Consulta Processual Unificada - Resultado da Pesquisa


PROCEDIMENTO COMUM Nº 5011178-23.2021.4.04.7000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
Data de autuação: 15/03/2021 22:23:11
Tutela: Deferida
Juiz: GUILHERME ROMAN BORGES
Órgão Julgador: Juízo Substituto da 1ª VF de Paranaguá

Situação: MOVIMENTO-AGUARDA DESPACHO
Justiça gratuita: Não requerida
Valor da causa: 0.00
Intervenção MP: Sim
Competência: Cível
Assuntos:
   1. Transporte Terrestre, Concessão / Permissão / Autorização, Serviços, DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO



   AUTOR: MUNICÍPIO DE PARANAGUÁ/PR

   RÉU: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO

   INTERESSADO: ASSOCIACAO DOS MUNICIPIOS DO LITORAL DO PARANA

   MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

(Clique aqui para mostrar todas as partes/advogados)




   Nome: BRUNNA HELOUISE MARIN (Advogado do AUTOR)
   Nome: COORDENAÇÃO REGIONAL DE SERVIÇO PÚBLICO (Procurador do RÉU)
   Nome: LUIZ FERNANDO ZORNIG FILHO (Advogado do INTERESSADO)
   Nome: LUIZ GUSTAVO DE ANDRADE (Advogado do INTERESSADO)
   Nome: LUÍS SERGIO LANGOWSKI (Procurador do MPF)



   Nº 50112600520214040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Clique aqui para ver os processos relacionados no TRF4



