AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 5015627-96.2018.4.04.7107 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - RS)
Data de autuação: 14/08/2018 12:05:47
Tutela: Indeferida
Juiz: ADRIANE BATTISTI
Órgão Julgador: Juízo Substituto da 3ª VF de Caxias do Sul
Situação: MOVIMENTO-REMETIDO AO TRF
Justiça gratuita: Não requerida
Valor da causa: 100000.00
Intervenção MP: Não
Maior de 60 anos: Não
Competência: Cível
Assuntos:
1. Pessoas com deficiência, Garantias Constitucionais, DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
2. Reserva de Vagas para Deficientes, Concurso Público / Edital, DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
RÉU: CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIAÇÃO E SELEÇÃO E DE PROMOÇÃO DE EVENTOS - CEBRASPE
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Nome: FABIANO DE MORAES (Procurador do AUTOR)
Nome: FABIANE SILVA ARAUJO (Advogado do RÉU)
Nº 50323914120184040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
Nº 50399565620184040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
Nº 50156279620184047107 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
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06/08/2019 18:01 - 67. Remessa Externa - RSCAX03 -> TRF4
06/08/2019 17:23 - 66. Redistribuído por sorteio por força de Resolução - (RSCAX04F para RSCAX03S)
26/07/2019 08:26 - 65. Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61 - CONTRARRAZÕES
16/07/2019 01:07 - 64. Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 60
26/06/2019 01:05 - 63. Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 54
24/06/2019 23:59 - 62. Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 60 e 61
14/06/2019 16:04 - 61. Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões (RÉU - UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO) Prazo: 30 dias Data final: 05/08/2019 23:59:59
14/06/2019 16:04 - 60. Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões (RÉU - CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIAÇÃO E SELEÇÃO E DE PROMOÇÃO DE EVENTOS - CEBRASPE) Prazo: 15 dias Data final: 15/07/2019 23:59:59
14/06/2019 13:30 - 59. Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53 - APELAÇÃO
01/06/2019 23:59 - 58. Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 53 e 54
24/05/2019 13:27 - 57. Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55 - CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO
24/05/2019 13:27 - 56. Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 55
22/05/2019 15:25 - 55. Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença (RÉU - UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO) Prazo: 30 dias Data final: 09/07/2019 23:59:59
22/05/2019 15:25 - 54. Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença (RÉU - CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIAÇÃO E SELEÇÃO E DE PROMOÇÃO DE EVENTOS - CEBRASPE) Prazo: 15 dias Data final: 25/06/2019 23:59:59
22/05/2019 15:25 - 53. Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença (AUTOR - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL) Prazo: 30 dias Data final: 16/07/2019 23:59:59
22/05/2019 15:25 - 52. Sentença com Resolução de Mérito - Pedido Improcedente - SENTENÇA1
29/04/2019 18:45 - 51. Comunicação Eletrônica Recebida Baixado Agravo de Instrumento Número: 50399565620184040000/TRF
21/03/2019 10:55 - 50. Comunicação Eletrônica Recebida Julgado Agravo de Instrumento Número: 50399565620184040000/TRF
21/03/2019 02:01 - 49. Comunicação Eletrônica Recebida Baixado Agravo de Instrumento Número: 50323914120184040000/TRF
31/01/2019 11:36 - 48. Comunicação Eletrônica Recebida Julgado Agravo de Instrumento Número: 50323914120184040000/TRF
07/12/2018 11:06 - 47. Autos com Juiz para Sentença
27/11/2018 11:51 - 46. Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36 - CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO
24/11/2018 01:06 - 45. Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 35
06/11/2018 18:23 - 44. Comunicação Eletrônica Recebida Decisão proferida em Agravo de Instrumento Número: 50399565620184040000/TRF
31/10/2018 13:39 - 43. Juntada de Petição - PETIÇÃO
29/10/2018 23:59 - 42. Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 35 e 36
29/10/2018 12:05 - 41. Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37 - CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO
