Consulta Processual Unificada - Resultado da Pesquisa


AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº 5017254-05.2017.4.04.7000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
Originário: Nº 50111191120164047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
Data de autuação: 25/04/2017 12:40:22
Tutela: Não Requerida
Juiz: SILVIA REGINA SALAU BROLLO
Órgão Julgador: Juízo Federal da 11ª VF de Curitiba

Situação: MOVIMENTO
Justiça gratuita: Não requerida
Valor da causa: 11098273333.12
Intervenção MP: Sim
Maior de 60 anos: Sim
Competência: Cível
Assuntos:
   1. Dano ao Erário, Improbidade Administrativa, Atos Administrativos, DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
   2. Enriquecimento ilícito, Improbidade Administrativa, Atos Administrativos, DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
   3. Violação aos Princípios Administrativos, Improbidade Administrativa, Atos Administrativos, DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO



   AUTOR: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO

   RÉU: CONSTRUCOES E COMERCIO CAMARGO CORREA S/A

   MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

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   Nome: COORDENAÇÃO REGIONAL DE DEFESA DA PROBIDADE (Procurador do AUTOR)
   Nome: DAIANE TONIAZZO DE ABREU (Procurador do AUTOR)
   Nome: CESAR AUGUSTO ALCKMIN JACOB (Advogado do RÉU)
   Nome: RENATA LORENA MARTINS DE OLIVEIRA (Advogado do RÉU)
   Nome: GUILHERME AFONSO DOURADO (Advogado do RÉU)
   Nome: RENAN PAES FELIX (Procurador do MPF)
   Nome: LUCAS BERTINATO MARON (Procurador do MPF)



