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Agravo de Instrumento Nº 5012680-45.2021.4.04.0000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
Originário: Nº 50113962720164047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
Data de autuação: 26/03/2021 15:47:46
Tutela: Requerida
Relator: VÂNIA HACK DE ALMEIDA - 3ª Turma
Órgão Julgador: GAB. 33 (Des. Federal VÂNIA HACK DE ALMEIDA)

Situação: BAIXADO
Justiça gratuita: Não requerida
Valor da causa: 0.00
Intervenção MP: Sim
Maior de 60 anos: Sim
Competência: Administrativo (Turma)
Assuntos:
   1. Improbidade Administrativa, Atos Administrativos, DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
   2. Liminar, Medida Cautelar, DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO



   AGRAVANTE: PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRÁS

   AGRAVADO: ALBERTO YOUSSEF

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   Nome: GISLENI VALEZI RAYMUNDO (Advogado do AGRAVANTE)
   Nome: HELIO SIQUEIRA JUNIOR (Advogado do AGRAVANTE)



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   Nº 50862730620144047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)



   12/05/2021 17:46 - 106. Baixa Definitiva
   12/05/2021 17:44 - 105. Transitado em Julgado
   12/05/2021 16:33 - 104. Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47 - PETIÇÃO
   12/05/2021 13:18 - 103. Comunicação eletrônica recebida - baixado INQUÉRITO POLICIAL Número: 50039718020154047000/PR
   12/05/2021 13:04 - 102. Comunicação eletrônica recebida - baixado PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA Número: 50444432620154047000/PR
   11/05/2021 15:47 - 101. Comunicação eletrônica recebida - baixado PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNIC Número: 50115759220154047000/PR
   11/05/2021 15:36 - 100. Comunicação eletrônica recebida - baixado INQUÉRITO POLICIAL Número: 50459773920144047000/PR
   11/05/2021 15:18 - 99. Comunicação eletrônica recebida - baixado INQUÉRITO POLICIAL Número: 50454750320144047000/PR
   10/05/2021 19:05 - 98. Comunicação eletrônica recebida - baixado AÇÃO PENAL Número: 50073269820154047000/PR
   10/05/2021 14:57 - 97. Comunicação eletrônica recebida - baixado Petição - Comunicação Número: 50155781720204047000/PR
   10/05/2021 10:11 - 96. Comunicação eletrônica recebida - baixado PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA Número: 50227949720184047000/PR
   10/05/2021 10:10 - 95. Comunicação eletrônica recebida - baixado PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNIC Número: 50279064720184047000/PR
   07/05/2021 15:44 - 94. Comunicação eletrônica recebida - baixado INQUÉRITO POLICIAL Número: 50186290720184047000/PR
   07/05/2021 15:22 - 93. Comunicação eletrônica recebida - baixado Cautelar Inominada Criminal Número: 50250877420174047000/PR
   07/05/2021 13:12 - 92. Comunicação eletrônica recebida - baixado INCIDENTE DE RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS Número: 50379229420174047000/PR
   06/05/2021 17:38 - 91. Comunicação eletrônica recebida - baixado EXECUÇÃO PENAL Número: 50472098120174047000/PR
   06/05/2021 14:02 - 90. Comunicação eletrônica recebida - baixado AÇÃO PENAL Número: 50833605120144047000/PR
   06/05/2021 12:52 - 89. Comunicação eletrônica recebida - baixado PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNIC Número: 50344176120184047000/PR
   06/05/2021 12:50 - 88. Comunicação eletrônica recebida - baixado PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA COM OU SEM FIANÇA Número: 50579069320194047000/PR
   05/05/2021 19:31 - 87. Comunicação eletrônica recebida - baixado EXECUÇÃO PENAL Número: 50430919620164047000/PR
   05/05/2021 18:05 - 86. Comunicação eletrônica recebida - baixado PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL Número: 50094640420164047000/PR
