Justiça Federal - Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Habeas Corpus Nº 5012946-66.2020.4.04.0000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
Originário: Nº 50280464720194047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
Data de autuação: 03/04/2020 17:07:52
Tutela: Não Requerida
Gabinete Atual: Vice-Presidência - LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE
Gabinete Relator Originário: GAB. 71 (Des. Federal CLAUDIA CRISTINA CRISTOFANI) - 7ª Turma

Situação: MOVIMENTO-REMETIDO AO STJ
Justiça gratuita: Não requerida
Valor da causa: 0.00
Intervenção MP: Sim
Maior de 60 anos: Sim
Competência: Penal (Turma)
Assuntos:
   1. Crimes de “Lavagem” ou Ocultação de Bens, Direitos ou Valores (Lei 9.613/98), Crimes Previstos na Legislação Extravagante, DIREITO PENAL
   2. Trancamento, Ação Penal, DIREITO PROCESSUAL PENAL

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   PACIENTE/IMPETRANTE: JOSÉ MARIA RIBAS MULLER

   IMPETRADO: Juízo Substituto da 23ª VF de Curitiba

   MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

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   Nome: BENO FRAGA BRANDÃO (Advogado do PACIENTE/IMPETRANTE)
   Nome: SERGIO ROSENTHAL (Advogado do PACIENTE/IMPETRANTE)
   Nome: CARLOS AUGUSTO DA SILVA CAZARRÉ (Procurador do MPF)

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   Nº 50862722120144047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50862730620144047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)

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   20/11/2020 00:15 - 50. Ato ordinatório praticado - processo protocolado no STJ
   18/11/2020 00:56 - 49. Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ
   09/11/2020 11:28 - 48. Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 41 e 42 - CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO