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Agravo de Instrumento Nº 5019062-88.2020.4.04.0000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)
Originário: Nº 50237130920204047100 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - RS)
Data de autuação: 19/05/2020 01:38:29
Tutela: Requerida
Relator: VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS - 4ª Turma
Órgão Julgador: GAB. 43 (Des. Federal VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS)

Situação: BAIXADO
Justiça gratuita: Requerida
Valor da causa: 0.00
Intervenção MP: Sim
Competência: Administrativo (Turma)
Assuntos:
   1. Não Discriminação, Garantias Constitucionais, DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
   2. COVID-19, QUESTÕES DE ALTA COMPLEXIDADE, GRANDE IMPACTO E REPERCUSSÃO
   3. Antecipação de Tutela / Tutela Específica, Processo e Procedimento, DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO



   AGRAVANTE: ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DOS ADVOGADOS DO POVO GABRIEL PIMENTA

   AGRAVADO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO

   MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

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   Nome: HENRIQUE JÚDICE MAGALHÃES (Advogado do AGRAVANTE)
   Nome: COORDENAÇÃO REGIONAL DE SERVIÇO PÚBLICO (Procurador do AGRAVADO)



   Nº 50237130920204047100 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - RS)
   Nº 50161009220204040000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - TRF)



   24/06/2020 18:44 - 11. Baixa Definitiva
   24/06/2020 18:44 - 10. Trânsito em Julgado
   24/06/2020 01:07 - 9. Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 4
   31/05/2020 23:59 - 8. Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 4
   22/05/2020 14:51 - 7. Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5 - CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO
   22/05/2020 14:51 - 6. Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 5
   21/05/2020 17:09 - 5. Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada (AGRAVADO - UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO) Prazo: 10 dias Data final: 05/06/2020 23:59:59
   21/05/2020 17:09 - 4. Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada (AGRAVANTE - ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DOS ADVOGADOS DO POVO GABRIEL PIMENTA) Prazo: 15 dias Data final: 23/06/2020 23:59:59
   21/05/2020 17:09 - 3. Negado seguimento a Recurso
   21/05/2020 17:04 - 2. Remessa Interna com despacho/decisão - GAB43 -> ST4 - DESPACHO/DECISÃO1Abrir documento
   19/05/2020 01:38 - 1. Distribuído por prevenção (GAB43) - Ref. ao Despacho/Decisão do(s) evento(s) 34 do processo originário.Número: 50161009220204040000


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