   Nº 50111191120164047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50382296220184040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50382348420184040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50384313920184040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50489093820204040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50599059520204040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50047169820214040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50047203820214040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50067833620214040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50067868820214040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50172654320214040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50172671320214040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50172698020214040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50172706520214040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50174204620214040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50175893320214040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50317552720184047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50434828020184047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50017351920194047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50415352020204047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50123206220214047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
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   24/09/2021 13:44 - 381. Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
   24/09/2021 09:47 - 380. Juntada de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória cumprida
   23/08/2021 14:24 - 379. Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em Agravo de Instrumento Número: 50174204620214040000/TRF
   23/08/2021 13:44 - 378. Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 359 - PETIÇÃO
   23/08/2021 09:53 - 377. Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em Agravo de Instrumento Número: 50174204620214040000/TRF
   20/08/2021 14:57 - 376. Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Diligência (Deprecada/ Rogada/ Solicitada a outro Juízo)
   19/08/2021 18:21 - 375. Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória
   17/08/2021 17:27 - 374. Comunicação eletrônica recebida - julgado Agravo de Instrumento Número: 50489093820204040000/TRF
   10/08/2021 08:25 - 373. Juntada de Petição - PETIÇÃO
   31/07/2021 01:02 - 372. Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 356
   30/07/2021 17:18 - 371. Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 358 - PETIÇÃO
   30/07/2021 15:37 - 370. Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 357 - CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO
   26/07/2021 16:59 - 369. Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 339 - PETIÇÃO
   23/07/2021 19:16 - 368. Juntada de Petição - PETIÇÃO
   20/07/2021 14:41 - 367. Comunicação eletrônica recebida - julgado Agravo de Instrumento Número: 50047169820214040000/TRF
   09/07/2021 23:59 - 366. Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 356, 357 e 359
   09/07/2021 10:09 - 365. Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 358
   02/07/2021 15:55 - 364. Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 5017524-05.2012.4.04.7000/PR - ref. ao(s) evento(s): 101
   02/07/2021 14:34 - 363. Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 338 - PETIÇÃO
   30/06/2021 23:23 - 362. Juntada de certidão
   30/06/2021 22:47 - 361. Juntada de Petição - PETIÇÃO
   29/06/2021 21:16 - 360. Comunicação eletrônica recebida - julgado Agravo de Instrumento Número: 50067833620214040000/TRF
   29/06/2021 18:53 - 359. Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão (AUTOR - UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO) Prazo: 30 dias Data final: 23/08/2021 23:59:59
   29/06/2021 18:53 - 358. Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão (AUTOR - PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRÁS) Prazo: 15 dias Data final: 30/07/2021 23:59:59
   29/06/2021 18:53 - 357. Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão (RÉU - PEDRO JOSE BARUSCO FILHO) Prazo: 15 dias Data final: 30/07/2021 23:59:59
   29/06/2021 18:53 - 356. Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão (RÉU - CONSTRUCOES E COMERCIO CAMARGO CORREA S/A) Prazo: 15 dias Data final: 30/07/2021 23:59:59
   29/06/2021 18:53 - 355. Embargos de Declaração Não Acolhidos - DESPACHO/DECISÃO1Abrir documento
   29/06/2021 18:42 - 354. Cancelada a movimentação processual - (Evento 351 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 29/06/2021 17:18:17)
   29/06/2021 18:42 - 353. Cancelada a movimentação processual - (Evento 350 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 29/06/2021 17:18:16)
   29/06/2021 18:42 - 352. Cancelada a movimentação processual - (Evento 349 - Ato ordinatório praticado - 29/06/2021 17:18:16)
   29/06/2021 16:04 - 348. Alterada a parte - exclusão - Situação da parte UTC ENGENHARIA S/A - EXCLUÍDA
   28/06/2021 11:07 - 347. Juntada de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória cumprida
   16/06/2021 16:04 - 346. Comunicação eletrônica recebida - baixado Agravo de Instrumento Número: 50172654320214040000/TRF
   16/06/2021 15:59 - 345. Comunicação eletrônica recebida - baixado Agravo de Instrumento Número: 50172671320214040000/TRF
   16/06/2021 15:58 - 344. Comunicação eletrônica recebida - baixado Agravo de Instrumento Número: 50172706520214040000/TRF
   12/06/2021 23:59 - 343. Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 339
   11/06/2021 15:10 - 342. Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em Agravo de Instrumento Número: 50047169820214040000/TRF
   11/06/2021 08:19 - 341. Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 338
   10/06/2021 12:14 - 340. Juntado(a)
   02/06/2021 11:36 - 339. Expedida/certificada a intimação eletrônica (AUTOR - UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO) Prazo: 30 dias Data final: 26/07/2021 23:59:59
   02/06/2021 11:36 - 338. Expedida/certificada a intimação eletrônica (AUTOR - PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRÁS) Prazo: 15 dias Data final: 02/07/2021 23:59:59
   01/06/2021 20:34 - 337. Juntada de Petição - CONTESTAÇÃO
   25/05/2021 11:17 - 336. Conclusos para decisão/despacho
   25/05/2021 10:45 - 335. Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 295 - CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO
   18/05/2021 19:32 - 334. Comunicação eletrônica recebida - julgado Agravo de Instrumento Número: 50047169820214040000/TRF
   13/05/2021 15:21 - 333. Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 307 - PETIÇÃO
   12/05/2021 16:25 - 332. Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em Agravo de Instrumento Número: 50172654320214040000/TRF
   12/05/2021 15:54 - 331. Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em Agravo de Instrumento Número: 50172671320214040000/TRF
   12/05/2021 15:53 - 330. Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em Agravo de Instrumento Número: 50172706520214040000/TRF
