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SEQUESTRO - MEDIDAS ASSECURATÓRIAS Nº 5019034-77.2017.4.04.7000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
Originário: Nº 50028164220154047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
Data de autuação: 08/05/2017 16:23:06
Tutela: Não Requerida
Juiz: MARCUS HOLZ
Órgão Julgador: Juízo Federal da 14ª VF de Curitiba

Situação: BAIXADO
Justiça gratuita: Não requerida
Valor da causa: 0.00
Intervenção MP: Não
Maior de 60 anos: Não
Competência: Criminal
Assuntos:
   1. Corrupção ativa (art. 333), Crimes praticados por particular contra a Administração em geral, DIREITO PENAL
   2. Falsificação / Corrupção / Adulteração / Alteração de Substância ou Produtos Alimentícios (art. 272), Crimes contra a Incolumidade Pública, DIREITO PENAL
   3. Peculato (art. 312, caput e § 1º), Crimes Praticado por Funcionário Público contra a Administração em Geral, DIREITO PENAL
   4. Concussão (art. 316, caput), Crimes Praticado por Funcionário Público contra a Administração em Geral, DIREITO PENAL
   5. Corrupção passiva (art. 317), Crimes Praticado por Funcionário Público contra a Administração em Geral, DIREITO PENAL
   6. Prevaricação (arts. 319 e 319-A), Crimes Praticado por Funcionário Público contra a Administração em Geral, DIREITO PENAL
   7. Advocacia administrativa (art. 321), Crimes Praticado por Funcionário Público contra a Administração em Geral, DIREITO PENAL
   8. "Lavagem" ou Ocultação de Bens, Direitos ou Valores Oriundos de Corrupção (Lei 9.613/1998, art. 1º, V), Crimes Praticado por Funcionário Público contra a Administração em Geral, DIREITO PENAL
   9. Crimes previstos na Lei da Organização Criminosa, DIREITO PENAL



   REQUERENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

   ACUSADO: BRANDIZIO DARIO JUNIOR

   UNIDADE EXTERNA: Agência CEF AGÊNCIA JUSTIÇA FEDERAL CURITIBA

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   Nome: DELTAN MARTINAZZO DALLAGNOL (Procurador do REQUERENTE)
   Nome: DOUGLAS BONALDI MARANHÃO (Advogado do ACUSADO)
   Nome: MARIA EMILIA ALVES DA SILVA (Procurador do UNIDADE EXTERNA)