   16/08/2021 13:33 - 135. Conclusos para decisão/despacho
   06/07/2021 01:04 - 134. Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 115 e 117
   05/07/2021 08:27 - 133. Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 114 - CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO
   02/07/2021 13:45 - 132. Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 116 - PETIÇÃO
   01/07/2021 10:01 - 131. Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 112 - CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO
   29/06/2021 16:09 - 130. Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 118 - PETIÇÃO
   26/06/2021 23:59 - 129. Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 112, 114, 115, 117 e 118
   26/06/2021 01:03 - 128. Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 111
   25/06/2021 21:49 - 127. Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 116
   23/06/2021 01:01 - 126. Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 41
   22/06/2021 21:08 - 125. Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39 - PETIÇÃO
   22/06/2021 08:55 - 124. Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 113 - PARECER
   22/06/2021 08:55 - 123. Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 113
   22/06/2021 08:24 - 122. Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38 - PETIÇÃO
   21/06/2021 19:08 - 121. Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40 - PETIÇÃO
   21/06/2021 18:10 - 120. Juntada de Petição - PETIÇÃO
   18/06/2021 08:35 - 119. Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 111
   16/06/2021 18:17 - 118. Expedida/certificada a intimação eletrônica (RÉU - UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO) Prazo: 5 dias Data final: 05/07/2021 23:59:59
   16/06/2021 18:17 - 117. Expedida/certificada a intimação eletrônica (AUTOR - MUNICÍPIO DE PONTAL DO PARANÁ/PR) Prazo: 5 dias Data final: 05/07/2021 23:59:59
   16/06/2021 18:17 - 116. Expedida/certificada a intimação eletrônica (AUTOR - MUNICÍPIO DE PARANAGUÁ/PR) Prazo: 5 dias Data final: 02/07/2021 23:59:59
   16/06/2021 18:17 - 115. Expedida/certificada a intimação eletrônica (AUTOR - MUNICÍPIO DE MATINHOS/PR) Prazo: 5 dias Data final: 05/07/2021 23:59:59
   16/06/2021 18:17 - 114. Expedida/certificada a intimação eletrônica (AUTOR - MUNICÍPIO DE GUARATUBA/PR) Prazo: 5 dias Data final: 05/07/2021 23:59:59
   16/06/2021 18:17 - 113. Expedida/certificada a intimação eletrônica (MPF - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL) Prazo: 5 dias Data final: 29/06/2021 23:59:59
   16/06/2021 18:17 - 112. Expedida/certificada a intimação eletrônica (INTERESSADO - CONCESSIONÁRIA ECOVIA CAMINHO DO MAR S/A) Prazo: 5 dias Data final: 05/07/2021 23:59:59
   16/06/2021 18:17 - 111. Expedida/certificada a intimação eletrônica (INTERESSADO - ASSOCIACAO DOS MUNICIPIOS DO LITORAL DO PARANA) Prazo: 5 dias Data final: 25/06/2021 23:59:59
   16/06/2021 16:02 - 110. Comunicação eletrônica recebida - julgado Agravo de Instrumento Número: 50112600520214040000/TRF
   09/06/2021 01:08 - 109. Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 83 e 88
   08/06/2021 11:25 - 108. Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 89 - PETIÇÃO
   08/06/2021 08:22 - 107. Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 85 - CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO
   08/06/2021 01:03 - 106. Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 50
   07/06/2021 18:41 - 105. Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 49 e 87 - PETIÇÃO
   07/06/2021 18:03 - 104. Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 48 e 86 - PETIÇÃO
   07/06/2021 16:56 - 103. Juntada de Petição - PETIÇÃO
   06/06/2021 23:59 - 102. Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 83, 85, 86, 87, 88 e 89
   04/06/2021 23:59 - 101. Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 48, 49 e 50
   02/06/2021 01:02 - 100. Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 82
   01/06/2021 14:09 - 99. Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 84 - PARECER
   01/06/2021 14:09 - 98. Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84
   31/05/2021 08:20 - 97. Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82
   29/05/2021 23:59 - 96. Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 38, 39 e 41
   28/05/2021 14:35 - 95. Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
   28/05/2021 12:55 - 94. Juntada de certidão
   28/05/2021 09:21 - 93. Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47 - CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO
   28/05/2021 09:17 - 92. Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
   28/05/2021 01:02 - 91. Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 45
   27/05/2021 18:54 - 90. Juntada de certidão
   27/05/2021 17:00 - 89. Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência (RÉU - UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO) Prazo: 1 dias Data final: 08/06/2021 23:59:59
   27/05/2021 17:00 - 88. Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência (AUTOR - MUNICÍPIO DE PONTAL DO PARANÁ/PR) Prazo: 1 dias Data final: 08/06/2021 23:59:59
   27/05/2021 17:00 - 87. Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência (AUTOR - MUNICÍPIO DE PARANAGUÁ/PR) Prazo: 1 dias Data final: 08/06/2021 23:59:59
   27/05/2021 17:00 - 86. Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência (AUTOR - MUNICÍPIO DE MATINHOS/PR) Prazo: 1 dias Data final: 08/06/2021 23:59:59
