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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5017470-58.2020.4.04.7000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
Data de autuação: 02/04/2020 12:07:06
Tutela: Parcialmente Deferida
Juiz: FRIEDMANN ANDERSON WENDPAP
Órgão Julgador: Juízo Federal da 1ª VF de Curitiba

Situação: SUSP/SOBR-P.Decisão Judicial
Justiça gratuita: Não requerida
Valor da causa: 10000.00
Intervenção MP: Não
Competência: JEF Cível
Assuntos:
   1. Concessão / Permissão / Autorização, Serviços, DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
   2. COVID-19, QUESTÕES DE ALTA COMPLEXIDADE, GRANDE IMPACTO E REPERCUSSÃO



   AUTOR: PALHAS DA TERRA II COMERCIO DE BIJUTERIAS LTDA

   RÉU: EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUÁRIA - INFRAERO

   UNIDADE EXTERNA: Agência CEF AGÊNCIA JUSTIÇA FEDERAL CURITIBA

(Clique aqui para mostrar todas as partes/advogados)




   Nome: CYBELLE GUEDES CAMPOS (Advogado do AUTOR)
   Nome: ALEXANDRA PEDROSO PEPPES (Advogado do RÉU)
   Nome: CAROLINE SAMPAIO DE ALMEIDA (Advogado do RÉU)
   Nome: VERONICA MARZULLO AGUIAR (Advogado do RÉU)
   Nome: CRISTHIANE WONGHAN DA SILVA DE BRITO (Advogado do RÉU)
   Nome: GRAZIANE DE OLIVEIRA AVELAR (Advogado do RÉU)
   Nome: RENATA MOURA SOARES DE AZEVEDO (Advogado do RÉU)
   Nome: MARIA EMILIA ALVES DA SILVA (Procurador do UNIDADE EXTERNA)
   Nome: ANGELA DE CAMARGO ZELAK (Procurador do UNIDADE EXTERNA)
   Nome: ELVIS HENRIQUE DE OLIVEIRA (Procurador do UNIDADE EXTERNA)
   Nome: MARTINA ZISCHLER (Procurador do UNIDADE EXTERNA)
   Nome: SUZANA DO CARMO BRUDZINSKI (Procurador do UNIDADE EXTERNA)
   Nome: THAYRA ARAUJO KRAISMANN (Procurador do UNIDADE EXTERNA)
   Nome: VALNEI XAVIER ALBERTON (Procurador do UNIDADE EXTERNA)
   Nome: ALINE BEZERRA HOSOKAWA (Procurador do UNIDADE EXTERNA)
   Nome: LUCIANA LOURENCO (Procurador do UNIDADE EXTERNA)
   Nome: EVELYN BUGNO SCHIBELBAIN GANS (Procurador do UNIDADE EXTERNA)