   Nº 50028164220154047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
   Nº 50219434320174040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50222751020174040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50227575520174040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50228909720174040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50229723120174040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50231568420174040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50231585420174040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50232702320174040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50249227520174040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50272472320174040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
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   Nº 50325432620174040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
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   Nº 50336588220174040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50374816420174040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50376842620174040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
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   Nº 50407276820174040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50414205220174040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
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   Nº 50453282020174040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50475851820174040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
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   Nº 50463844020174047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
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   Nº 50656489120174040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50658628220174040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50658783620174040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50479156420174047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50480541620174047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50480568320174047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50168029220174047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50728623620174040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50728753520174040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50124033420184040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50192235520174047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50190875820174047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50192417620174047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50190901320174047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50192503820174047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50278686920174047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50190962020174047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50191213320174047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50192227020174047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50190771420174047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50192252520174047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50190599020174047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50323897120184040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50263666120184047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50190945020174047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50168825620174047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50168790420174047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50042949420194040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50168842620174047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50190832120174047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50474390620194040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50532946320194040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50029695020204040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50004851420204047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50178105020204040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50194854820204040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50192226520204047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50312471320204047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50365427920204040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50168764920174047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50459222920204040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50168704220174047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50295470220204047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50075853420214040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50304435920214040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50423919520214040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50295488420204047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50028982320184047015 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
   Nº 50029518320174047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)
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   21/09/2018 18:45 - 55. Baixa Definitiva
   14/07/2018 01:11 - 54. Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 48
   05/07/2018 23:59 - 53. Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 48
   28/06/2018 16:54 - 52. Juntado(a)
   25/06/2018 17:28 - 51. Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49 - CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO
   25/06/2018 17:28 - 50. Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 49
   25/06/2018 13:16 - 49. Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão (REQUERENTE - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL) Prazo: 5 dias Data final: 02/07/2018 23:59:59
   25/06/2018 13:16 - 48. Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão (ACUSADO - BRANDIZIO DARIO JUNIOR) Prazo: 5 dias Data final: 13/07/2018 23:59:59
   22/06/2018 20:02 - 47. Despacho/Decisão - de Expediente - DESPACHO/DECISÃO1Abrir documento
   14/06/2018 16:10 - 46. Autos com Juiz para Despacho/Decisão
   14/06/2018 16:10 - 45. Juntado(a)
   14/06/2018 16:02 - 44. Reativação da Movimentação Processual - Cancelamento de baixa
   16/02/2018 16:10 - 43. Baixa Definitiva
   11/01/2018 17:59 - 42. Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40 - OFÍCIO
   11/01/2018 16:13 - 41. Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 40
   11/01/2018 14:24 - 40. Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Requisição (UNIDADE EXTERNA - Agência CEF AGÊNCIA JUSTIÇA FEDERAL CURITIBA) Prazo: 1 dias Data final: 12/01/2018 23:59:59
   11/01/2018 01:01 - 39. Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 37
   09/01/2018 13:26 - 38. Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 37
   08/01/2018 16:18 - 37. Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Requisição (UNIDADE EXTERNA - Agência CEF AGÊNCIA JUSTIÇA FEDERAL CURITIBA) Prazo: 1 dias Data final: 10/01/2018 23:59:59
   19/12/2017 21:40 - 36. Expedido Ofício
   19/12/2017 21:26 - 35. Juntado(a)
   19/12/2017 21:21 - 34. Juntado(a)
   11/12/2017 15:38 - 33. Lavrada Certidão - Traslado de peças para o processo - 5002951-83.2017.4.04.7000/PR, 5002816-42.2015.4.04.7000/PR
   11/12/2017 15:38 - 32. Lavrada Certidão - Traslado de peças do processo - 5002951-83.2017.4.04.7000/PR - ref. ao(s) evento(s): 449
   28/11/2017 13:57 - 31. Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25 - PETIÇÃO
   24/11/2017 22:19 - 30. Lavrada Certidão - Suspensão do Prazo - 24/11/2017 até 24/11/2017 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - IMPOSSIBILIDADE TÉCNICA - Portaria nº 2087, de 24 de novembro de 2017.
   18/11/2017 23:59 - 29. Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 25
   09/11/2017 12:53 - 28. Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26 - CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO
   09/11/2017 12:53 - 27. Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 26
   08/11/2017 19:12 - 26. Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão (REQUERENTE - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL) Prazo: 5 dias Data final: 14/11/2017 23:59:59
   08/11/2017 19:12 - 25. Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão (ACUSADO - BRANDIZIO DARIO JUNIOR) Prazo: 5 dias Data final: 28/11/2017 23:59:59
   08/11/2017 19:12 - 24. Despacho/Decisão - Interlocutória - DESPACHO/DECISÃO1Abrir documento
   24/10/2017 14:07 - 23. Autos com Juiz para Despacho/Decisão
   24/10/2017 13:58 - 22. Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20 - PETIÇÃO
   19/10/2017 23:59 - 21. Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 20
   09/10/2017 20:43 - 20. Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão (REQUERENTE - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL) Prazo: 5 dias Data final: 24/10/2017 23:59:59
   09/10/2017 20:43 - 19. Decisão/Despacho de Expediente Abrindo vista ao MP - DESPACHO/DECISÃO1Abrir documento
   31/07/2017 15:16 - 18. Autos com Juiz para Despacho/Decisão
   31/07/2017 13:35 - 17. Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15 - PETIÇÃO
   31/07/2017 13:35 - 16. Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 15
   25/07/2017 17:27 - 15. Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão (REQUERENTE - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL) Prazo: 15 dias Data final: 15/08/2017 23:59:59
   25/07/2017 16:50 - 14. Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12 - CONTESTAÇÃO
   10/07/2017 23:59 - 13. Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 12
   30/06/2017 15:57 - 12. Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão (ACUSADO - BRANDIZIO DARIO JUNIOR) Prazo: 15 dias Data final: 25/07/2017 23:59:59
   30/06/2017 15:57 - 11. Despacho/Decisão - de Expediente - DESPACHO/DECISÃO1Abrir documento
   07/06/2017 15:41 - 10. Juntado(a)
   06/06/2017 21:02 - 9. Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 6
   01/06/2017 12:56 - 8. Autos com Juiz para Despacho/Decisão
   01/06/2017 12:22 - 7. Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4 - PETIÇÃO
   25/05/2017 10:30 - 6. Expedido Ofício - 1 carta enviada
   22/05/2017 23:59 - 5. Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 4
   12/05/2017 16:56 - 4. Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão (REQUERENTE - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL) Prazo: 10 dias Data final: 01/06/2017 23:59:59
   12/05/2017 16:56 - 3. Decisão/Despacho de Expediente Abrindo vista ao MP - DESPACHO/DECISÃO1Abrir documento
   09/05/2017 13:11 - 2. Autos com Juiz para Despacho/Decisão
   08/05/2017 16:23 - 1. Distribuído por dependência (PRCTB14F) - Número: 50028164220154047000


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