Consulta Processual Unificada - Resultado da Pesquisa


PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA COM OU SEM FIANÇA Nº 5018408-87.2019.4.04.7000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
Originário: Nº 50595865020184047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
Data de autuação: 17/04/2019 18:50:56
Tutela: Requerida
Juiz: LUIZ ANTONIO BONAT
Órgão Julgador: Juízo Federal da 13ª VF de Curitiba

Situação: SUSP/SOBR-P.Decisão Judicial
Justiça gratuita: Não requerida
Valor da causa: 0.00
Intervenção MP: Sim
Maior de 60 anos: Não
Competência: Criminal Especializada
Assuntos:
   1. "Lavagem" ou Ocultação de Bens, Direitos ou Valores Oriundos de Corrupção (Lei 9.613/98 art. 1º), Crimes Praticados por Particular contra a Administração Pública estrangeira, DIREITO PENAL
   2. Prisão Preventiva, DIREITO PROCESSUAL PENAL
   3. Jurisdição e Competência, DIREITO PROCESSUAL PENAL
   4. Nulidade, Ação Penal, DIREITO PROCESSUAL PENAL
   5. Excesso de prazo para instrução / julgamento (CPP art. 401 §1º), Ação Penal, DIREITO PROCESSUAL PENAL



   REQUERENTE: CARLOS FERNANDO COSTA

   REQUERIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

   UNIDADE EXTERNA: Agência CEF AGÊNCIA JUSTIÇA FEDERAL CURITIBA

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   Nome: ENZO VASQUEZ CASAVOLA FACHINI (Advogado do REQUERENTE)
   Nome: RAFAEL VALENTINI (Advogado do REQUERENTE)
   Nome: CAIO FERRARIS (Advogado do REQUERENTE)
   Nome: MARILIA ANCONA DE FARIA BUENO DE AGUIAR (Advogado do REQUERENTE)
   Nome: RENAN PAES FELIX (Procurador do REQUERIDO)
   Nome: LUCAS BERTINATO MARON (Advogado do REQUERIDO)
   Nome: MARIA EMILIA ALVES DA SILVA (Procurador do UNIDADE EXTERNA)
   Nome: LUCIANA LOURENCO (Procurador do UNIDADE EXTERNA)
   Nome: ANGELA DE CAMARGO ZELAK (Procurador do UNIDADE EXTERNA)
   Nome: SUZANA DO CARMO BRUDZINSKI (Procurador do UNIDADE EXTERNA)
   Nome: MARTINA ZISCHLER (Procurador do UNIDADE EXTERNA)