   27/05/2021 17:00 - 85. Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência (AUTOR - MUNICÍPIO DE GUARATUBA/PR) Prazo: 1 dias Data final: 08/06/2021 23:59:59
   27/05/2021 17:00 - 84. Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência (MPF - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL) Prazo: 1 dias Data final: 02/06/2021 23:59:59
   27/05/2021 17:00 - 83. Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência (INTERESSADO - CONCESSIONÁRIA ECOVIA CAMINHO DO MAR S/A) Prazo: 1 dias Data final: 08/06/2021 23:59:59
   27/05/2021 17:00 - 82. Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência (INTERESSADO - ASSOCIACAO DOS MUNICIPIOS DO LITORAL DO PARANA) Prazo: 1 dias Data final: 01/06/2021 23:59:59
   27/05/2021 17:00 - 81. Audiência de Conciliação realizada - com conciliação - Local SALA DE AUDIÊNCIA VIRTUAL - 27/05/2021 13:00. Refer. Evento 54
   27/05/2021 16:52 - 80. Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46 - CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO
   27/05/2021 16:52 - 79. Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
   27/05/2021 16:51 - 78. Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51 - CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO
   27/05/2021 15:28 - 77. Juntada de Petição - PETIÇÃO
   27/05/2021 11:38 - 76. Juntada de Petição - PETIÇÃO
   27/05/2021 09:36 - 75. Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 59
   27/05/2021 08:52 - 74. Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 56
   27/05/2021 08:30 - 73. Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 61
   26/05/2021 20:37 - 72. Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 55
   26/05/2021 20:30 - 71. Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 60
   26/05/2021 17:40 - 70. Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 57
   26/05/2021 17:28 - 69. Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 58
   26/05/2021 16:36 - 68. Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 56
   26/05/2021 16:36 - 67. Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 57
   26/05/2021 16:36 - 66. Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 58
   26/05/2021 16:36 - 65. Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 59
   26/05/2021 16:36 - 64. Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 61
   26/05/2021 15:38 - 63. Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 55
   26/05/2021 15:38 - 62. Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 60
   26/05/2021 15:33 - 61. Expedição de mandado - Plantão - PRPARCEMAN
   26/05/2021 15:32 - 60. Expedição de mandado - Plantão - PRCTBCEMAN
   26/05/2021 15:31 - 59. Expedição de mandado - Plantão - PRPARCEMAN
   26/05/2021 15:31 - 58. Expedição de mandado - Plantão - PRPARCEMAN
   26/05/2021 15:31 - 57. Expedição de mandado - Plantão - PRPARCEMAN
   26/05/2021 15:22 - 56. Expedição de mandado - Plantão - PRPARCEMAN
   26/05/2021 15:22 - 55. Expedição de mandado - Plantão - PRCTBCEMAN
   26/05/2021 14:06 - 54. Audiência de Conciliação designada - Local SALA DE AUDIÊNCIA VIRTUAL - 27/05/2021 13:00
   26/05/2021 13:13 - 53. Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
   26/05/2021 10:15 - 52. Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
   25/05/2021 19:15 - 51. Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE (RÉU - UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO) Prazo: 1 dias Data final: 27/05/2021 23:59:59
   25/05/2021 19:15 - 50. Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE (AUTOR - MUNICÍPIO DE PONTAL DO PARANÁ/PR) Prazo: 1 dias Data final: 07/06/2021 23:59:59
   25/05/2021 19:15 - 49. Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE (AUTOR - MUNICÍPIO DE PARANAGUÁ/PR) Prazo: 1 dias Data final: 07/06/2021 23:59:59
   25/05/2021 19:15 - 48. Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE (AUTOR - MUNICÍPIO DE MATINHOS/PR) Prazo: 1 dias Data final: 07/06/2021 23:59:59
   25/05/2021 19:15 - 47. Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE (AUTOR - MUNICÍPIO DE GUARATUBA/PR) Prazo: 1 dias Data final: 31/05/2021 23:59:59
   25/05/2021 19:15 - 46. Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE (MPF - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL) Prazo: 1 dias Data final: 28/05/2021 23:59:59
   25/05/2021 19:15 - 45. Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE (INTERESSADO - ASSOCIACAO DOS MUNICIPIOS DO LITORAL DO PARANA) Prazo: 1 dias Data final: 27/05/2021 23:59:59
   25/05/2021 19:15 - 44. Determinada a intimação - DESPACHO/DECISÃO1Abrir documento
   25/05/2021 18:21 - 43. Conclusos para decisão/despacho
   25/05/2021 15:05 - 42. Juntada de Petição - PETIÇÃO
   19/05/2021 13:41 - 41. Expedida/certificada a intimação eletrônica (AUTOR - MUNICÍPIO DE PONTAL DO PARANÁ/PR) Prazo: 15 dias Data final: 22/06/2021 23:59:59
   19/05/2021 13:41 - 40. Expedida/certificada a intimação eletrônica (AUTOR - MUNICÍPIO DE PARANAGUÁ/PR) Prazo: 15 dias Data final: 21/06/2021 23:59:59
   19/05/2021 13:41 - 39. Expedida/certificada a intimação eletrônica (AUTOR - MUNICÍPIO DE MATINHOS/PR) Prazo: 15 dias Data final: 22/06/2021 23:59:59
   19/05/2021 13:41 - 38. Expedida/certificada a intimação eletrônica (AUTOR - MUNICÍPIO DE GUARATUBA/PR) Prazo: 15 dias Data final: 22/06/2021 23:59:59
   14/05/2021 14:38 - 37. Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11 - CONTESTAÇÃO
   24/04/2021 01:02 - 36. Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 14


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