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Agravo de Instrumento Nº 5011260-05.2021.4.04.0000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
Originário: Nº 50111782320214047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
Data de autuação: 18/03/2021 19:40:40
Tutela: Indeferida
Relator: LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE - 4ª Turma
Órgão Julgador: GAB. 41 (Des. Federal LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE)

Situação: MOVIMENTO
Justiça gratuita: Não requerida
Valor da causa: 0.00
Intervenção MP: Sim
Competência: Administrativo (Turma)
Assuntos:
   1. Transporte Terrestre, Concessão / Permissão / Autorização, Serviços, DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
   2. Liminar, Medida Cautelar, DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO



   AGRAVANTE: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO

   AGRAVADO: MUNICÍPIO DE PARANAGUÁ/PR

   INTERESSADO: ASSOCIACAO DOS MUNICIPIOS DO LITORAL DO PARANA

   MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

(Clique aqui para mostrar todas as partes/advogados)




   Nome: COORDENAÇÃO REGIONAL DE SERVIÇO PÚBLICO (Procurador do AGRAVANTE)
   Nome: BRUNNA HELOUISE MARIN (Advogado do AGRAVADO)
   Nome: Luiz Fernando Zornig Filho (Advogado do INTERESSADO)
   Nome: LUIZ GUSTAVO DE ANDRADE (Advogado do INTERESSADO)
   Nome: CARMEM ELISA HESSEL (Procurador do MPF)



   Nº 50111782320214047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)