   05/05/2021 17:56 - 85. Comunicação eletrônica recebida - baixado PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA COM OU SEM FIANÇA Número: 50206822420194047000/PR
   05/05/2021 14:55 - 84. Comunicação eletrônica recebida - baixado INQUÉRITO POLICIAL Número: 50160051920174047000/PR
   05/05/2021 14:32 - 83. Comunicação eletrônica recebida - baixado EXCEÇÃO DE LITISPENDÊNCIA Número: 50006229320204047000/PR
   05/05/2021 14:25 - 82. Comunicação eletrônica recebida - baixado INCIDENTE DE RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS Número: 50057907620204047000/PR
   04/05/2021 16:57 - 81. Comunicação eletrônica recebida - baixado INQUÉRITO POLICIAL Número: 50115261220194047000/PR
   04/05/2021 13:18 - 80. Comunicação eletrônica recebida - baixado INCIDENTE DE RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS Número: 50064044720214047000/PR
   04/05/2021 01:01 - 79. Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 34, 35, 36, 37, 38, 39, 41, 42, 43, 44 e 45
   03/05/2021 15:05 - 78. Comunicação eletrônica recebida - baixado AÇÃO PENAL Número: 50256957720144047000/PR
   03/05/2021 13:42 - 77. Comunicação eletrônica recebida - baixado PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL Número: 50194657720184047000/PR
   03/05/2021 12:07 - 76. Comunicação eletrônica recebida - baixado INCIDENTE DE RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS Número: 50096664420174047000/PR
   30/04/2021 09:55 - 75. Comunicação eletrônica recebida - baixado PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNIC Número: 50176325320204047000/PR
   30/04/2021 09:42 - 74. Comunicação eletrônica recebida - baixado PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNIC Número: 50176342320204047000/PR
   28/04/2021 15:58 - 73. Comunicação eletrônica recebida - baixado PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNIC Número: 50444441120154047000/PR
   28/04/2021 14:46 - 72. Comunicação eletrônica recebida - baixado Petição - Comunicação Número: 50361165320194047000/PR
   28/04/2021 10:12 - 71. Comunicação eletrônica recebida - baixado PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL Número: 50498365320204047000/PR
   27/04/2021 18:32 - 70. Comunicação eletrônica recebida - baixado INCIDENTE DE RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS Número: 50518752320204047000/PR
   27/04/2021 13:37 - 69. Comunicação eletrônica recebida - baixado INQUÉRITO POLICIAL Número: 50218941720184047000/PR
   26/04/2021 23:59 - 68. Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 34, 35, 36, 37, 38, 39, 41, 42, 43, 44 e 45
   26/04/2021 18:28 - 67. Comunicação eletrônica recebida - julgado AÇÃO PENAL Número: 50295084420164047000/PR
   26/04/2021 13:58 - 66. Comunicação eletrônica recebida - baixado PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL Número: 50268301720204047000/PR
   26/04/2021 13:21 - 65. Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
   26/04/2021 11:28 - 64. Comunicação eletrônica recebida - julgado EMBARGOS DE TERCEIRO - CRIMINAL Número: 50557665220204047000/PR
   26/04/2021 11:17 - 63. Comunicação eletrônica recebida - julgado EMBARGOS DE TERCEIRO - CRIMINAL Número: 50557673720204047000/PR
   26/04/2021 11:14 - 62. Comunicação eletrônica recebida - julgado EMBARGOS DE TERCEIRO - CRIMINAL Número: 50244156120204047000/PR
   23/04/2021 17:24 - 61. Comunicação eletrônica recebida - baixado PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNIC Número: 50489676620154047000/PR
   22/04/2021 15:06 - 60. Comunicação eletrônica recebida - baixado Petição - Comunicação Número: 50361190820194047000/PR
   21/04/2021 18:06 - 59. Comunicação eletrônica recebida - baixado PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA COM OU SEM FIANÇA Número: 50109288720214047000/PR
