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INCIDENTE DE RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS Nº 5016314-40.2017.4.04.7000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
Originário: Nº 50029518320174047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
Data de autuação: 18/04/2017 14:52:49
Tutela: Não Requerida
Juiz: MARCUS HOLZ
Órgão Julgador: Juízo Federal da 14ª VF de Curitiba

Situação: BAIXADO
Justiça gratuita: Não requerida
Valor da causa: 0.00
Intervenção MP: Sim
Maior de 60 anos: Não
Competência: Criminal
Assuntos:
   1. Corrupção passiva (art. 317), Crimes Praticado por Funcionário Público contra a Administração em Geral, DIREITO PENAL
   2. Busca e Apreensão de Bens, Medidas Assecuratórias, DIREITO PROCESSUAL PENAL



   REQUERENTE: SUB ROYAL COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - ME

   REQUERIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

   INTERESSADO: POLÍCIA FEDERAL/PR

   UNIDADE EXTERNA: Agência CEF AGÊNCIA JUSTIÇA FEDERAL CURITIBA

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   Nome: CAROLINE DIAS DE OLIVA (Advogado do REQUERENTE)
   Nome: ALEXANDRE MELZ NARDES (Procurador do REQUERIDO)
   Nome: MARIA EMILIA ALVES DA SILVA (Procurador do UNIDADE EXTERNA)



   Nº 50029518320174047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50189485720174040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
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   Nº 50192716220174040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50192733220174040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
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   Nº 50196856020174040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50212323820174040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50219434320174040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50222751020174040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50227575520174040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
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   Nº 50168825620174047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
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   Nº 50042949420194040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
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   Nº 50192226520204047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50312471320204047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50365427920204040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50168764920174047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50459222920204040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50168704220174047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
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   Nº 50028982320184047015 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50506160720214040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50002892420224040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
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   29/08/2017 13:19 - 40. Baixa Definitiva
   29/08/2017 13:18 - 39. Lavrada Certidão - Traslado de peças para o processo - 5002816-42.2015.4.04.7000/PR, 5002951-83.2017.4.04.7000/PR
   29/08/2017 01:06 - 38. Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 31, 32 e 34


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