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   Nº 50068779320184047208 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50501280420214047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50345418720214040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50345444220214040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50345479420214040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50553620620174047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50358712220214040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50358738920214040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50358799620214040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50358816620214040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50358850620214040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50358894320214040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50358902820214040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50358929520214040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50374146020214040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50380095920214040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50652757020214047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50386573920214040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50386590920214040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50386609120214040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50386626120214040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50386634620214040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50389207120214040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50394082620214040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50394134820214040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50394187020214040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50394221020214040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50093340920194047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50373706620164047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50474303020184047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50558753720184047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50361190820194047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
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   03/05/2021 13:23 - 245. Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
   03/05/2021 09:45 - 244. Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 234 - CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO
   25/04/2021 23:59 - 243. Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 234
   16/04/2021 19:03 - 242. Juntado(a)
   16/04/2021 18:53 - 241. Expedição de ofício
   16/04/2021 17:43 - 240. Juntado(a)
   16/04/2021 17:11 - 239. Juntada de Petição - SUBSTABELECIMENTO COM RESERVA - (SP389518 - CAIO FERRARIS para SP444180 - MARILIA ANCONA DE FARIA BUENO DE AGUIAR)
   16/04/2021 17:10 - 238. Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 235 - PETIÇÃO
   15/04/2021 18:11 - 237. Juntada de certidão - traslado de peças para o processo - 5036119-08.2019.4.04.7000/PR - ref. ao(s) evento(s): 233
   15/04/2021 18:07 - 236. Juntada de certidão
   15/04/2021 18:06 - 235. Intimado em Secretaria (REQUERENTE - CARLOS FERNANDO COSTA) Prazo: 2 dias Data final: 19/04/2021 23:59:59
   15/04/2021 18:05 - 234. Expedida/certificada a intimação eletrônica (REQUERIDO - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL) Prazo: 5 dias Data final: 03/05/2021 23:59:59
   15/04/2021 17:49 - 233. Determinada a intimação - DESPACHO/DECISÃO1Abrir documento
   15/04/2021 16:47 - 232. Conclusos para decisão/despacho
   15/04/2021 16:45 - 231. Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
   15/04/2021 16:13 - 230. Juntada de Petição - PETIÇÃO
   13/04/2021 16:48 - 229. Comunicação eletrônica recebida - baixado Habeas Corpus Número: 50438930620204040000/TRF
   13/04/2021 09:51 - 228. Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
   13/04/2021 01:03 - 227. Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 223
   12/04/2021 14:49 - 226. Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 224 - CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO
   05/04/2021 23:59 - 225. Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 223 e 224
   26/03/2021 17:59 - 224. Expedida/certificada a intimação eletrônica (REQUERIDO - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL) Prazo: 5 dias Data final: 12/04/2021 23:59:59
   26/03/2021 17:59 - 223. Expedida/certificada a intimação eletrônica (REQUERENTE - CARLOS FERNANDO COSTA) Prazo: 5 dias Data final: 12/04/2021 23:59:59
   26/03/2021 17:09 - 222. Determinada a intimação - DESPACHO/DECISÃO1Abrir documento
   16/03/2021 17:59 - 221. Conclusos para decisão/despacho
   04/11/2020 14:32 - 220. Comunicação eletrônica recebida - julgado Habeas Corpus Número: 50438930620204040000/TRF
   03/10/2020 01:02 - 219. Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 213
   29/09/2020 22:12 - 218. Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 214 - CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO
   25/09/2020 23:59 - 217. Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 213 e 214
   18/09/2020 17:42 - 216. Expedição de ofício
   17/09/2020 17:26 - 215. Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em Habeas Corpus Número: 50438930620204040000/TRF
   15/09/2020 16:51 - 214. Expedida/certificada a intimação eletrônica (REQUERIDO - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL) Prazo: 5 dias Data final: 02/10/2020 23:59:59
   15/09/2020 16:51 - 213. Expedida/certificada a intimação eletrônica (REQUERENTE - CARLOS FERNANDO COSTA) Prazo: 5 dias Data final: 02/10/2020 23:59:59
   15/09/2020 16:08 - 212. Juntada de certidão
   14/09/2020 19:35 - 211. Comunicação eletrônica recebida - distribuído Habeas Corpus Número: 50438930620204040000/TRF
   10/09/2020 19:10 - 210. Determinada a intimação - DESPACHO/DECISÃO1Abrir documento
   10/09/2020 01:03 - 209. Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 203
   09/09/2020 23:45 - 208. Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 204 - CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO
   04/09/2020 13:58 - 207. Conclusos para decisão/despacho
   03/09/2020 23:59 - 206. Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 203 e 204
   26/08/2020 11:58 - 205. Juntada de Petição - PETIÇÃO
   24/08/2020 18:31 - 204. Expedida/certificada a intimação eletrônica (REQUERIDO - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL) Prazo: 5 dias Data final: 09/09/2020 23:59:59
