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MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO Nº 5015979-37.2016.4.04.7200 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - SC)
Data de autuação: 01/07/2016 18:52:52
Tutela: Não Requerida
Juiz: CRISTIANO ESTRELA DA SILVA
Órgão Julgador: Juízo Substituto da 4ª VF de Florianópolis

Situação: MOVIMENTO-REMETIDO AO TRF
Justiça gratuita: Não requerida
Valor da causa: 50000.00
Intervenção MP: Sim
Maior de 60 anos: Não
Competência: Tributária
Assuntos:
   1. FGTS - Contribuição da LC 110/2001, FGTS/Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, Contribuições Especiais, Contribuições, DIREITO TRIBUTÁRIO



   IMPETRANTE: ASSOCIACAO DAS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS E DO EMPREENDEDOR INDIVIDUAL DO VALE DO ITAPOCU

   IMPETRADO: Superintendente Regional do Trabalho e Emprego em Santa Catarina - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - Florianópolis

   INTERESSADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL

   MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

(Clique aqui para mostrar todas as partes/advogados)




   Nome: FERNANDO DA SILVA CHAVES (Advogado do IMPETRANTE)
   Nome: LEONARDO PAPP (Advogado do IMPETRANTE)
   Nome: CLEY CAPISTRANO MAIA DE LIMA (Advogado do IMPETRADO)
   Nome: MÔNICA FRANKE DA SILVA (Advogado do INTERESSADO)
   Nome: ANDRE STEFANI BERTUOL (Procurador do MPF)



   Nº 50159793720164047200 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Clique aqui para ver os processos relacionados no TRF4



   09/05/2018 09:30 - 38. PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - SUBSTABELECIMENTO COM RESERVA - (SC025348 - FERNANDO DA SILVA CHAVES para SC018634 - LEONARDO PAPP)
   07/08/2017 08:25 - 37. PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - SUBSTABELECIMENTO SEM RESERVA - (42714990053 - JACINTHO FERNANDO STEFANELLO para 02164568940 - CLEY CAPISTRANO MAIA DE LIMA)
   20/07/2017 11:22 - 36. PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - SUBSTABELECIMENTO SEM RESERVA - (02164568940 - CLEY CAPISTRANO MAIA DE LIMA para 42714990053 - JACINTHO FERNANDO STEFANELLO)


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