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INCIDENTE DE RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS Nº 5016592-07.2018.4.04.7000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
Data de autuação: 23/04/2018 22:33:37
Tutela: Não Requerida
Juiz: PAULO SÉRGIO RIBEIRO
Órgão Julgador: Juízo Substituto da 23ª VF de Curitiba

Situação: BAIXADO
Justiça gratuita: Requerida
Valor da causa: 0.00
Intervenção MP: Não
Maior de 60 anos: Não
Competência: Criminal
Assuntos:
   1. Corrupção passiva (art. 317), Crimes Praticado por Funcionário Público contra a Administração em Geral, DIREITO PENAL



   REQUERENTE: CLAUDINEI DE OLIVEIRA

   REQUERIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

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   Nome: VINICIUS PASCUETO AMARAL (Advogado do REQUERENTE)
   Nome: RAPHAEL OTAVIO BUENO SANTOS (Procurador do REQUERIDO)
   Nome: ANTÔNIO CARLOS WELTER (Procurador do REQUERIDO)
   Nome: ATHAYDE RIBEIRO COSTA (Procurador do REQUERIDO)
   Nome: JANUÁRIO PALUDO (Procurador do REQUERIDO)
   Nome: JERUSA BURMANN VIECILI (Procurador do REQUERIDO)
   Nome: LAURA GONÇALVES TESSLER (Procurador do REQUERIDO)
   Nome: PAULO ROBERTO GALVAO DE CARVALHO (Procurador do REQUERIDO)
   Nome: ROBERSON HENRIQUE POZZOBON (Procurador do REQUERIDO)
   Nome: JULIO CARLOS MOTTA NORONHA (Procurador do REQUERIDO)
   Nome: FELIPE D´ELIA CAMARGO (Procurador do REQUERIDO)
   Nome: JULIANA DE AZEVEDO SANTA ROSA CAMARA (Procurador do REQUERIDO)
   Nome: ALEXANDRE JABUR (Procurador do REQUERIDO)
   Nome: LETICIA POHL MARTELLO (Procurador do REQUERIDO)
   Nome: DELTAN MARTINAZZO DALLAGNOL (Procurador do REQUERIDO)



   Nº 50188503820184040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
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   07/03/2019 01:04 - 19. Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 13
   24/02/2019 17:31 - 18. Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 13


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