   Nº 50182526520204047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50365882020204047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
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   14/04/2021 01:01 - 75. Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 71 e 72
   18/03/2021 23:59 - 74. Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 71 e 72
   08/03/2021 11:59 - 73. Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
   08/03/2021 11:59 - 72. Expedida/certificada a intimação eletrônica (RÉU - EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUÁRIA - INFRAERO) Prazo: 15 dias Data final: 13/04/2021 23:59:59
   08/03/2021 11:59 - 71. Expedida/certificada a intimação eletrônica (AUTOR - PALHAS DA TERRA II COMERCIO DE BIJUTERIAS LTDA) Prazo: 15 dias Data final: 13/04/2021 23:59:59
   05/03/2021 16:21 - 70. Convertido o Julgamento em Diligência - DESPACHO/DECISÃO1Abrir documento
   16/12/2020 15:51 - 69. Conclusos para julgamento
   16/12/2020 01:04 - 68. Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 66
   28/11/2020 23:59 - 67. Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
   18/11/2020 14:05 - 66. Expedida/certificada a intimação eletrônica (AUTOR - PALHAS DA TERRA II COMERCIO DE BIJUTERIAS LTDA) Prazo: 10 dias Data final: 15/12/2020 23:59:59
   18/11/2020 01:02 - 65. Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 61
   04/11/2020 15:44 - 64. Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57 - PETIÇÃO
   02/11/2020 23:59 - 63. Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
   01/11/2020 23:59 - 62. Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
   23/10/2020 21:46 - 61. Expedida/certificada a intimação eletrônica (AUTOR - PALHAS DA TERRA II COMERCIO DE BIJUTERIAS LTDA) Prazo: 10 dias Data final: 17/11/2020 23:59:59
   23/10/2020 21:46 - 60. Despacho - DESPACHO/DECISÃO1Abrir documento
   23/10/2020 15:04 - 59. Conclusos para decisão/despacho
   23/10/2020 14:11 - 58. Juntado(a)
   22/10/2020 16:31 - 57. Expedida/certificada a intimação eletrônica (RÉU - EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUÁRIA - INFRAERO) Prazo: 15 dias Data final: 24/11/2020 23:59:59
   21/10/2020 01:02 - 56. Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 54
   28/09/2020 23:59 - 55. Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
   18/09/2020 20:01 - 54. Expedida/certificada a intimação eletrônica (AUTOR - PALHAS DA TERRA II COMERCIO DE BIJUTERIAS LTDA) Prazo: 15 dias Data final: 20/10/2020 23:59:59
   18/09/2020 09:25 - 53. Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51 - RESPOSTA
   18/09/2020 09:25 - 52. Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
   16/09/2020 12:50 - 51. Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição (UNIDADE EXTERNA - Agência CEF AGÊNCIA JUSTIÇA FEDERAL CURITIBA) Prazo: 15 dias Data final: 09/10/2020 23:59:59
   16/09/2020 12:50 - 50. Despacho - DESPACHO/DECISÃO1Abrir documento
   29/07/2020 12:59 - 49. Conclusos para decisão/despacho
   28/07/2020 01:02 - 48. Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 43
   23/07/2020 12:47 - 47. Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 40 e 44 - PETIÇÃO
   06/07/2020 23:59 - 46. Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 43 e 44
   30/06/2020 23:40 - 45. Juntada de certidão - suspensão do prazo - 30/06/2020 até 30/06/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - IMPOSSIBILIDADE TÉCNICA - PORTARIA Nº 782/2020
   26/06/2020 19:51 - 44. Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada (RÉU - EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUÁRIA - INFRAERO) Prazo: 15 dias Data final: 27/07/2020 23:59:59
   26/06/2020 19:51 - 43. Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada (AUTOR - PALHAS DA TERRA II COMERCIO DE BIJUTERIAS LTDA) Prazo: 15 dias Data final: 27/07/2020 23:59:59
   22/06/2020 16:27 - 42. Comunicação Eletrônica Recebida Baixado RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR Número: 50182526520204047000/PR
   11/06/2020 23:59 - 41. Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 40
   01/06/2020 14:08 - 40. Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada (RÉU - EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUÁRIA - INFRAERO) Prazo: 30 dias Data final: 27/07/2020 23:59:59
   01/06/2020 14:08 - 39. Ato ordinatório praticado - ATO ORDINATÓRIO1Abrir documento
   31/05/2020 14:32 - 38. Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34 - PETIÇÃO
   31/05/2020 14:28 - 37. Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8 - CONTESTAÇÃO
   25/05/2020 23:59 - 36. Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 34
