º, V), Crimes praticados por particular contra a Administração em geral, DIREITO PENAL



   RECORRENTE: FERNANDO ANTONIO GUIMARAES HOURNEAUX DE MOURA

   RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

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   Nome: DANIEL LAUFER (Advogado do RECORRENTE)
   Nome: MARIA FRANCISCA DOS SANTOS ACCIOLY (Advogado do RECORRENTE)
   Nome: GUILHERME LUIZ MEOTTI (Advogado do RECORRENTE)
   Nome: BIBIANA CAROLINE FONTELLA (Advogado do RECORRENTE)
   Nome: MARIA EMÍLIA CORRÊA DA COSTA DICK (Procurador do RECORRIDO)



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