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INCIDENTE DE RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS Nº 5011310-51.2019.4.04.7000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
Originário: Nº 50042234420194047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
Data de autuação: 15/03/2019 18:41:39
Tutela: Não Requerida
Juiz: PAULO SÉRGIO RIBEIRO
Órgão Julgador: Juízo Substituto da 23ª VF de Curitiba

Situação: BAIXADO
Justiça gratuita: Não requerida
Valor da causa: 0.00
Intervenção MP: Não
Maior de 60 anos: Não
Competência: Criminal/OrganizaçãoCriminosa
Assuntos:
   1. Crimes Previstos na Lei de Organização Criminosa - Lei 12.850/13, Crimes Previstos na Legislação Extravagante, DIREITO PENAL



   REQUERENTE: Maurício Eduardo Sá De Ferrante

   REQUERIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

   UNIDADE EXTERNA: Agência CEF AGÊNCIA JUSTIÇA FEDERAL CURITIBA

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   Nome: Guilherme Brenner Lucchesi (Advogado do REQUERENTE)
   Nome: IVAN NAVARRO ZONTA (Advogado do REQUERENTE)
   Nome: MARLUS HERIBERTO ARNS DE OLIVEIRA (Advogado do REQUERENTE)
   Nome: SERGIO VALLADAO FERRAZ (Procurador do REQUERIDO)
   Nome: MARIA EMILIA ALVES DA SILVA (Procurador do UNIDADE EXTERNA)



   Nº 50042234420194047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50110866420194040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
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   Nº 50128685820194047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
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   Nº 50087292920204047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50126894120204040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50127413720204040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
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   Nº 50129500620204040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50136698520204040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50136715520204040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
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   Nº 50301615520204040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
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   03/03/2020 19:04 - 68. Baixa Definitiva
   31/01/2020 10:19 - 67. PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 62 - CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO
   24/01/2020 23:59 - 66. Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 62


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