   21/04/2021 18:05 - 58. Comunicação eletrônica recebida - baixado ARRESTO / HIPOTECA LEGAL - MEDIDAS ASSECURATÓRIAS Número: 50013050920154047000/PR
   20/04/2021 18:12 - 57. Comunicação eletrônica recebida - baixado PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNIC Número: 50176354720164047000/PR
   20/04/2021 15:51 - 56. Comunicação eletrônica recebida - baixado AÇÃO PENAL Número: 50290003020184047000/PR
   20/04/2021 13:26 - 55. Comunicação eletrônica recebida - julgado AÇÃO PENAL Número: 50239529020184047000/PR
   19/04/2021 19:36 - 54. Comunicação eletrônica recebida - baixado PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNIC Número: 50433635620174047000/PR
   19/04/2021 17:39 - 53. Comunicação eletrônica recebida - baixado PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNIC Número: 50712219120194047000/PR
   19/04/2021 11:38 - 52. Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40 - CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO
   19/04/2021 11:38 - 51. Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
   19/04/2021 09:25 - 50. Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46 - CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO
   19/04/2021 09:25 - 49. Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
   16/04/2021 17:44 - 48. Comunicação eletrônica recebida - baixado INQUÉRITO POLICIAL Número: 50353731420174047000/PR
   16/04/2021 17:43 - 47. Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada (AGRAVANTE - PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRÁS) Prazo: 15 dias Data final: 17/05/2021 23:59:59
   16/04/2021 17:43 - 46. Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada (AGRAVADO - UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO) Prazo: 10 dias Data final: 04/05/2021 23:59:59
   16/04/2021 17:43 - 45. Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada (AGRAVADO - RENATO DE SOUZA DUQUE) Prazo: 5 dias Data final: 03/05/2021 23:59:59
   16/04/2021 17:43 - 44. Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada (AGRAVADO - PAULO ROBERTO COSTA) Prazo: 5 dias Data final: 03/05/2021 23:59:59
   16/04/2021 17:43 - 43. Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada (AGRAVADO - NIPLAN ENGENHARIA S.A.) Prazo: 5 dias Data final: 03/05/2021 23:59:59
   16/04/2021 17:43 - 42. Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada (AGRAVADO - NEWTON PRADO JUNIOR) Prazo: 5 dias Data final: 03/05/2021 23:59:59
   16/04/2021 17:43 - 41. Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada (AGRAVADO - N M ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA) Prazo: 5 dias Data final: 03/05/2021 23:59:59
   16/04/2021 17:43 - 40. Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada (AGRAVADO - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL) Prazo: 10 dias Data final: 04/05/2021 23:59:59
   16/04/2021 17:43 - 39. Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada (AGRAVADO - LUIZ ROBERTO PEREIRA) Prazo: 5 dias Data final: 03/05/2021 23:59:59
   16/04/2021 17:43 - 38. Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada (AGRAVADO - JACKSON EMPREENDIMENTOS S/A) Prazo: 5 dias Data final: 03/05/2021 23:59:59
   16/04/2021 17:43 - 37. Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada (AGRAVADO - GERSON DE MELLO ALMADA) Prazo: 5 dias Data final: 03/05/2021 23:59:59
   16/04/2021 17:43 - 36. Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada (AGRAVADO - ENGEVIX ENGENHARIA SA) Prazo: 5 dias Data final: 03/05/2021 23:59:59
   16/04/2021 17:43 - 35. Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada (AGRAVADO - CONSTRUTORA QUEIROZ GALVÃO S/A) Prazo: 5 dias Data final: 03/05/2021 23:59:59
   16/04/2021 17:43 - 34. Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada (AGRAVADO - CARLOS EDUARDO STRAUCH ALBERO) Prazo: 5 dias Data final: 03/05/2021 23:59:59
