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AÇÃO PENAL Nº 5016879-04.2017.4.04.7000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
Originário: Nº 50028164220154047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
Data de autuação: 20/04/2017 17:59:57
Tutela: Não Requerida
Juiz: MARCUS HOLZ
Órgão Julgador: Juízo Federal da 14ª VF de Curitiba

Situação: MOVIMENTO-REMETIDO AO TRF
Valor da causa: 0.00
Intervenção MP: Não
Maior de 60 anos: Sim
Competência: Criminal
Assuntos:
   1. Concussão (art. 316, caput), Crimes Praticado por Funcionário Público contra a Administração em Geral, DIREITO PENAL
   2. Corrupção passiva (art. 317), Crimes Praticado por Funcionário Público contra a Administração em Geral, DIREITO PENAL
   3. Violação do sigilo funcional (art. 325), Crimes Praticado por Funcionário Público contra a Administração em Geral, DIREITO PENAL
   4. Prevaricação (arts. 319 e 319-A), Crimes Praticado por Funcionário Público contra a Administração em Geral, DIREITO PENAL
   5. Corrupção ativa (art. 333), Crimes praticados por particular contra a Administração em geral, DIREITO PENAL



   AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

   RÉU: ANDRE LUIS BALDISSERA

   INTERESSADO: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DO PARANÁ

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   Nome: DANIEL HOLZMANN COIMBRA (Procurador do AUTOR)
   Nome: ALESSANDRO JOSÉ FERNANDES DE OLIVEIRA (Procurador do AUTOR)
   Nome: BENO FRAGA BRANDÃO (Advogado do RÉU)
   Nome: ALESSI CRISTINA FRAGA BRANDAO (Advogado do RÉU)
   Nome: FELIPE AMERICO MORAES (Advogado do RÉU)
   Nome: IGOR ARTHUR RAYZEL (Advogado do RÉU)
   Nome: AMANDA BUSETTI MORI SANTOS (Procurador do INTERESSADO)



   Nº 50028164220154047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
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   05/10/2021 16:32 - 1065. Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 5034184-59.2021.4.04.7000/PR - ref. ao(s) evento(s): 22
   01/06/2020 14:06 - 1064. Comunicação Eletrônica Recebida Baixado Habeas Corpus Número: 50518730920174040000/TRF
   14/01/2020 12:59 - 1063. Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 5026887-40.2017.4.04.7000/PR - ref. ao(s) evento(s): 341


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