   24/08/2020 18:31 - 203. Expedida/certificada a intimação eletrônica (REQUERENTE - CARLOS FERNANDO COSTA) Prazo: 5 dias Data final: 09/09/2020 23:59:59
   24/08/2020 18:24 - 202. Indeferido o pedido - DESPACHO/DECISÃO1Abrir documento
   31/07/2020 15:31 - 201. Conclusos para decisão/despacho
   31/07/2020 15:16 - 200. Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 198 - PETIÇÃO
   25/07/2020 23:59 - 199. Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 198
   15/07/2020 15:38 - 198. Expedida/certificada a intimação eletrônica (REQUERIDO - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL) Prazo: 5 dias Data final: 03/08/2020 23:59:59
   15/07/2020 12:42 - 197. Juntada de Petição - PETIÇÃO
   25/05/2020 14:38 - 196. Comunicação Eletrônica Recebida Baixado Habeas Corpus Número: 50534418920194040000/TRF
   25/05/2020 11:48 - 195. Juntada de Petição - SUBSTABELECIMENTO SEM RESERVA - (PR087832 - JESSICA LOUIZE DOS SANTOS BUIAR para SP389518 - CAIO FERRARIS)
   25/05/2020 11:48 - 194. Juntada de Petição - SUBSTABELECIMENTO SEM RESERVA - (PR087832 - JESSICA LOUIZE DOS SANTOS BUIAR para SP350642 - RAFAEL VALENTINI)
   25/05/2020 11:48 - 193. Juntada de Petição - SUBSTABELECIMENTO SEM RESERVA - (PR087832 - JESSICA LOUIZE DOS SANTOS BUIAR para SP373949 - ENZO VASQUEZ CASAVOLA FACHINI)
   12/05/2020 01:02 - 192. Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 187
   06/05/2020 21:28 - 191. Juntada de certidão - suspensão do prazo - 01/05/2020 até 04/05/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decisão GPRES 5115072
   20/04/2020 11:58 - 190. Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 188 - CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO
   03/04/2020 23:59 - 189. Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 187 e 188
   24/03/2020 13:05 - 188. Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada (REQUERIDO - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL) Prazo: 5 dias Data final: 11/05/2020 23:59:59
   24/03/2020 13:05 - 187. Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada (REQUERENTE - CARLOS FERNANDO COSTA) Prazo: 5 dias Data final: 11/05/2020 23:59:59
   24/03/2020 13:02 - 186. Indeferido o pedido - DESPACHO/DECISÃO1Abrir documento
   16/03/2020 21:19 - 185. Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 183 - PARECER
   09/03/2020 23:59 - 184. Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 183
   28/02/2020 16:12 - 183. Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada (REQUERIDO - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL) Prazo: 5 dias Data final: 16/03/2020 23:59:59
   27/02/2020 13:56 - 182. Autos com Juiz para Despacho/Decisão
   27/02/2020 13:39 - 181. Juntada de Petição - PETIÇÃO - PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO
   07/02/2020 11:53 - 180. Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 172 - CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO
   03/02/2020 11:36 - 179. Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 171 - CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO
   31/01/2020 23:59 - 178. Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 171 e 172
   29/01/2020 20:31 - 177. Comunicação Eletrônica Recebida Julgado Habeas Corpus Número: 50534418920194040000/TRF
   22/01/2020 12:06 - 176. Comunicação Eletrônica Recebida Baixado Habeas Corpus Número: 50534375220194040000/TRF
   22/01/2020 12:06 - 175. Comunicação Eletrônica Recebida Decisão proferida em Habeas Corpus Número: 50534375220194040000/TRF
   22/01/2020 12:06 - 174. Comunicação Eletrônica Recebida Baixado Habeas Corpus Número: 50534383720194040000/TRF
   22/01/2020 12:06 - 173. Comunicação Eletrônica Recebida Decisão proferida em Habeas Corpus Número: 50534383720194040000/TRF
   21/01/2020 16:26 - 172. Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão (REQUERIDO - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL) Prazo: 5 dias Data final: 07/02/2020 23:59:59
   21/01/2020 16:26 - 171. Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão (REQUERENTE - CARLOS FERNANDO COSTA) Prazo: 5 dias Data final: 07/02/2020 23:59:59
   21/01/2020 16:25 - 170. Juntada de certidão
   21/01/2020 16:09 - 169. Juntada de certidão - traslado de peças para o processo - 5036119-08.2019.4.04.7000/PR
   21/01/2020 15:24 - 168. Despacho - DESPACHO/DECISÃO1Abrir documento
   20/01/2020 14:48 - 167. Autos com Juiz para Despacho/Decisão
   20/01/2020 14:37 - 166. Juntada de Petição - PETIÇÃO
   09/01/2020 01:01 - 165. Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 156
   07/01/2020 19:06 - 164. Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 153 - CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO
   26/12/2019 23:59 - 163. Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 156
   19/12/2019 19:44 - 162. Expedição de ofício
   19/12/2019 18:18 - 161. Comunicação Eletrônica Recebida Decisão proferida em Habeas Corpus Número: 50534418920194040000/TRF
   18/12/2019 16:21 - 160. Distribuído Habeas Corpus - Refer. ao Evento: 152 Número: 50534418920194040000/TRF
   18/12/2019 16:13 - 159. Distribuído Habeas Corpus - Refer. ao Evento: 152 Número: 50534383720194040000/TRF
   18/12/2019 16:05 - 158. Distribuído Habeas Corpus - Refer. ao Evento: 152 Número: 50534375220194040000/TRF
   16/12/2019 23:59 - 157. Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 152 e 153
   16/12/2019 18:24 - 156. Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada (REQUERENTE - CARLOS FERNANDO COSTA) Prazo: 1 dias Data final: 08/01/2020 23:59:59
   16/12/2019 18:20 - 155. Expedição de ofício
   16/12/2019 10:50 - 154. Juntada de Petição - PETIÇÃO
   06/12/2019 17:49 - 153. Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada (REQUERIDO - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL) Prazo: 5 dias Data final: 07/01/2020 23:59:59
   06/12/2019 17:49 - 152. Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada (REQUERENTE - CARLOS FERNANDO COSTA) Prazo: 5 dias Data final: 07/01/2020 23:59:59
   06/12/2019 17:27 - 151. Vista ao MP - DESPACHO/DECISÃO1Abrir documento
   26/11/2019 12:19 - 150. Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 141 - CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO
   22/11/2019 23:01 - 149. Juntada de Petição - PETIÇÃO
   21/11/2019 23:59 - 148. Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 141
   21/11/2019 16:36 - 147. Autos com Juiz para Despacho/Decisão
   21/11/2019 16:17 - 146. Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 144 - PARECER


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