29/10/2018 12:05 - 40. Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 37
20/10/2018 01:03 - 39. Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 27
19/10/2018 17:04 - 38. Distribuído Agravo de Instrumento Número: 50399565620184040000/TRF
19/10/2018 16:20 - 37. Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada (RÉU - UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO) Prazo: 30 dias Data final: 14/12/2018 23:59:59
19/10/2018 16:20 - 36. Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada (AUTOR - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL) Prazo: 30 dias Data final: 14/12/2018 23:59:59
19/10/2018 16:20 - 35. Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada (RÉU - CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIAÇÃO E SELEÇÃO E DE PROMOÇÃO DE EVENTOS - CEBRASPE) Prazo: 15 dias Data final: 23/11/2018 23:59:59
18/10/2018 16:52 - 34. Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13 - CONTESTAÇÃO
18/10/2018 14:09 - 33. Despacho/Decisão - Liminar/Antecipação de Tutela Indeferida - DESPACHO/DECISÃO1
18/10/2018 13:11 - 32. Autos com Juiz para Despacho/Decisão
12/10/2018 23:59 - 31. Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 27
09/10/2018 13:49 - 30. Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28 - PETIÇÃO - PEDIDO DE LIMINAR/ANTECIPAÇÃO DE TUTELA
03/10/2018 11:15 - 29. Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 28
02/10/2018 13:27 - 28. Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão - URGENTE (RÉU - UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO) Prazo: 3 dias Data final: 09/10/2018 23:59:59
02/10/2018 13:27 - 27. Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão - URGENTE (RÉU - CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIAÇÃO E SELEÇÃO E DE PROMOÇÃO DE EVENTOS - CEBRASPE) Prazo: 3 dias Data final: 19/10/2018 23:59:59
01/10/2018 18:00 - 26. Despacho/Decisão - de Expediente - DESPACHO/DECISÃO1
28/09/2018 17:57 - 25. Autos com Juiz para Despacho/Decisão
28/09/2018 17:45 - 24. Juntada de Petição - PETIÇÃO
20/09/2018 11:39 - 23. Juntada de Petição - PETIÇÃO
13/09/2018 16:58 - 22. Juntado(a)
03/09/2018 23:59 - 21. Citação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 13
03/09/2018 09:52 - 20. Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10 - CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO
29/08/2018 14:25 - 19. Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9 - CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO
29/08/2018 14:25 - 18. Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 9
28/08/2018 10:53 - 17. Juntado(a)
27/08/2018 23:56 - 16. Comunicação Eletrônica Recebida Decisão proferida em Agravo de Instrumento Número: 50323914120184040000/TRF
24/08/2018 16:51 - 15. Juntado(a)
24/08/2018 16:26 - 14. Expedido Carta Ordem/Precatória/Rogatória
24/08/2018 15:12 - 13. Citação Eletrônica - Expedida/Certificada (RÉU - UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO) Prazo: 30 dias Data final: 19/10/2018 23:59:59
23/08/2018 15:42 - 12. Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 10
23/08/2018 14:18 - 11. Distribuído Agravo de Instrumento Número: 50323914120184040000/TRF
22/08/2018 20:03 - 10. Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - URGENTE (RÉU - UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO) Prazo: 30 dias Data final: 09/10/2018 23:59:59
22/08/2018 20:03 - 9. Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - URGENTE (AUTOR - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL) Prazo: 30 dias Data final: 16/10/2018 23:59:59
22/08/2018 19:16 - 8. Despacho/Decisão Interlocutória Indeferida - DESPACHO/DECISÃO1
20/08/2018 17:06 - 7. Autos com Juiz para Despacho/Decisão
17/08/2018 18:07 - 6. Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4 - PETIÇÃO
16/08/2018 14:05 - 5. Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 4
15/08/2018 14:10 - 4. Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão - URGENTE (RÉU - UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO) Prazo: 3 dias Data final: 22/08/2018 23:59:59
15/08/2018 13:17 - 3. Despacho/Decisão - de Expediente - DESPACHO/DECISÃO1
14/08/2018 12:12 - 2. Autos com Juiz para Despacho/Decisão
14/08/2018 12:05 - 1. Distribuído por sorteio (RSCAX04F)