   20/10/2021 16:56 - 66. Remetidos os Autos com acórdão - GAB41 -> ST4 - ACÓRDÃO1Abrir documento - RELATÓRIO/VOTO2Abrir documento
   20/10/2021 16:21 - 65. Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade - EXTRATO DE ATA1Abrir documento
   30/09/2021 02:00 - 64. Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 30/09/2021
Período da sessão: 11/10/2021 00:00 a 20/10/2021 16:00
   29/09/2021 14:12 - 63. Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - Sessão Virtual
   29/09/2021 14:12 - 62. Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Virtual
Data de encerramento da sessão: 20/10/2021 16:00
Sequencial: 198
   15/09/2021 13:59 - 61. Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - ST4 -> GAB41
   15/09/2021 01:02 - 60. Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 47, 48 e 50
   10/09/2021 17:07 - 59. Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49 - CONTRARRAZÕES
   28/08/2021 23:59 - 58. Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 47, 48 e 50
   27/08/2021 15:44 - 57. Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45 - CONTRARRAZÕES
   26/08/2021 19:20 - 56. Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
   20/08/2021 08:29 - 55. Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
   18/08/2021 21:39 - 54. Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46 - CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO
   18/08/2021 21:39 - 53. Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
   18/08/2021 18:51 - 52. Cancelada a movimentação processual - (Evento 51 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões - 18/08/2021 18:50:20)
   18/08/2021 18:50 - 50. Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões (AGRAVADO - MUNICÍPIO DE PONTAL DO PARANÁ/PR) Prazo: 10 dias Data final: 14/09/2021 23:59:59
   18/08/2021 18:50 - 49. Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões (AGRAVADO - MUNICÍPIO DE PARANAGUÁ/PR) Prazo: 10 dias Data final: 10/09/2021 23:59:59
   18/08/2021 18:50 - 48. Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões (AGRAVADO - MUNICÍPIO DE MATINHOS/PR) Prazo: 10 dias Data final: 14/09/2021 23:59:59
   18/08/2021 18:50 - 47. Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões (AGRAVADO - MUNICÍPIO DE GUARATUBA/PR) Prazo: 10 dias Data final: 14/09/2021 23:59:59
   18/08/2021 18:50 - 46. Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões (MPF - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL) Prazo: 10 dias Data final: 01/09/2021 23:59:59
   18/08/2021 18:50 - 45. Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões (INTERESSADO - ASSOCIACAO DOS MUNICIPIOS DO LITORAL DO PARANA) Prazo: 5 dias Data final: 27/08/2021 23:59:59
   18/08/2021 01:01 - 44. Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 32 e 34
   17/08/2021 14:29 - 43. Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33 - PETIÇÃO
   05/08/2021 10:13 - 42. Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31 - CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO
   19/07/2021 21:46 - 41. Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
   17/07/2021 01:01 - 40. Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 29
   03/07/2021 23:59 - 39. Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 31, 32, 33, 34 e 35
   25/06/2021 08:21 - 38. Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
   23/06/2021 18:27 - 37. Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30 - CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO
   23/06/2021 18:27 - 36. Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
   23/06/2021 13:43 - 35. Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento (AGRAVANTE - UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO) Prazo: 30 dias Data final: 17/08/2021 23:59:59
   23/06/2021 13:43 - 34. Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento (AGRAVADO - MUNICÍPIO DE PONTAL DO PARANÁ/PR) Prazo: 30 dias Data final: 17/08/2021 23:59:59
   23/06/2021 13:43 - 33. Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento (AGRAVADO - MUNICÍPIO DE PARANAGUÁ/PR) Prazo: 30 dias Data final: 17/08/2021 23:59:59
   23/06/2021 13:43 - 32. Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento (AGRAVADO - MUNICÍPIO DE MATINHOS/PR) Prazo: 30 dias Data final: 17/08/2021 23:59:59
   23/06/2021 13:43 - 31. Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento (AGRAVADO - MUNICÍPIO DE GUARATUBA/PR) Prazo: 30 dias Data final: 17/08/2021 23:59:59
   23/06/2021 13:43 - 30. Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento (MPF - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL) Prazo: 30 dias Data final: 04/08/2021 23:59:59
   23/06/2021 13:43 - 29. Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento (INTERESSADO - ASSOCIACAO DOS MUNICIPIOS DO LITORAL DO PARANA) Prazo: 15 dias Data final: 16/07/2021 23:59:59
   17/06/2021 19:19 - 28. Remetidos os Autos com acórdão - GAB41 -> ST4 - ACÓRDÃO1Abrir documento - RELATÓRIO/VOTO2Abrir documento
   16/06/2021 16:02 - 27. Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade - EXTRATO DE ATA1Abrir documento
   02/06/2021 15:46 - 26. Juntada de Petição - PETIÇÃO
   31/05/2021 16:40 - 25. Juntada de Petição - PETIÇÃO
   27/05/2021 02:00 - 24. Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 27/05/2021
Período da sessão: 08/06/2021 00:00 a 16/06/2021 16:00
   26/05/2021 14:01 - 23. Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - Sessão Virtual
   26/05/2021 14:01 - 22. Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Virtual
Data de encerramento da sessão: 16/06/2021 16:00
Sequencial: 185
   21/05/2021 13:33 - 21. Conclusos para decisão/despacho - ST4 -> GAB41
   21/05/2021 10:25 - 20. Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18 - PARECER
   21/05/2021 10:25 - 19. Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
   17/05/2021 17:55 - 18. Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer (MPF - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL) Prazo: 15 dias Data final: 14/06/2021 23:59:59
   15/05/2021 01:01 - 17. Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 9 e 11
   14/05/2021 18:51 - 16. Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8 - CONTRARRAZÕES
   14/05/2021 17:29 - 15. Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10 - CONTRARRAZÕES
   14/05/2021 14:21 - 14. Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12 - AGRAVO INTERNO
   29/03/2021 23:59 - 13. Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 8, 9, 10, 11 e 12
   19/03/2021 16:14 - 12. Expedida/certificada a intimação eletrônica (AGRAVANTE - UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO) Prazo: 30 dias Data final: 14/05/2021 23:59:59
   19/03/2021 16:14 - 11. Expedida/certificada a intimação eletrônica (AGRAVADO - MUNICÍPIO DE PONTAL DO PARANÁ/PR) Prazo: 30 dias Data final: 14/05/2021 23:59:59
   19/03/2021 16:14 - 10. Expedida/certificada a intimação eletrônica (AGRAVADO - MUNICÍPIO DE PARANAGUÁ/PR) Prazo: 30 dias Data final: 14/05/2021 23:59:59
   19/03/2021 16:14 - 9. Expedida/certificada a intimação eletrônica (AGRAVADO - MUNICÍPIO DE MATINHOS/PR) Prazo: 30 dias Data final: 14/05/2021 23:59:59
   19/03/2021 16:14 - 8. Expedida/certificada a intimação eletrônica (AGRAVADO - MUNICÍPIO DE GUARATUBA/PR) Prazo: 30 dias Data final: 14/05/2021 23:59:59
   19/03/2021 16:07 - 7. Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB41 -> ST4
   19/03/2021 16:07 - 6. Não Concedida a Medida Liminar - DESPACHO/DECISÃO1Abrir documento
   19/03/2021 15:36 - 5. Juntada de Petição - PETIÇÃO
   19/03/2021 13:42 - 4. Juntado(a)
   19/03/2021 13:33 - 3. Juntada de Petição - PETIÇÃO
   19/03/2021 13:01 - 2. Juntada de Petição - PETIÇÃO
   18/03/2021 19:40 - 1. Distribuído por sorteio (GAB41) - Ref. ao Despacho/Decisão do(s) evento(s) 8 do processo originário.


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