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INCIDENTE DE RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS Nº 5014346-04.2019.4.04.7000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
Originário: Nº 50085892920194047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
Data de autuação: 29/03/2019 09:22:42
Tutela: Requerida
Juiz: PAULO SÉRGIO RIBEIRO
Órgão Julgador: Juízo Substituto da 23ª VF de Curitiba

Situação: MOVIMENTO-REMETIDO AO TRF
Justiça gratuita: Não requerida
Valor da causa: 1000.00
Intervenção MP: Não
Maior de 60 anos: Não
Competência: Criminal/OrganizaçãoCriminosa
Assuntos:
   1. Crimes Previstos na Lei de Organização Criminosa - Lei 12.850/13, Crimes Previstos na Legislação Extravagante, DIREITO PENAL



   REQUERENTE: ITAX CONSTRUTORA

   REQUERIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

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   Nome: GUSTAVO SOUZA NETTO MANDALOZZO (Advogado do REQUERENTE)
   Nome: Gustavo Britta Scandelari (Advogado do REQUERENTE)
   Nome: PAULO ROBERTO GALVAO DE CARVALHO (Procurador do REQUERIDO)
   Nome: ATHAYDE RIBEIRO COSTA (Procurador do REQUERIDO)
   Nome: ALEXANDRE JABUR (Procurador do REQUERIDO)
   Nome: FELIPE D´ELIA CAMARGO (Procurador do REQUERIDO)
   Nome: LETICIA POHL MARTELLO (Procurador do REQUERIDO)
   Nome: JANUÁRIO PALUDO (Procurador do REQUERIDO)
   Nome: ROBERSON HENRIQUE POZZOBON (Procurador do REQUERIDO)
   Nome: JULIO CARLOS MOTTA NORONHA (Procurador do REQUERIDO)
   Nome: LAURA GONÇALVES TESSLER (Procurador do REQUERIDO)
   Nome: ANTONIO AUGUSTO TEIXEIRA DINIZ (Procurador do REQUERIDO)
   Nome: MARCELO RIBEIRO DE OLIVEIRA (Procurador do REQUERIDO)
   Nome: JERUSA BURMANN VIECILI (Procurador do REQUERIDO)
   Nome: LUCIANA DE MIGUEL CARDOSO (Advogado do REQUERIDO)
   Nome: JOEL BOGO (Procurador do REQUERIDO)
   Nome: ORLANDO MARTELLO JUNIOR (Procurador do REQUERIDO)
   Nome: ALESSANDRO JOSÉ FERNANDES DE OLIVEIRA (Procurador do REQUERIDO)



   Nº 50085892920194047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50140970420194040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
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   Nº 50143460420194047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
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   Nº 50187491620194047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
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   Nº 50108577020204040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
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   Nº 50480868920154047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50087292920204047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50126894120204040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50127413720204040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50129466620204040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50129492120204040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50129500620204040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50136698520204040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50136715520204040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50136732520204040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50192953720204047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50144215720204040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50149290320204040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50149386220204040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50149931320204040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50556629420194047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50178312620204040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50391636920184047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50301615520204040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50467338620204040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
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   09/07/2019 18:44 - 26. Comunicação Eletrônica Recebida Julgado Apelação Criminal Número: 50143460420194047000/TRF
   30/04/2019 16:11 - 25. Remessa Externa - PRCTB23 -> TRF4
   30/04/2019 15:17 - 24. Despacho/Decisão - de Expediente - DESPACHO/DECISÃO1Abrir documento


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