   16/04/2021 17:43 - 33. Não conhecido o recurso
   16/04/2021 17:42 - 32. Comunicação eletrônica recebida - baixado PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL Número: 50077717720194047000/PR
   16/04/2021 17:37 - 31. Comunicação eletrônica recebida - baixado PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNIC Número: 50355862020174047000/PR
   16/04/2021 11:22 - 30. Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB33 -> ST3 - DESPACHO/DECISÃO1Abrir documento
   15/04/2021 16:10 - 29. Comunicação eletrônica recebida - baixado EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DE JUÍZO Número: 50172832120184047000/PR
   15/04/2021 08:25 - 28. Comunicação eletrônica recebida - baixado INQUÉRITO POLICIAL Número: 50081518120114047000/PR
   14/04/2021 15:18 - 27. Comunicação eletrônica recebida - baixado SEQUESTRO - MEDIDAS ASSECURATÓRIAS Número: 50277083920204047000/PR
   14/04/2021 14:28 - 26. Comunicação eletrônica recebida - baixado PROCED.INVESTIGATÓRIO DO MP (PEÇAS DE INFORMAÇÃO) Número: 50326025820204047000/PR
   14/04/2021 13:16 - 25. Comunicação eletrônica recebida - baixado INQUÉRITO POLICIAL Número: 50331774220154047000/PR
   14/04/2021 13:14 - 24. Comunicação eletrônica recebida - baixado PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNIC Número: 50072897120154047000/PR
   13/04/2021 22:31 - 23. Comunicação eletrônica recebida - baixado AÇÃO PENAL Número: 50277659120194047000/PR
   13/04/2021 15:48 - 22. Comunicação eletrônica recebida - baixado PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNIC Número: 50180399820164047000/PR
   13/04/2021 08:57 - 21. Comunicação eletrônica recebida - baixado EXECUÇÃO PENAL PROVISÓRIA Número: 50630785520154047000/PR
   12/04/2021 18:38 - 20. Comunicação eletrônica recebida - baixado Petição - Comunicação Número: 50517782820174047000/PR
   12/04/2021 18:19 - 19. Comunicação eletrônica recebida - baixado EMBARGOS DE TERCEIRO - CRIMINAL Número: 50563574820194047000/PR
   09/04/2021 18:51 - 18. Comunicação eletrônica recebida - baixado INQUÉRITO POLICIAL Número: 50491247320144047000/PR
   07/04/2021 19:17 - 17. Comunicação eletrônica recebida - baixado PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNIC Número: 50609918720194047000/PR
   07/04/2021 11:11 - 16. Comunicação eletrônica recebida - baixado PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA COM OU SEM FIANÇA Número: 50076680220214047000/PR
   06/04/2021 12:16 - 15. Comunicação eletrônica recebida - baixado PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNIC Número: 50310811520194047000/PR
   06/04/2021 12:07 - 14. Comunicação eletrônica recebida - baixado PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNIC Número: 50310829720194047000/PR
   06/04/2021 12:02 - 13. Comunicação eletrônica recebida - baixado SEQUESTRO - MEDIDAS ASSECURATÓRIAS Número: 50400427620184047000/PR
   06/04/2021 11:55 - 12. Comunicação eletrônica recebida - baixado INQUÉRITO POLICIAL Número: 50557239120154047000/PR
   05/04/2021 15:42 - 11. Comunicação eletrônica recebida - baixado PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNIC Número: 50116566520204047000/PR
   05/04/2021 15:40 - 10. Comunicação eletrônica recebida - baixado PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNIC Número: 50116575020204047000/PR
   05/04/2021 14:20 - 9. Comunicação eletrônica recebida - baixado INCIDENTE DE RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS Número: 50474741520194047000/PR
   30/03/2021 13:09 - 8. Comunicação eletrônica recebida - baixado INCIDENTE DE RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS Número: 50350240620204047000/PR
   29/03/2021 22:59 - 7. Comunicação eletrônica recebida - baixado AÇÃO PENAL Número: 50289108520194047000/PR


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