   12/05/2021 13:38 - 329. Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em Agravo de Instrumento Número: 50172706520214040000/TRF
   12/05/2021 13:38 - 328. Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em Agravo de Instrumento Número: 50172671320214040000/TRF
   12/05/2021 13:38 - 327. Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em Agravo de Instrumento Número: 50172654320214040000/TRF
   11/05/2021 10:52 - 326. Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 297 - CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO
   11/05/2021 10:49 - 325. Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 308 - PETIÇÃO
   08/05/2021 23:59 - 324. Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 308
   07/05/2021 09:41 - 323. Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 307
   06/05/2021 22:37 - 322. Juntada de Petição - SUBSTABELECIMENTO SEM RESERVA - (SP406717 - BRUNO HENRIQUE SASSO para SP328846 - BARBARA GOMES NAVAS)
   06/05/2021 15:30 - 321. Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em Agravo de Instrumento Número: 50172698020214040000/TRF
   06/05/2021 15:11 - 320. Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em Agravo de Instrumento Número: 50174204620214040000/TRF
   06/05/2021 14:50 - 319. Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em Agravo de Instrumento Número: 50172698020214040000/TRF
   06/05/2021 09:27 - 318. Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em Agravo de Instrumento Número: 50174204620214040000/TRF
   04/05/2021 17:11 - 317. Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em Agravo de Instrumento Número: 50175893320214040000/TRF
   04/05/2021 17:08 - 316. Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em Agravo de Instrumento Número: 50175893320214040000/TRF
   01/05/2021 01:02 - 315. Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 284, 286, 287, 288, 289, 292, 293 e 294
   30/04/2021 19:24 - 314. Comunicação eletrônica recebida - distribuído Agravo de Instrumento - Refer. ao Evento: 285 Número: 50175893320214040000/TRF
   30/04/2021 08:29 - 313. Comunicação eletrônica recebida - distribuído Agravo de Instrumento - Refer. ao Evento: 296 Número: 50174204620214040000/TRF
   29/04/2021 12:16 - 312. Comunicação eletrônica recebida - distribuído Agravo de Instrumento Número: 50172706520214040000/TRF
   29/04/2021 12:13 - 311. Comunicação eletrônica recebida - distribuído Agravo de Instrumento Número: 50172698020214040000/TRF
   29/04/2021 12:09 - 310. Comunicação eletrônica recebida - distribuído Agravo de Instrumento Número: 50172671320214040000/TRF
   29/04/2021 12:04 - 309. Comunicação eletrônica recebida - distribuído Agravo de Instrumento Número: 50172654320214040000/TRF
   28/04/2021 09:24 - 308. Expedida/certificada a intimação eletrônica (AUTOR - UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO) Prazo: 10 dias Data final: 31/05/2021 23:59:59
   28/04/2021 09:24 - 307. Expedida/certificada a intimação eletrônica (AUTOR - PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRÁS) Prazo: 5 dias Data final: 14/05/2021 23:59:59
   28/04/2021 09:24 - 306. Ato ordinatório praticado - ATO ORDINATÓRIO1Abrir documento
   28/04/2021 07:02 - 305. Juntada de certidão - suspensão do prazo - 17/05/2021 até 21/05/2021 Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL
   27/04/2021 18:56 - 304. Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 283 - PETIÇÃO
   14/04/2021 12:06 - 303. Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 290 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
   09/04/2021 20:56 - 302. Juntada de Petição - SUBSTABELECIMENTO SEM RESERVA - (RJ183685 - KELLY RIBEIRO FELIX DE SOUZA para SP182496 - LUCAS CHEREM DE CAMARGO RODRIGUES)
   08/04/2021 23:59 - 301. Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 283, 284, 285, 286, 287, 288, 289, 290, 292, 293, 294, 295 e 297
   08/04/2021 11:37 - 300. Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 296
   01/04/2021 16:32 - 299. Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 291 - CONTESTAÇÃO
   01/04/2021 16:32 - 298. Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 291
   29/03/2021 18:20 - 297. Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão (AUTOR - UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO) Prazo: 30 dias Data final: 28/05/2021 23:59:59
   29/03/2021 18:20 - 296. Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão (AUTOR - PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRÁS) Prazo: 15 dias Data final: 30/04/2021 23:59:59
   29/03/2021 18:20 - 295. Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão (MPF - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL) Prazo: 30 dias Data final: 28/05/2021 23:59:59
   29/03/2021 18:20 - 294. Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão (RÉU - UTC ENGENHARIA S/A) Prazo: 15 dias Data final: 30/04/2021 23:59:59
   29/03/2021 18:20 - 293. Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão (RÉU - TECHINT ENGENHARIA E CONSTRUCAO S/A) Prazo: 15 dias Data final: 30/04/2021 23:59:59
   29/03/2021 18:20 - 292. Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão (RÉU - PROMON ENGENHARIA LTDA) Prazo: 15 dias Data final: 30/04/2021 23:59:59
   29/03/2021 18:20 - 291. Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão (RÉU - PPI - PROJETO DE PLANTAS INDUSTRIAIS LTDA) Prazo: 15 dias Data final: 27/04/2021 23:59:59
   29/03/2021 18:20 - 290. Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão (RÉU - PEDRO JOSE BARUSCO FILHO) Prazo: 15 dias Data final: 30/04/2021 23:59:59
   29/03/2021 18:20 - 289. Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão (RÉU - ODEBRECHT S/A) Prazo: 15 dias Data final: 30/04/2021 23:59:59
   29/03/2021 18:20 - 288. Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão (RÉU - IESA OLEO&GAS S/A) Prazo: 15 dias Data final: 30/04/2021 23:59:59
   29/03/2021 18:20 - 287. Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão (RÉU - HOCHTIEF DO BRASIL SA) Prazo: 15 dias Data final: 30/04/2021 23:59:59
   29/03/2021 18:20 - 286. Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão (RÉU - EMPRESA BRASILEIRA DE ENGENHARIA S A) Prazo: 15 dias Data final: 30/04/2021 23:59:59
   29/03/2021 18:20 - 285. Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão (RÉU - CONSTRUTORA QUEIROZ GALVAO S A) Prazo: 15 dias Data final: 30/04/2021 23:59:59
   29/03/2021 18:20 - 284. Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão (RÉU - CONSTRUTORA NORBERTO ODEBRECHT S A) Prazo: 15 dias Data final: 30/04/2021 23:59:59
   29/03/2021 18:20 - 283. Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão (RÉU - CONSTRUCOES E COMERCIO CAMARGO CORREA S/A) Prazo: 15 dias Data final: 30/04/2021 23:59:59
   29/03/2021 18:20 - 282. Embargos de Declaração Não Acolhidos - DESPACHO/DECISÃO1Abrir documento
   26/03/2021 16:16 - 281. Comunicação eletrônica recebida - baixado Agravo de Instrumento Número: 50067868820214040000/TRF
   15/03/2021 15:45 - 280. Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 222 - CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO
   04/03/2021 15:36 - 279. Conclusos para decisão/despacho


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