   15/05/2020 18:41 - 35. Comunicação Eletrônica Recebida Julgado RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR Número: 50182526520204047000/PR
   15/05/2020 17:15 - 34. Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada (RÉU - EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUÁRIA - INFRAERO) Prazo: 15 dias Data final: 16/06/2020 23:59:59
   15/05/2020 15:25 - 33. Juntada de certidão - suspensão do prazo - 18/05/2020 até 22/05/2020 Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL - Inspeção Judicial - Edital SEI 5115474
   15/05/2020 12:23 - 32. Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 6 e 30 - PETIÇÃO
   12/05/2020 11:29 - 31. Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 30
   11/05/2020 13:13 - 30. Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada (AUTOR - PALHAS DA TERRA II COMERCIO DE BIJUTERIAS LTDA) Prazo: 15 dias Data final: 02/06/2020 23:59:59
   11/05/2020 07:19 - 29. Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22 - PETIÇÃO
   07/05/2020 14:22 - 28. Juntada de certidão - suspensão do prazo - 01/05/2020 até 04/05/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decisão GPRES 5115072
   30/04/2020 23:59 - 27. Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 22
   23/04/2020 16:26 - 26. Comunicação Eletrônica Recebida Decisão proferida em RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR Número: 50182526520204047000/PR
   23/04/2020 08:34 - 25. Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17 - PETIÇÃO
   23/04/2020 08:34 - 24. Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 17
   22/04/2020 09:15 - 23. Juntada de Petição - PETIÇÃO
   20/04/2020 18:52 - 22. Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - URGENTE (RÉU - EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUÁRIA - INFRAERO) Prazo: 5 dias Data final: 12/05/2020 23:59:59
   20/04/2020 17:49 - 21. Juntada de Petição - PETIÇÃO
   14/04/2020 06:09 - 20. Juntada - GRU Eletrônica paga - Custas Recursais - R$ 100,00 em 8/4/2020 Número de referência: 670873
   13/04/2020 23:59 - 19. Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 6 e 8
   13/04/2020 18:25 - 18. Comunicação Eletrônica Recebida Decisão proferida em RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR Número: 50182526520204047000/PR
   13/04/2020 14:58 - 17. Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada (RÉU - EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUÁRIA - INFRAERO) Prazo: 15 dias Data final: 25/05/2020 23:59:59
   09/04/2020 18:28 - 16. Juntada de Petição - GUIAS DE RECOLHIMENTO / DEPÓSITO / CUSTAS
   08/04/2020 16:33 - 15. Comunicação Eletrônica Recebida Decisão proferida em RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR Número: 50182526520204047000/PR
   08/04/2020 16:14 - 14. Comunicação Eletrônica Recebida Cancelamento de Movimentação em RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR Número: 50182526520204047000/PR
   08/04/2020 16:08 - 13. Comunicação Eletrônica Recebida Decisão proferida em RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR Número: 50182526520204047000/PR
   08/04/2020 07:54 - 12. Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7 - PETIÇÃO
   08/04/2020 07:54 - 11. Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 7
   08/04/2020 07:51 - 10. Distribuído RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR Número: 50182526520204047000
   07/04/2020 06:09 - 9. Juntada - GRU Eletrônica paga - Custas Iniciais - R$ 50,00 em 2/4/2020 Número de referência: 669769
   03/04/2020 12:47 - 8. Citação Eletrônica - Expedida/Certificada (RÉU - EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUÁRIA - INFRAERO) Prazo: 30 dias Data final: 24/06/2020 23:59:59
   03/04/2020 11:57 - 7. Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão (RÉU - EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUÁRIA - INFRAERO) Prazo: 15 dias Data final: 25/05/2020 23:59:59
   03/04/2020 11:57 - 6. Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão (AUTOR - PALHAS DA TERRA II COMERCIO DE BIJUTERIAS LTDA) Prazo: 15 dias Data final: 26/05/2020 23:59:59
   03/04/2020 11:55 - 5. Registro - Retificada a Autuação de Classe - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
   03/04/2020 09:15 - 4. Juntada de Petição - GUIAS DE RECOLHIMENTO / DEPÓSITO / CUSTAS
   03/04/2020 07:56 - 3. Concedida em parte a Tutela Provisória - DESPACHO/DECISÃO1Abrir documento
   02/04/2020 12:33 - 2. Autos com Juiz para Despacho/Decisão
   02/04/2020 12:07 - 1. Distribuído por sorteio (PRCTB01F)


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